Lei 15.517/2026 eleva penas para furto e roubo de combustíveis

Decisão e efeito prático imediato: A Lei 15.517/2026 foi sancionada e eleva as penas aplicáveis ao furto e ao roubo de combustíveis (petróleo, gás, etanol, gasolina, diesel, biocombustíveis e lubrificantes), além de criminalizar condutas conexas como aquisição e transporte sabendo da origem ilícita. Na prática, crimes contra o patrimônio que envolvam combustíveis passam a ser tratados com patamar punitivo superior, buscando desestimular práticas que acarretam prejuízos econômicos e riscos ambientais.

Contexto

O tema confluiu discussões legislativas ligadas à intensificação dos crimes que atingem infraestrutura energética e logística. Roubos e furtos de combustíveis adquiriram maior visibilidade devido ao aumento de ocorrências envolvendo perfurações de dutos, desvios em postos e veículos-tanque, gerando não só perdas patrimoniais, mas também vazamentos, poluição, incêndios e riscos à segurança pública. Antes da nova lei, as condutas estavam enquadradas nas normas gerais do Código Penal às espécies típicas de furto e roubo; a alteração busca reconhecer a gravidade específica desses delitos.

A mudança nasce do Projeto de Lei 1.482/2019, aprovado pelo Congresso e sancionado em lei. No Senado, debateou-se a dimensão ambiental e os reflexos práticos desses crimes sobre o abastecimento e a segurança das populações ribeirinhas e regionais. O Executivo sancionou boa parte do texto, mas exerceu veto em trecho que ampliava a pena quando o roubo resultasse em lesão corporal grave ou morte, sob o argumento de conflito com regime sancionatório já previsto para crimes que culminam em resultado morte.

O que foi decidido

A lei promove três alterações principais de conteúdo penal:

• Para o furto de combustíveis, a pena prevista foi majorada para reclusão de quatro a dez anos, além de multa. Anteriormente, tais condutas eram tratadas nos parâmetros gerais do furto simples (pena menor) ou do furto qualificado.

• Para o roubo envolvendo combustíveis, mantém-se a pena-base do roubo (violento ou com grave ameaça), mas inclui expressamente o combustível entre as hipóteses que admitem majorantes específicas aplicáveis a itens com maior gravidade prática, à semelhança de dispositivos que já preveem aumento quando o objeto do roubo são aparelhos telefônicos ou armas de fogo.

• A lei tipifica e agrava penalmente a conduta de quem adquirir, receber, transportar, armazenar, vender, distribuir ou utilizar combustível sabendo que se trata de produto de crime, com pena que pode alcançar até oito anos de reclusão, além de multa.

Além disso, a nova redação prevê aplicação de majorantes: aumento de um terço da pena em circunstâncias como rompimento de obstáculos, concurso de pessoas ou participação de agente público; e possibilidade de elevação do aumento até dois terços quando da prática decorrem consequências graves como desabastecimento, incêndio e poluição. O veto presidencial suprimiu o aumento de dois terços para os casos em que o roubo resulte em lesão corporal grave ou morte.

Base normativa e precedentes

• Art. 155, Código Penal (Decreto-Lei 2.848/1940) — tipificação do furto; a alteração legislativa preserva a natureza do crime, mas eleva o quantum para a hipótese específica de combustíveis.
• Art. 157, Código Penal (Decreto-Lei 2.848/1940) — tipificação do roubo; a nova lei amplia o rol de objetos/tipicidades que colaboram para aplicação de majorantes.
• Lei 15.517/2026 — norma sancionada que institui as alterações punitivas e cria previsão autônoma para o tratamento penal da cadeia de comercialização de combustíveis oriundos de crime.
• Princípio da legalidade (art. 5º, inciso XXXIX, CF/88) — qualquer incremento de pena deve derivar de lei; aqui, a sanção legislativa atende a esse desiderato constitucional.
• Jurisprudência consolidada do tribunal sobre majorantes e concurso de circunstâncias — aplicável na interpretação dos aumentos previstos, especialmente quanto à cumulatividade e limites constitucionais das penas.

Impacto prático

• Para advogados criminalistas: haverá necessidade de revisar defesas focadas na tipificação e na dosimetria, questionando, conforme o caso, a correta aplicação das majorantes e a prova quanto ao conhecimento da origem ilícita no caso de receptação qualificada.

• Para órgãos de investigação e Ministério Público: a lei cria instrumentos para tipificar condutas correlatas (por exemplo, transporte e comercialização de combustível de origem criminosa), demandando foco probatório sobre cadeia de custódia, logística e elementos de prova sobre ciência do agente.

• Para empresas e transportadoras: maior risco penal para trabalhadores e gestores; políticas de compliance e due diligence logística tornam-se necessárias para mitigar exposição penal por participação — direta ou indireta — na cadeia de comercialização de combustível ilícito.

• Para o Estado e agentes públicos: a previsão de aumento quando há participação de ocupante de cargo público reforça hipóteses de corrupção e improbidade correlacionadas, com repercussões administrativas e penais simultâneas.

• Para ações em curso: decisões condenatórias poderão passar a aplicar as novas penas se o fato ocorrer após a vigência da lei; para fatos anteriores, aplica-se o princípio tempus regit actum e a vedação de retrocesso penal.

O que observar

• Alcance temporal e aplicação retroativa: a nova pena só poderá ser aplicada aos fatos praticados após a entrada em vigor, salvo se reduzir pena preexistente, caso em que a norma mais benéfica seria aplicada, conforme princípio do direito penal mais benéfico.

• Prova do elemento subjetivo na receptação qualificada: será central demonstrar que o agente tinha conhecimento da origem criminosa do combustível; linhas de defesa podem sustentar ausência de dolo ou mera negligência, influenciando a dosimetria.

• Interpretação das majorantes e cumulação de aumentos: tribunais terão papel decisivo em fixar parâmetros sobre quando e como conciliar o aumento de um terço, o incremento até dois terços e outras circunstâncias judiciais, em observância aos limites constitucionais da proporcionalidade.

• Veto presidencial sobre majorante por lesão grave ou morte: abre espaço para debates legislativos futuros ou atuação do Judiciário na aferição de eventual lacuna normativa ou sobreposição com outras normas penais que tipificam resultado morte.

• Efeitos práticos para políticas públicas de infraestrutura: além da resposta repressiva, a eficácia da norma dependerá de medidas administrativas e de inteligência para proteção de dutos, controles logísticos e parcerias público-privadas para prevenção.

Em síntese, a Lei 15.517/2026 eleva a resposta estatal ao crime contra a cadeia de combustíveis, deslocando a estratégia defensiva e de investigação para um ambiente onde prova do conhecimento da origem ilícita e do nexo causal entre a conduta e os danos ambientais e de abastecimento será determinante para a responsabilização penal.