Justiça pode transferir multa de trânsito mesmo após prazo administrativo

O juízo do 15º Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Curitiba homologou projeto de sentença que transferiu infrações de trânsito a outra pessoa mesmo depois do prazo administrativo, anulando a suspensão do direito de dirigir do primeiro autuado. A decisão reafirma a possibilidade de controle judicial sobre atos de regulamentação de trânsito quando o interessado prova ser o real condutor.

Contexto

A controvérsia nasce da tensão entre a eficácia da disciplina administrativa de trânsito e o princípio constitucional da inafastabilidade da jurisdição. No plano normativo, o Código de Trânsito Brasileiro (Lei 9.503/1997) prevê prazo para indicação do real condutor — hoje associado ao mecanismo de responsabilização do proprietário quando não haja identidade do autor da infração — enquanto normas do Conselho Nacional de Trânsito (CONTRAN), como a Resolução 619/2016, reforçam a consequência administrativa da inércia do autuado. Juridicamente, a questão que se repete nos tribunais é se a preclusão administrativa impede a atuação do Poder Judiciário para reverter penalidade quando o verdadeiro infrator é revelado extemporaneamente.

A controvérsia ganhou contornos de repercussão com julgados do Superior Tribunal de Justiça apontando que o prazo administrativo é de natureza administrativa, não suprindo a função do Judiciário de rever atos que afetem direitos individuais, sobretudo quando há prova da autoria real da infração. No campo prático, o tema interessa a condutores, proprietários e advogados que litigam em juizados e varas administrativas sobre suspensão de CNH, pontuação e outras penalidades decorrentes de autuações.

O que foi decidido

A solução adotada no processo submetido ao 15º Juizado Especial da Fazenda Pública de Curitiba foi a homologação do projeto de sentença do juiz leigo que, com base nas alegações e provas apresentadas, transferiu as autuações para a mulher que assumiu a direção no momento das infrações. Apesar do decurso do prazo previsto no ordenamento administrativo para a indicação do condutor, o juízo fundou-se no princípio constitucional da inafastabilidade da jurisdição (art. 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal) para reconhecer a possibilidade de revisão judicial do ato administrativo que imputou a penalidade ao proprietário/condutor formal.

O magistrado destacou entendimento recente do Superior Tribunal de Justiça, proferido em agravo regimental na 2ª Turma, no sentido de que o prazo previsto no artigo 257, §7º, do Código de Trânsito Brasileiro tem natureza estritamente administrativa e, por si só, não obsta a atuação do Poder Judiciário. Assim, não havendo óbice constitucional ou legal para que o Judiciário reavalie a aplicação da sanção quando comprovada a participação de terceiro, o juízo homologou a transferência da penalidade e anulou a suspensão da habilitação do autor inicialmente responsabilizado.

Base normativa e precedentes

• Art. 5º, XXXV, CF/88 — princípio da inafastabilidade da jurisdição, que garante o direito de acesso ao Judiciário para revisão de atos administrativos.
• Código de Trânsito Brasileiro — Lei 9.503/1997, art. 257, §7º — disciplina o prazo para que o autuado indique o real condutor; após o prazo, prevê a responsabilidade do proprietário ou principal condutor formal.
• Resolução CONTRAN 619/2016 — regula procedimentos administrativos de trânsito e atribui consequências à inércia do autuado quanto à indicação de condutor.
• Jurisprudência do STJ (2ª Turma, agravo regimental citado na matéria) — entendimento de que o prazo estabelecido pelo CTB é de natureza administrativa e não impede revisão judicial do ato sancionador quando demonstrado o real agente da infração.
• Lei dos Juizados Especiais da Fazenda Pública — Lei 12.153/2009 — regime aplicável a demandas contra a administração pública em que se processou a presente ação.

Impacto prático

• Para advogados de trânsito: a decisão reforça o cabimento da ação judicial mesmo quando expirado o prazo administrativo para indicação do condutor; recomenda-se diligência na produção de prova robusta da autoria (declaração da condutora, documentos, perícia, registros eletrônicos).
• Para proprietários autuados: a jurisprudência protege proprietários que não praticaram a infração, possibilitando a reversão de penalidades e dos efeitos sobre a CNH mediante provimento judicial, reduzindo o risco de perda da habilitação por atos de terceiros.
• Para órgãos de trânsito: o caso evidencia a fragilidade da preclusão administrativa como mecanismo absoluto de segurança jurídica; a administração deve aprimorar instruções e arquivos probatórios para resistir à impugnação judicial.
• Para o contencioso administrativo e judicial: esperável aumento de ações contestando imputações de infrações após o decurso do prazo administrativo, com demandas por produção probatória e questionamento da suficiência de auto de infração e cadeias de custódia.

O que observar

• Provas: o êxito da pretensão judicial dependerá da aptidão das provas produzidas em juízo para demonstrar a autoria verdadeira. Declarações de terceiros podem ser suficientes se corroboradas por elementos materiais.
• Precedentes: embora haja decisão do STJ no sentido de que o prazo é administrativo, é preciso verificar a orientação consolidada do tribunal local e eventuais divergências em outros tribunais regionais que possam influenciar recursos.
• Recursos e modulação: cabe recurso contra decisões que reconheçam transferência extemporânea; questão potencialmente sujeita a discussão sobre efeitos temporais da decisão (ex.: efeitos retroativos sobre pontos e seguro obrigatório).
• Risco de formalismo: órgãos de trânsito poderão buscar maior formalização dos procedimentos autuadores e instruções para evitar revisões, o que pode gerar aumento de litígios sobre nulidades formais.
• Estratégia processual: assessorar clientes para reunir provas técnicas (registros de telemetria, câmeras, recibos, testemunhos) e, quando aplicável, pleitear produção antecipada de prova no processo administrativo ou judicial para preservar elementos probatórios.

O que observar

• Atenção à prova da autoria, à jurisprudência do tribunal local e à evolução do entendimento do STJ sobre a matéria; preparar recursos e considerar a possibilidade de execução provisória ou medidas liminares quando a suspensão da CNH impactar emprego ou atividade profissional.