STJ reconhece escrita de livro para fins de remição de pena

O Superior Tribunal de Justiça reconheceu que a produção de um livro durante o cumprimento da pena pode ensejar remição, e determinou que o juízo da execução proceda à aferição do direito e regule os mecanismos de comprovação.

Contexto

A remição de pena no ordenamento brasileiro encontra previsão na Lei de Execução Penal (Lei 7.210/1984), notadamente no seu artigo 126, que trata da redução da pena pelo trabalho e pelos estudos. A controvérsia recai sobre a extensão do conceito de atividade educativa e ressocializadora capaz de gerar remição quando a atividade empreendida pelo preso não está textual ou explicitamente listada na lei. Há precedente da jurisprudência do STJ admitindo atividades intelectuais não previstas expressamente, como a leitura supervisionada, o que criou um paradigma interpretativo mais amplo em relação ao propósito ressocializador da execução penal. Entretanto, instâncias inferiores têm condenado uma interpretação mais restritiva, exigindo institucionalização e mecanismos formais de aferição para validar o benefício. O conflito prático entre formalismo probatório e finalidade ressocializadora é o pano de fundo desta decisão.

O que foi decidido

A ministra Marluce Caldas, ao analisar agravo interposto pela defesa, concluiu que a redação do artigo 126 da LEP não esgota as modalidades de atividades passíveis de remição, admitindo a inclusão de iniciativas intelectuais complexas, como a escrita de um livro. A decisão reverteu julgamentos que negaram o benefício com base na ausência de previsão legal expressa e na falta de vinculação a projeto educacional institucionalizado ou a mecanismos de acompanhamento. O tribunal firmou posição segundo a qual negar, de forma preventiva, a possibilidade de remição por escrita literária teria incongruência frente ao reconhecimento prévio de outras atividades intelectuais não previstas expressamente, como a leitura. A ministra também sustentou que eventuais lacunas probatórias ou de fiscalização não devem obstar o reconhecimento do direito, devendo ser solucionadas pelo juízo da execução, que detém competência para aferir frequência, adequação e efetividade da atividade.

Base normativa e precedentes

• Art. 126, Lei de Execução Penal (Lei 7.210/1984) — disciplina a remição da pena por trabalho e estudo; base normativa para ampliar a interpretação aos fins ressocializadores.
• CF/88, art. 5º, incisos XLIX e LVII — garantias e princípios relativos à individualização da pena e às garantias processuais (contexto constitucional do sistema penal).
• Jurisprudência consolidada do STJ — precedentes que admitem atividades educacionais não explicitadas na lei, como a remição pela leitura; fundamento interpretativo adotado na decisão.
• Princípio da finalidade da execução penal — previsto na LEP e na doutrina, que orienta interpretação teleológica para fins de reinserção social.

Impacto prático

• Para advogados de execução penal: amplia a gama de iniciativas que podem ser alegadas em pedidos de remição, exigindo estratégias probatórias centradas em comprovação de conteúdo, regularidade e relação com fins ressocializadores.
• Para magistrados de execução: confere ao juízo da execução papel decisivo na regulamentação e verificação das atividades intelectuais, incluindo a fixação de critérios de aferição (frequência, supervisão, comprovação de produtividade, avaliações).
• Para o estabelecimento prisional: pressiona por estrutura mínima de acompanhamento de iniciativas culturais e educativas, ainda que informais, e por mecanismos de registro e certificação que permitam validar a remição.
• Para pessoas privadas de liberdade: abre alternativa de remição por atividades criativas e de pesquisa, especialmente em ambientes com limitação de vagas em cursos formais; contudo, a efetivação dependerá de comprovação diante do juízo.
• Para o Ministério Público e defensorias: reorienta o controle externo e a atuação técnica para avaliar se a atividade, efetivamente, contribui para a ressocialização e atende critérios de autenticidade e vinculação aos objetivos da execução penal.

O que observar

• Padrões probatórios: a decisão afasta a negativa automática por ausência de previsão legal, mas remete ao juízo da execução a responsabilidade por estabelecer como se dará a comprovação e a supervisão. É imprescindível desenvolver roteiros de prova (manuscritos, versões, registros de pesquisa, declarações de servidores ou de especialistas) que demonstrem a autoria, o esforço intelectual e a continuidade da atividade.
• Critérios de aferição: atenção à necessidade de parâmetros objetivos que o juízo possa definir (número de horas, etapas do trabalho, avaliações, prova de publicação ou aceitação editorial), sob pena de decisões heterogêneas e insegurança jurídica.
• Possibilidade de modulação e repercussão ampla: embora o julgamento tenha efeito imediato no caso concreto, pode estimular múltiplos pedidos em execuções pendentes; tribunais de segunda instância e juízos de execução deverão uniformizar procedimentos para evitar decisões conflitantes.
• Recursos e atuação ministerial: o Ministério Público poderá atuar tanto para fiscalizar a veracidade e o alcance da atividade quanto para impugnar pedidos que não atendam critérios mínimos; defensores devem antecipar provas técnicas.
• Limites práticos: não se tratou de criar um direito automático à remição por qualquer produção textual; o reconhecimento dependerá sempre de vinculação com fins educacionais/ressocializadores e de comprovação ao juízo da execução.

O que observar