Justiça Federal paralisa mina de lítio por suspeita de fraude em EIA

Decisão direta: A Vara Federal de Teófilo Otoni determinou a suspensão imediata das licenças e a paralisação das operações no complexo minerário Grota do Cirilo, sob argumento de suspeita de fraude nos estudos de impacto ambiental que teriam omitido ou subestimado a presença de comunidades quilombolas na zona de impacto. A ordem inclui multa por descumprimento e mandou realizar nova perícia para apurar divergências nos dados de georreferenciamento.

Contexto

O caso se insere em um ambiente de crescente tensão entre expansão da mineração e direitos de populações tradicionais. A extração de lítio — insumo estratégico para tecnologia e baterias — tem elevado o número de empreendimentos em áreas previamente pouco impactadas. Em processos de licenciamento ambiental, a fase de estudos de impacto (EIA/RIMA ou equivalente) e de consulta prévia a povos tradicionais é frequentemente o centro de litígio, porque decisões administrativas sobre condicionantes ambientais e escopo de análise técnica podem ter efeitos irreversíveis.

No plano normativo-constitucional, há sobreposição de garantias: o dever do poder público de proteger o meio ambiente (art. 225 da Constituição Federal) e o tratamento especial a remanescentes de comunidades quilombolas previsto no art. 68 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT), que assegura títulos de propriedade coletiva mediante a demarcação pelas autoridades competentes. A compatibilização entre interesses econômicos e direitos fundamentais dessas comunidades tem sido tema recorrente em cortes e litigância ambiental.

O que foi decidido

A autoridade judicial acolheu, em caráter cautelar, pedido formulado por entidade representativa de comunidades quilombolas, determinando a suspensão das licenças ambientais e a paralisação das atividades de mineração no empreendimento Grota do Cirilo, sob pena de multa diária. A justificativa central foi o risco de dano irreversível à integridade física e sociocultural das comunidades, em face de operações contínuas de extração, detonações e movimentação de terra próximas ao território tradicional.

Além da suspensão, o juízo ordenou a realização de nova perícia técnica destinada a dirimir contradições nos parâmetros de georreferenciamento apresentados pelas partes e por órgãos públicos. A decisão também barrou a celebração de eventual termo de ajustamento de conduta (TAC) entre o governo estadual e a mineradora, condicionando qualquer regularização administrativa à transparência quanto à efetiva delimitação da zona de impacto e à consulta às comunidades afetadas.

A decisão está fundada no perigo da demora (fumus boni iuris e periculum in mora), pela alegação de dano cotidiano e cumulativo às comunidades tradicionais, e na necessidade de assegurar prova pericial robusta para aferir o alcance territorial do impacto ambiental.

Base normativa e precedentes

• Art. 225, CF/88 — obrigação do Estado e da coletividade de defender e preservar o meio ambiente ecologicamente equilibrado.
• Art. 68, ADCT, CF/88 — previsão específica de titulação e proteção de remanescentes das comunidades quilombolas.
• Lei 6.938/1981 (Política Nacional do Meio Ambiente) — institui o sistema de licenciamento ambiental e instrumentos de proteção ambiental.
• Lei 13.105/2015 (CPC) — dispositivos sobre prova pericial (arts. 464 a 480) aplicáveis à produção de prova técnica em demandas que envolvem perícia ambiental e georreferenciamento.
• Jurisprudência consolidada — decisões reiteradas dos tribunais que admitem suspensão cautelar de atividades potencialmente lesivas quando há risco de dano irreparável e incerteza sobre a regularidade do licenciamento ambiental e sobre consulta a comunidades tradicionais.

Impacto prático

• Para advogados e procuradores: reforça a estratégia de pedir tutela de urgência quando há indícios de omissão no licenciamento e prova de proximidade física de comunidades tradicionais; orienta a priorizar perícias especializadas em georreferenciamento e antropologia social.
• Para empresas mineradoras: sinaliza que divergências entre geodados apresentados pela empresa e informações de órgãos públicos (ex.: INCRA) podem justificar a paralisação imediata das operações; demonstra o risco de imposição de multas e embargo administrativo/judicial mesmo antes do julgamento final do mérito.
• Para comunidades tradicionais e entidades sociais: confirma que a tutela jurisdicional cautelar pode ser instrumento eficaz para interromper atividades que ameaçam a integridade territorial e sociocultural, especialmente quando associada a perícia que comprove proximidade e risco.
• Para órgãos ambientais e governos estaduais: restrição expressa quanto à celebração de instrumentos administrativos (como TAC) quando há controvérsia fundante sobre a existência de condicionantes não cumpridas ou sobre omissão na consulta a comunidades tradicionais.

O que observar

• Perícia técnica: o próximo passo probatório será crucial. A delimitação precisa por georreferenciamento, a metodologia adotada e a expertise dos peritos determinarão a continuidade ou não das medidas.
• Consulta prévia e regularidade do licenciamento: se a perícia confirmar que comunidades estão na zona de impacto, haverá forte argumento para anular autorizações expedidas sem a participação dos afetados, com possíveis consequências administrativas e reparatórias.
• Tutela provisória e modulação: a decisão tem caráter cautelar; eventual confirmação do juiz de primeiro grau pode ser revista em grau de recurso. É relevante monitorar pedidos de efeito suspensivo e eventual atuação do tribunal de instância superior sobre modulação dos efeitos.
• Risco de atomização de soluções administrativas: a proibição de firmar TAC impõe que acordos estatais sejam transparentes e condicionados à comprovação técnica, evitando soluções que posterguem a mitigação do dano.

Em síntese, a medida judicial enfatiza a primazia da proteção de direitos fundamentais de povos tradicionais e a necessidade de licença ambiental assentada em estudos confiáveis e em consulta efetiva. A nova perícia constituirá o eixo probatório do litígio e definirá se a paralisação terá caráter definitivo ou apenas cautelar enquanto persiste a incerteza sobre o impacto territorial e sociocultural das atividades de mineração.