Lei 15.510/2026 reforma a estrutura administrativa da OAB

A sanção da Lei 15.510/2026 pelo presidente da República em exercício altera a composição da Diretoria do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil e autoriza a criação de diretorias regimentais temporárias nas seccionais. A norma busca adequar a governança interna da OAB às demandas contemporâneas da advocacia, com efeitos imediatos sobre a organização administrativa da entidade.

Contexto

A discussão sobre adaptação administrativa das entidades de classe tem ganhado força diante da complexidade crescente das atividades profissionais e da necessidade de respostas mais céleres a demandas tecnológicas, de compliance e de diversidade de atuação. No caso da OAB, o Estatuto da Advocacia e da OAB (Lei 8.906/1994) regula a estrutura e competências do Conselho Federal e dos Conselhos Seccionais; a alteração agora sancionada é resultado de iniciativa legislativa (PL 1.743/2024) que tramitou no Congresso e recebeu parecer favorável no Senado.

A controvérsia prática decorre de dois vetores: (i) a necessidade de compatibilizar a estrutura estatutária com necessidades gerenciais modernas — como cargos executivos voltados à gestão cotidiana — e (ii) a preservação das funções institucionais e de representação política da entidade. A autorização para diretorias regimentais temporárias nas seccionais responde a anseios por flexibilidade organizacional, mas levanta questões sobre limites regimentais, critérios de criação e eventual proteção contra politização excessiva de cargos técnicos.

O que foi decidido

A Lei 15.510/2026 alterou o caput do art. 55 do Estatuto da Advocacia para definir expressamente a composição da Diretoria do Conselho Federal: Presidente, Vice-Presidente, Secretário-Geral, Corregedor-Geral, Diretor Tesoureiro, Diretor Administrativo e Diretor Executivo. Além disso, o texto legal autoriza os Conselhos Seccionais a instituírem diretorias regimentais de caráter temporário, observadas as regras previstas no Regulamento Geral da OAB.

Em termos práticos, a mudança formaliza a figura do Diretor Executivo e do Diretor Administrativo no núcleo diretivo federal, o que traduz uma profissionalização maior da gestão da entidade. A sanção também delega às seccionais a faculdade de criar estruturas transitórias, o que amplia a autonomia organizacional local, condicionada, porém, ao cumprimento do regulamento geral.

Os fundamentos políticos e administrativos destacam a modernização da governança interna: melhoria na divisão de tarefas, centralização de funções executivas e possibilidade de respostas rápidas a demandas regionais por meio de diretorias temporárias. Embora o texto legislativo seja pontual, seu alcance prático repousa na forma como o Conselho Federal e as seccionais editarão e aplicarão atos regimentais e normativos complementares.

Base normativa e precedentes

• Art. 133, CF/88 — reconhece a função essencial à justiça do advogado, fundamento para a regulação do exercício profissional e das entidades de classe.
• Lei 8.906/1994 (Estatuto da Advocacia e da OAB) — regime jurídico da OAB; art. 55 teve seu caput modificado pela Lei 15.510/2026, definindo composição da Diretoria do Conselho Federal.
• Lei 15.510/2026 — norma sancionada que altera a estrutura administrativa da OAB e autoriza diretorias regimentais temporárias nas seccionais.
• Regulamento Geral da OAB — instrumento regulamentar que condiciona a criação e o funcionamento das diretorias regimentais temporárias nas seccionais; será centro de detalhamento operacional.

(Não há precedente jurisprudencial obrigatório relativo à composição interna da OAB, por se tratar de norma estatutária e de organização interna da entidade; a eficácia prática dependerá de atos internos e eventuais questionamentos constitucionais sobre autonomia associativa.)

Impacto prático

• Para a administração da OAB: formaliza cargos executivos que podem profissionalizar a gestão financeira e operacional; exige implantação de descrições de cargo, políticas de governança e eventuais adaptações orçamentárias.
• Para as seccionais: amplia a margem para inovações institucionais locais por meio de diretorias temporárias, permitindo soluções para demandas regionais (ex.: programas temáticos, gestão de tecnologia, comissões administrativas temporárias).
• Para advogados e advogadas: potencial melhoria na prestação de serviços institucionais e maior reação a demandas setoriais; porém, risco de maior burocratização ou dispersão de representatividade se não houver transparência nos critérios de criação e provimento das diretorias.
• Para operadores do direito e consultores de compliance: necessidade de revisar regulamentos internos, planos de cargos e responsabilidades e mecanismos de controle interno para a nova composição diretiva.

O que observar

• Regulamentação complementar: o conteúdo do Regulamento Geral da OAB será decisivo. É preciso acompanhar atos internos do Conselho Federal que detalhem competências, prazos e limites das diretorias regimentais temporárias.
• Critérios de ocupação dos novos cargos: se serão funções eletivas, comissionadas ou tecnicamente providas; impacto sobre regimes de mandato e incompatibilidades previstas no Estatuto.
• Transparência e controle: recomenda-se que se exijam regras claras sobre seleção, publicidade, duração e prestação de contas das diretorias temporárias para mitigar riscos de uso político-instrumental.
• Possíveis contestações jurídicas: embora a matéria esteja no âmbito da organização interna de associação profissional, eventual conflito com princípios constitucionais (autonomia associativa, isonomia, publicidade) pode prosperar, abrindo portas para questionamentos em sede judicial.
• Adaptação orçamentária: inclusão dos novos cargos e estruturas temporárias pode demandar previsão orçamentária e ajustes na execução financeira do Conselho Federal e das seccionais.

Conclusão: a Lei 15.510/2026 representa um movimento de modernização administrativa da OAB, institucionalizando funções executivas e delegando maior autonomia organizacional às seccionais. O impacto concreto dependerá, porém, da regulamentação interna e das regras de governança e transparência que a entidade adotar para operacionalizar a nova estrutura.