Lei 15.502/2026 zera imposto de importação até US$ 50

A nova lei sancionada pelo Executivo autoriza a redução da alíquota do Imposto de Importação a zero para remessas internacionais destinadas a pessoas físicas cujo valor não ultrapasse US$ 50, além de reestruturar faixas e regras do Regime de Tributação Simplificada (RTS). A medida altera o Decreto-Lei 1.804/1980 e confere ao Ministério da Fazenda poderes regulamentares para diferenciar alíquotas conforme modalidade de transporte, adesão a programa de conformidade e controlar práticas de fracionamento e revenda.

Contexto

A reforma atende a uma demanda antiga por simplificação do tratamento tributário das compras de baixo valor realizadas por consumidores brasileiros no exterior — historicamente apelidada pela mídia de "taxa das blusinhas". Antes da mudança, o RTS aplicava alíquotas fixas (mais elevadas) para remessas de pequeno valor, com cobrança também de ICMS pelos estados. A controvérsia toca pontos sensíveis: proteção da indústria nacional e do varejo, pressão por competitividade frente ao comércio eletrônico transnacional, e a necessidade de modernizar a fiscalização aduaneira diante de avanços logísticos e das plataformas digitais.

Além do aspecto arrecadatório, a matéria cruza com políticas públicas de saúde (isenção para medicamentos sem similar nacional), regulação das plataformas digitais e salvaguardas contra fraudes e conciliação de competência tributária entre União e estados (ICMS). A mudança veio via medida provisória convertida em lei após tramitação no Congresso, refletindo negociação entre Executivo, Legislativo e setores econômicos.

O que foi decidido

A lei autorizou o Executivo a reduzir a alíquota do Imposto de Importação a zero para remessas internacionais de até US$ 50 destinadas a pessoas físicas. Para remessas de valor intermediário (até US$ 3.000), a norma prevê uma alíquota máxima de 30% — substituindo patamares anteriores mais onerosos. O texto também autoriza diferenciação de alíquotas conforme a modalidade de transporte (remessa postal versus remessa expressa por courier) e pela participação voluntária no programa de conformidade da Receita Federal.

No campo sanitário, a lei assegura alíquota zero para medicamentos sem similar nacional adquiridos por pessoas físicas para uso próprio no tratamento de doenças raras ou negligenciadas, retirando esses produtos dos limites do RTS. A regulamentação dos critérios ficará a cargo dos órgãos competentes, com prazo máximo de 180 dias para produção de efeitos.

A norma confere ao Executivo poderes detalhistas: estabelecer limites de quantidade e frequência para o benefício, coibir o fracionamento artificial de remessas, editar requisitos para distinguir remessas pessoais de operações comerciais e adotar a cotação do dólar na data da compra para mercadorias compradas em plataformas habilitadas ao programa de conformidade.

Por fim, houve aumento da responsabilidade das plataformas digitais e operadores logísticos que aderirem ao programa de conformidade: deveres de rastreabilidade de vendedores, monitoramento de padrões atípicos, manutenção de registros eletrônicos, canais de denúncia, remoção de ofertas ilegais e cooperação com o Fisco; descumprimentos poderão ensejar sanções administrativas aplicáveis às plataformas.

Base normativa e precedentes

• Lei 15.502/2026 — norma sancionada que altera o regime de tributação das remessas internacionais e disciplina isenções, critérios e atribuições ao Executivo.
• Decreto-Lei 1.804/1980 — diploma original do Regime de Tributação Simplificada (RTS), cujo alcance e alíquotas foram revistos pela nova lei.
• Constituição Federal (CF/88), art. 155 — competência dos estados para instituir e cobrar ICMS sobre circulação de mercadorias, preservando a incidência estadual sobre remessas internacionais.
• Código Tributário Nacional (CTN — Lei 5.172/1966) — princípios gerais do direito tributário aplicáveis à interpretação das regras de cobrança, arrecadação e competência.
• Normas e programas da Receita Federal (regulamentação futura) — instrumentos previstos para detalhar o programa de conformidade e mecanismos de cooperação entre plataformas e Fisco.
• Jurisprudência: a aplicação prática dependerá de regulamentação e da interpretação administrativa e judicial sobre limites de fracionamento, conceito de uso próprio e responsabilidade das plataformas; trata-se de tema sujeito a contestações que a jurisprudência consolidada ainda vai delinear.

Impacto prático

• Advogados tributários: necessidade de orientar clientes sobre potencial redução do contencioso relativo a remessas de baixo valor, além de assessorar plataformas e operadores logísticos na implementação de compliance e nos riscos de responsabilização administrativa.
• Consumidores: provável redução do custo efetivo de compras internacionais de pequeno valor, mas sem efeito sobre o ICMS estadual, cuja cobrança permanece e dependerá das regras de cada unidade federada.
• Indústria e varejo nacionais: risco de impacto concorrencial, sobretudo em segmentos sensíveis (têxtil, calçados, cosméticos), o que pode ensejar ações políticas e questionamentos jurídicos sobre isonomia tributária.
• Plataformas digitais e courieres: obrigação de adaptação operacional para rastreabilidade, relatórios e mecanismos de fiscalização interna; adesão ao programa de conformidade pode trazer benefícios tributários, mas exige investimentos e exposição a sanções administrativas.
• Saúde pública e pacientes: ganho potencial para acesso a medicamentos sem similar nacional, desde que regulamentados os procedimentos de habilitação e fiscalização para evitar fraudes.

O que observar

• Regulamentação essencial: grande parte dos efeitos dependerá de atos do Ministério da Fazenda e da Receita Federal para definir alíquotas, limites quantitativos, regras contra fracionamento e critérios do programa de conformidade. A elaboração desses atos será o palco de disputas técnicas e lobby setorial.
• Fiscalização e prova do uso próprio: questões probatórias sobre quando uma remessa constitui operação de revenda poderão gerar litígios e demandas de pacificação jurisprudencial.
• Competência estadual (ICMS): estados poderão ajustar suas normas e procedimentos, mantendo pressão política e judicial sobre a repartição de receitas.
• Avaliações econômicas periódicas: relatórios trimestrais e anuais criarão base de dados para eventuais revisões e modulações do regime; atenção às metodologias adotadas para mensurar renúncia e efeitos setoriais.
• Recursos e modulação: eventuais questionamentos constitucionais ou administrativos sobre a nova lei poderão buscar suspensão de efeitos ou modulação de prestação jurisdicional; advogados devem preparar estratégias tanto para defesa administrativa quanto para contestações judiciais.

Conclusão: a Lei 15.502/2026 redesenha o RTS, reduzindo a tributação sobre pequenas remessas e impondo novo arcabouço de compliance às plataformas, mas transfere ao Executivo e à administração tributária a missão de operacionalizar controles e limites. O real alcance econômico e jurídico da norma dependerá decisivamente das regulamentações e da reação normativa dos estados, além do contorno jurisprudencial que se formar nos próximos meses.