Lei autoriza venda de spray de pimenta para mulheres e cria programa de capacitação

A Lei 15.474/2026 autoriza a comercialização, aquisição e posse de aerossol de extratos vegetais — popularmente identificado como spray de pimenta — para uso de defesa pessoal por mulheres maiores de 18 anos, e institui o Programa Nacional de Capacitação em Defesa Pessoal e Uso de Instrumentos de Menor Potencial Ofensivo. A norma foi sancionada com vetos pelo Poder Executivo, que preservou a competência regulamentar e rejeitou dispositivos que ampliavam aquisição por adolescentes, criavam porte irrestrito e estabeleciam sanções administrativas à usuária.

Contexto

A iniciativa legislativa surge em um contexto de debate público sobre medidas de autoproteção direcionadas às mulheres frente a violência de gênero. Tradicionalmente, instrumentos de defesa pessoal são disciplinados de forma restrita no Brasil: o Estatuto do Desarmamento (Lei 10.826/2003) regula armas e dispositivos potencialmente letais; já produtos de menor potencial ofensivo têm classificação e controle que dependem de regulamentação técnica por órgãos sanitários e de segurança. A proposta normatiza, pela primeira vez em âmbito federal, a comercialização de aerossóis à base de oleorresina de capsicum ou outros extratos vegetais, condicionando a venda à comprovação de maioridade e à verificação de antecedentes criminais por crime doloso com violência ou grave ameaça.

A controvérsia legislativa contou com resistências do Executivo em razão de riscos à proteção de adolescentes, da necessidade de parâmetros técnicos e da preocupação em não transferir ônus punitivo para a vítima. O texto aprovado pelo Congresso foi então ajustado por vetos presidenciais que devolvem ao Poder Executivo a definição de limites técnicos e da política de sanções administrativas, bem como vedam a compra por menores, ainda que mediante autorização parental.

O que foi decidido

O núcleo da disciplina é tripartido: (i) define-se o aerossol de extratos vegetais como dispositivo portátil de menor potencial ofensivo destinado à contenção temporária de agressor em cenário de violência contra a mulher; (ii) autoriza-se a comercialização, aquisição e posse para mulheres maiores de 18 anos, mediante apresentação de documento com foto, comprovante de residência e atestado de ausência de condenação por crime doloso com violência ou grave ameaça; (iii) cria-se o Programa Nacional de Capacitação em Defesa Pessoal e Uso de Instrumentos de Menor Potencial Ofensivo, a ser implementado progressivamente.

Os vetos presidenciais eliminaram várias hipóteses previstas no projeto original: liberação de aquisição para adolescentes a partir de 16 anos com autorização dos responsáveis; porte irrestrito; sanções administrativas previstas para uso indevido do aerossol; obrigação de registro policial da perda ou extravio em prazo de 72 horas; e a exclusão do enquadramento do dispositivo no Estatuto do Desarmamento. O Executivo fundamentou os vetos na necessidade de observância do princípio da proteção integral (crianças e adolescentes), na preservação da competência regulamentar do Poder Executivo para estabelecer limites técnicos e na inadequação de submeter a usuária a sanções administrativas sem critérios objetivos de dosimetria.

Efeito prático imediato: a norma entrou em vigor com dispositivos que exigem regulamentação para definir especificações de capacidade, concentração e segurança, ficando suspensa a eficácia plena desses parâmetros até edição do regulamento e observância das normas da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa).

Base normativa e precedentes

• Art. 66, CF/88 — procedimento de sanção e veto presidencial sobre projeto de lei, com devolução ao Congresso para apreciação dos vetos.
• Art. 227, CF/88 — princípio da proteção integral à criança e ao adolescente, invocado para justificar o veto que impedia a venda a menores de 16 anos.
• Estatuto da Criança e do Adolescente, Lei 8.069/1990 — reforço normativo do princípio constitucional de proteção integral e das limitações quanto ao acesso de menores a determinados instrumentos.
• Lei 10.826/2003 (Estatuto do Desarmamento) — referência normativa sobre controles de instrumentos potencialmente perigosos; o veto manteve a possibilidade de aplicar normas do estatuto, evitando imunidades automáticas.
• Normas da ANVISA — competência técnica para estabelecer padrões de segurança, composição e concentração de produtos aerossóis destinados ao uso humano.
• Princípio da separação de poderes e competência regulamentar (jurisprudência administrativa consolidada) — justificativa para que o Executivo delimite critérios técnicos e medidas administrativas.

Impacto prático

• Para mulheres e movimentos de proteção: abre caminho para acesso a um meio de defesa pessoal legalizado, mas com exigência de maioridade e checagem de antecedentes; a efetividade dependerá da qualidade do regulamento e da disponibilidade do Programa Nacional de Capacitação.
• Para comerciantes e fabricantes: impõe dever de registrar vendas para permitir rastreabilidade, prestar orientação sobre uso e manter cadastro do comprador; também exige conformidade com normas da ANVISA e eventuais requisitos trazidos pelo regulamento executivo.
• Para o Poder Executivo e agências reguladoras: atribui tarefas técnicas e definidoras de limites de capacidade, concentração e segurança antes da plena implementação; haverá necessidade de estimativa de impacto regulatório e orçamentário, especialmente para o Programa Nacional de Capacitação.
• Para operadores do direito (advogados e magistrados): surgirão questões processuais e materiais sobre aplicação do Estatuto do Desarmamento, responsabilidade por uso indevido e prova quanto à condição de necessidade e legítima defesa em casos concretos.
• Para adolescentes e seus responsáveis: mantém-se a vedação à aquisição por menores de 16 anos; o veto impede a autorização parental para aquisição por jovens nessa faixa etária, preservando o princípio de proteção integral.

O que observar

• Regulamentação: o ponto crítico será o conteúdo do regulamento do Poder Executivo e das normas infralegais da ANVISA, que definirão concentrações, capacidade dos frascos e padrões de segurança. A ausência de regulamentação detalhada limitará a aplicabilidade imediata da lei.
• Programa Nacional de Capacitação: falta estimativa orçamentária e cronograma. A implementação progressiva pode gerar lacunas entre a autorização de venda e a oferta de formação técnica segura para usuárias.
• Responsabilidade civil e penal: ainda que o Executivo tenha vetado sanções administrativas à usuária, excessos no uso do aerossol continuarão submetidos à legislação penal e civil aplicável; será necessário orientar clientes sobre riscos jurídicos e de saúde.
• Controle administrativo das vendas: requisitos de rastreabilidade e manutenção de registros exigirão políticas de proteção de dados pessoais — eventuais conflitos com a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei 13.709/2018) devem ser observados pelos comerciantes.
• Fiscalização e modulação: o Congresso pode manter ou derrubar vetos; caso os vetos sejam rejeitados, novas regras e sanções poderão alterar o cenário regulatório.

Conclusão: a Lei 15.474/2026 cria um marco legal para o acesso feminino a aerossóis de extratos vegetais como instrumento de defesa, mas condiciona sua eficácia prática à regulamentação técnica e à implementação do programa de capacitação, preservando cautelas do Executivo quanto à proteção integral de adolescentes e à competência regulatória.