Lei antifacção e a visão de governança criminal sobre facções

Decisão/posição central (lead direto): A recente sanção da Lei 15.358/26 instituiu a primeira previsão legal específica para as facções no Brasil; a obra de Murillo Ribeiro de Lima propõe que tais estruturas não devam ser tratadas exclusivamente como organizações criminosas, mas analisadas como um fenômeno de governança criminal emergente do sistema prisional, com reflexos diretos sobre a formulação de políticas criminais e interpretações penais imediatas.

Contexto

Nas últimas décadas o debate sobre criminalidade organizada no Brasil oscilou entre enquadramentos penais tradicionais e abordagens sociopolíticas mais amplas. A Lei 12.850/2013 consolidou critérios para definir e perseguir organizações criminosas, com reflexos no processo penal e na investigação. Ainda assim, cresceu a percepção de que grupos conhecidos como facções apresentam dinâmicas próprias: origem em presídios, capacidade de controle territorial, regulação de mercados ilícitos e imposição de normas sociais em comunidades. Essa realidade foi objeto de intervenção legislativa recente com a Lei 15.358/26, a primeira a tipificar especificamente condutas atribuídas a facções.

A controvérsia importa porque a escolha do enquadramento jurídico (organização criminosa, associação ao tipo penal, crime autônomo previsto na nova lei) condiciona medidas processuais, penas aplicáveis, técnicas de investigação e as respostas do sistema de execução penal. Além disso, influencia políticas públicas de segurança, gestão prisional e estratégias de prevenção no campo social e econômico.

O que foi decidido / defendido pela obra

A obra defende uma mudança de enfoque: ao invés de enquadrar mecânica e exclusivamente facções como mera variação de organização criminosa (conforme parâmetros da Lei 12.850/2013), recomenda compreender as facções como um modelo de governança criminal. Essa categoria analítica enfatiza origem institucional — especialmente o papel do encarceramento em massa, superlotação e degradação carcerária — e a transformação dessas aglomerações em estruturas com capacidade de exercer autoridade paralela ao Estado.

O autor sustenta que as facções evoluíram além da competição pelo tráfico de drogas, passando a disputar territórios, controlar mercados e impor regulação social em áreas urbanas e rurais. Do ponto de vista prático, tal compreensão requer respostas híbridas: uso do Direito Penal e do aparato repressivo, mas também intervenções estruturais no sistema prisional, políticas de redução de danos, estratégias de governança pública e combate à corrupção institucional que fortalece essas organizações.

A distinção entre organização criminosa e facção tem consequências processuais e de execução: medidas de investigação, critérios de tipificação e políticas de segregação carcerária devem ser recalibradas para não apenas punir, mas desarticular mecanismos de soberania paralela e de governança local criados dentro do sistema prisional.

Base normativa e precedentes

• Lei 15.358/26 — cria tipificação específica para facções; estabelece novo marco legal para tratamento jurídico dessas estruturas.
• Lei 12.850/2013 — disciplina organização criminosa e investigação complexa; parâmetro de comparação para diferenciar organização estruturada e facção com base em objetivos e grau de institucionalização.
• Lei de Execução Penal (Lei 7.210/1984) — regras sobre regime prisional que moldam o ambiente de formação e fortalecimento de organizações carcerárias.
• Constituição Federal, art. 5º — garantias individuais que limitam medidas de controle e a atuação estatal mesmo em face de crime organizado; e art. 144 — competências dos órgãos de segurança pública.
• Código de Processo Penal (Lei 13.105/2015) — instrumentos de investigação e medidas cautelares aplicáveis em investigações de organizações e facções.
• Jurisprudência consolidada do tribunal — orientações sobre parâmetros probatórios e proporcionalidade em ações penais relacionadas ao crime organizado e medidas cautelares (quando pertinente ao caso concreto).

Impacto prático

• Para advogados criminais: haverá necessidade de novas linhas de defesa e controvérsia técnica sobre tipicidade específica prevista na Lei 15.358/26 versus enquadramentos tradicionais pela Lei 12.850/2013; estratégias probatórias e pedidos de perícia institucional da prisão tendem a ganhar centralidade.
• Para promotores e delegados: a investigação precisará adaptar técnicas para demonstrar natureza de governança e vínculos territoriais, não apenas associação funcional para tráfico; pode exigir cooperação entre esfera penal, inteligência e políticas públicas.
• Para gestores públicos e sistema prisional: reforça a urgência de medidas sobre lotação, condições materiais e políticas de ressocialização, pois o ambiente carcerário é apresentado como fator causal na emergência das facções.
• Para políticas de segurança pública: sugere deslocamento parcial do foco exclusivo de repressão para intervenções integradas que combinem desarticulação criminal, controle territorial e programas sociais nas comunidades afetadas.
• Em ações em curso: decisões que apliquem a Lei 15.358/26 poderão gerar litigiosidade sobre competências e sobre a modulação dos efeitos da nova tipificação em procedimentos iniciados sob a égide da Lei 12.850/2013.

O que observar

• Risco de sobreposição normativa e conflito interpretativo entre Lei 15.358/26 e Lei 12.850/2013, exigindo hermenêutica sistemática e eventual jurisprudência pacificadora.
• Necessidade de delimitar elementos objetivos que caracterizam “governança criminal” frente aos requisitos típicos de organização criminosa para evitar arbitrariedade na aplicação penal.
• Possibilidade de recursos constitucionais e de controle judicial sobre medidas de exceção (segregação, prisão preventiva baseada em concepções de perigo social coletivo), dado o alcance às garantias do art. 5º da CF/88.
• Relevância da produção de provas técnicas e sociológicas em processos criminais: laudos, estudos territoriais e relatórios de inteligência poderão se tornar provas centrais.
• Para o legislador e executores: o desafio será converter a análise acadêmica e prática em políticas que articulem direito penal, execução penal, integração social e combate à corrupção institucional, sem perder de vista limites constitucionais.

Conclusão: a nova lei inaugura um quadro normativo que obriga operadores do direito a repensarem categorias clássicas do combate ao crime organizado. A proposta de tratar facções como fenômeno de governança criminal amplia o foco além da repressão, mas impõe desafios técnicos significativos para tipificação, prova e proteção das garantias fundamentais durante a implementação de respostas penais e políticas públicas.