Lei nacional sobre LAM amplia ações do SUS e cria centros de referência

A Secretaria do presidente sancionou a nova política sobre Linfangioleiomiomatose (LAM), formalizada como Lei 15.505/2026, que impõe ao Sistema Único de Saúde (SUS) medidas para ampliar diagnóstico, tratamento e registro da doença. A norma cria obrigação de formação de profissionais, centros de referência e um sistema nacional de dados, com efeito imediato na organização da atenção e nos fluxos de informação clínica.

Contexto

A LAM é uma doença rara, predominantemente feminina, que cursa com formação de cistos pulmonares e progressiva perda da função respiratória, podendo afetar rins e sistema linfático. No Brasil, estimativas indicam entre mil e dois mil casos, o que a situa no grupo de doenças raras cuja baixa prevalência impõe desafios específicos: subdiagnóstico, acesso limitado a especialistas e dispersão de pacientes que dificulta formação de expertise clínica.

A controvérsia pública e legislativa em torno da LAM decorre justamente desse conjunto de dificuldades: demora diagnóstica, centros de atendimento concentrados e lacunas de informação epidemiológica. A iniciativa legislativa, originada pelo PL 5.238/2025, tramita em contexto de articulação política e mobilização técnica, com audiência pública na Comissão de Direitos Humanos que apontou como obstáculos centrais o diagnóstico tardio e a dificuldade de acesso a tratamento.

A nova lei insere-se no arcabouço normativo do SUS e das políticas para doenças raras, em um momento em que o país discute a expansão de redes especializadas e a governança de dados clínicos. Além das questões sanitárias, a criação de um sistema nacional de coleta de dados levanta interfaces imediatas com a proteção de dados pessoais de saúde.

O que foi decidido

A Lei 15.505/2026 institui uma Política Nacional de Conscientização e Orientação sobre a LAM, definindo ações estruturantes para o SUS. Entre as medidas centrais estão: (i) programas de capacitação e orientação para profissionais de saúde quanto aos sinais, diagnóstico e manejo da LAM; (ii) estabelecimento de centros de referência para diagnóstico, tratamento e seguimento; (iii) criação de um sistema nacional para registro, coleta e processamento de dados sobre casos de LAM; e (iv) o dever do SUS de garantir acesso aos meios disponíveis de tratamento e controle da doença.

A lei formaliza obrigações de gestão e de rede assistencial que devem ser operacionalizadas por instâncias do SUS — municípios, estados e União — e pressupõe coordenação para definição de critérios de referência e contrarreferência. O efeito prático imediato é a abertura de um dever legal de organizar oferta e informação, com impacto potencial em políticas de financiamento, protocolos clínicos e priorização na agenda de saúde pública.

Base normativa e precedentes

• Art. 196, CF/88 — determina que a saúde é direito de todos e dever do Estado, a ser garantida mediante políticas sociais e econômicas.
• Lei 8.080/1990 (Lei Orgânica da Saúde) — disciplina as ações e serviços de saúde no âmbito do SUS, incluindo organização da rede e diretrizes para atenção especializada.
• Lei 8.142/1990 — trata da participação da comunidade e da cooperação entre os entes federados no SUS, relevante para implantação de centros de referência e pactuação regional.
• Lei 13.709/2018 (LGPD) — aplica-se à coleta e tratamento de dados pessoais sensíveis de saúde, impondo bases legais, medidas de segurança e direitos dos titulares no sistema nacional de registro.
• Lei 12.401/2011 — regula incorporação de tecnologias em saúde, relevante para o acesso a tratamentos e medicamentos indicados para LAM.

Impacto prático

• Para gestores públicos: a lei cria obrigação de planejar e financiar capacitação profissional, estruturação de centros de referência e desenvolvimento de um sistema de informação nacional, o que exigirá alocação orçamentária e pactuação federativa.
• Para profissionais de saúde: haverá demanda por formação continuada sobre diagnóstico e manejo da LAM; protocolos clínicos e fluxos de referência devem ser consolidado regionalmente.
• Para pacientes e sociedade civil: a norma promete reduzir o tempo de diagnóstico e ampliar a rede de atendimento; o registro nacional pode melhorar rastreabilidade, vigilância e pesquisa clínica.
• Para fornecedores de tecnologia e indústria farmacêutica: o reconhecimento oficial de protocolos e centros de referência tende a acelerar processos de incorporação de terapias e de inclusão em registros e estudos observacionais.
• Para proteção de dados: operadores do sistema nacional de LAM precisarão articular bases legais e mecanismos de governança conforme a LGPD, inclusive para compartilhamento entre entes federados e uso em pesquisa.

O que observar

• Implementação e financiamento: a lei impõe deveres sem detalhar fonte de recursos; será necessário observar regulamentos infralegais, pactuação no Conselho Nacional de Saúde e eventuais portarias do Ministério da Saúde para viabilizar centrais e sistemas.
• Regulamentação do sistema de dados: a lei abre espaço para normatização técnica. É essencial que atos normativos sobre o sistema nacional especifiquem finalidade, titulares, guardiões dos dados, anonimização quando cabível e bases jurídicas para tratamento, em conformidade com a LGPD.
• Integração com estruturas já existentes: cabe avaliar como a nova política se integrará a programas para doenças raras e às instâncias de incorporação tecnológica (ex.: atos da CONITEC), para evitar duplicidade ou lacunas na oferta terapêutica.
• Fiscalização e controle social: instrumentos de participação e controle previstos na Lei 8.142/1990 e nos conselhos de saúde serão relevantes para acompanhar a implementação e a efetividade dos centros de referência.
• Litígios e judicialização: previsível aumento de demandas judiciais tanto por acesso a medicamentos e tratamentos quanto por requisitos relativos a cadastro e privacidade de dados; advogados e gestores devem preparar fundamentações técnicas alinhadas a protocolos clínicos e à legislação sanitária.

Em suma, a Lei 15.505/2026 marca avanço normativo ao reconhecer a LAM como objeto de política pública específica, atribuindo ao SUS responsabilidades concretas de atenção, registro e coordenação. A eficácia prática dependererá, contudo, de regulamentação, de alocação de recursos e de governança de dados compatível com a LGPD, sob risco de que a norma permaneça formal se não houver implementação articulada entre entes federados e atores clínicos especializados.