Justiça confirma vedação ao contato físico em visitas na penitenciária de Mossoró
Decisão manteve proibição de abraço entre pai preso e filhas menores; caso tensiona direito à convivência familiar e atribuições de segurança do estabelecimento prisional.

A Justiça manteve a proibição de contato físico nas visitas à penitenciária federal de Mossoró, negando pedido para que filhas menores pudessem abraçar o pai durante as audiências de visita.
Contexto
A decisão insere-se em controvérsia recorrente no direito penitenciário: como conciliar a proteção do direito à convivência familiar com as exigências de segurança e disciplina dentro de estabelecimentos prisionais. As rotinas de visita em unidades de segurança máxima ou federais costumam impor restrições físicas — barreiras, visitas por videoconferência, inspeções e, em alguns casos, proibição de contato corporal — alegando risco à ordem, introdução de objetos ilícitos ou facilitação de comunicação não monitorada.
No plano normativo, o tema cruza dispositivos constitucionais que asseguram a dignidade da pessoa humana e a proteção da família e da criança, por um lado, e as normas administrativas e punitivas que conferem ao Estado competência para garantir a segurança do sistema penal, por outro. Há também uma linha jurisprudencial que admite medidas restritivas nas visitas quando devidamente fundamentadas em risco concreto à segurança do estabelecimento.
O que foi decidido
A decisão judicial que agora se analisa manteve, portanto, a vedação ao contato físico entre o preso e suas visitas, rejeitando pedido específico formulado em favor de filhas menores para abraçarem o pai durante as visitas. O fundamento central adotado pelo juízo foi o caráter justificável da medida de segurança adotada pela administração prisional: a limitação do contato corporal foi considerada necessária e proporcional para resguardar a ordem interna e prevenir riscos vinculados à circulação de objetos ou a comportamentos que possam comprometer a disciplina no âmbito da unidade.
A manutenção da restrição não significa supressão absoluta do direito de convivência familiar, mas aponta que tal direito pode ser concretizado por meios diversos ou mitigado quando houver motivação razoada pela autoridade penitenciária e validação judicial. A decisão enfatiza, portanto, que o interesse da criança na convivência com o genitor precisa ser sopesado diante dos imperativos de segurança da instituição.
Base normativa e precedentes
- Art. 5º, CF/88 — tutela de direitos e garantias fundamentais, com impactos diretos sobre a liberdade e a proteção à intimidade e à família.
- Art. 227, CF/88 — prioridade absoluta na proteção à criança e ao adolescente, balizador da análise quando se trata de menores que visitam presos.
- Lei de Execução Penal (Lei 7.210/1984) — disciplina regime de cumprimento da pena e prerrogativas relativas às visitas, além do poder-dever da administração penitenciária de preservar a segurança e a disciplina do estabelecimento.
- Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei 8.069/1990) — parâmetros para garantir direitos da criança, inclusive em situações que envolvem pais privados de liberdade.
- Jurisprudência consolidada do tribunal — entendimento repetido no sentido de admissão de restrições às visitas quando presentes justificativas de segurança, desde que as medidas sejam razoáveis, fundamentadas e proporcionais.
Impacto prático
- Para advogados de defesa e de família: a decisão reforça a necessidade de apresentar provas e argumentos robustos sobre os impactos concretos da proibição à convivência familiar, propondo alternativas menos gravosas (por exemplo, visitas com barreira física transparente, aumento de tempo de visita monitorada, uso de contatos assistidos) em vez de pleitos genéricos.
- Para a administração penitenciária: confirma autoridade para adotar medidas restritivas de contato físico quando justificadas por razões de segurança, mas também impõe o ônus de fundamentação adequada e observância de proporcionalidade e razoabilidade, sob risco de reforma em grau recursal.
- Para juízes e magistrados: a decisão funciona como orientação prática para ponderação entre valores constitucionais concorrentes — proteção da criança/família e preservação da segurança institucional — e para a exigência de motivação explícita quando se restringe a convivência física.
- Para famílias e menores: sinaliza que, embora a convivência seja direito protegido, sua efetivação pode sofrer limitações em ambiente prisional; é recomendável buscar medidas compensatórias e mecanismos que mantenham vínculo afetivo sem violar regras de segurança.
O que observar
- Fundamento probatório: futuros pedidos deverão demonstrar, com elementos concretos, que a vedação ao contato físico causa dano real ao desenvolvimento ou à saúde psíquica da criança, e que não existem alternativas menos gravosas.
- Proporcionalidade e duração: se a administração adotar proibições, elas deverão ser revistas periodicamente e adequadamente motivadas; medidas perpétuas e genéricas são vulneráveis a revisão judicial.
- Recursos e modulação: decisões assim podem ser objeto de recurso em instância superior; a eventual revisão costuma ocorrer com fundamento em desproporcionalidade ou falta de fundamentação fática. Atenção à possibilidade de pedido de tutela de urgência para estabelecimentos de formas alternativas de contato quando demonstrado risco grave ao vínculo familiar.
- Observância do princípio da prioridade da criança: medidas devem considerar, caso a caso, os direitos assegurados pelo art. 227 da Constituição e pelo ECA, preservando o superior interesse do menor.
- Precedentes e uniformização: acompanhar decisões de tribunais superiores e eventuais súmulas que definam parâmetros mais rígidos ou permissivos sobre o contato físico em unidades prisionais, por afetarem diretamente a estratégia processual.
O que observar
Você concorda com a decisão?
🔔 Acompanhe este assunto
Siga os temas desta matéria — a gente te avisa quando houver nova decisão ou conteúdo, direto no seu Meu JusFeed.
Comentários (0)
Seja o primeiro a comentar essa matéria.
Relacionadas em Criminal
Ver tudo
TJMG condena por injúria racial e fixa indenização a adolescente
Tribunal reconheceu injúria racial contra adolescente em briga de vizinhança; pena prescreveu, mas foi determinado pagamento de um salário mínimo a título de danos morais.

STJ definiu que tráfico privilegiado mira situação no momento da sentença
A 3ª Seção do STJ firmou tese vinculante: requisitos do tráfico privilegiado são aferidos na data da sentença; condenação posterior não revoga o benefício.

Inimputabilidade e internação: absolvição em caso de decapitação
Juíza do Tribunal do Júri de Belo Horizonte absolveu por inimputabilidade acusado que matou e decapitou a mãe, determinando internação provisória.