Mudança na Lei das Loterias direciona repasse ao Comitê Brasileiro de Clubes

O Senado aprovou e encaminhou para sanção presidencial projeto que modifica a Lei das Loterias, deslocando o percentual de 0,01% da arrecadação de loterias federais atualmente destinado à Federação Nacional dos Clubes para o Comitê Brasileiro de Clubes (PL 2.584/2025). A mudança tem objetivo explícito: vincular esses recursos à formação de gestores de clubes esportivos. Simultaneamente, a proposição atualiza a relação de entidades sujeitas à fiscalização do Tribunal de Contas da União, excluindo a Federação Nacional dos Clubes dessa listagem.

Contexto

A destinação de parcelas da arrecadação de loterias para entidades e programas específicos é prática consolidada na legislação brasileira, utilizada como meio de financiamento de políticas públicas e de fomento a determinados setores. A controvérsia que motiva a alteração aprovada no Senado liga-se a dois eixos: (i) a adequação da destinação dos recursos a finalidades consideradas mais diretamente vinculadas ao desenvolvimento institucional dos clubes esportivos; e (ii) o ajuste do rol de entidades sujeitas à fiscalização do Tribunal de Contas da União (TCU), com efeitos sobre a transparência e o controle externo desses repasses.

A importância política e técnica dessa matéria decorre do fato de que parcela, ainda que pequena, de arrecadação repetida ao longo do tempo pode representar recursos significativos para programas permanentes de capacitação e governança. Além disso, a inclusão ou exclusão de entidades no âmbito de fiscalização do TCU tem repercussões diretas sobre requisitos de prestação de contas, adoção de procedimentos de auditoria e possibilidade de responsabilização administrativa por irregularidades.

O que foi decidido

A matéria aprovada pelo Senado altera a disciplina atualmente em vigor sobre a destinação de 0,01% da arrecadação das loterias federais: o montante passará a ser repassado ao Comitê Brasileiro de Clubes, com a finalidade expressa de financiar a formação de gestores de clubes esportivos. Em paralelo, a proposição atualiza a listagem de entidades sob o escopo de fiscalização do Tribunal de Contas da União, retirando a Federação Nacional dos Clubes dessa relação.

Do ponto de vista prático e jurídico, a decisão do Senado opera duas mudanças principais: (a) deslocamento do beneficiário do repasse e vínculo teleológico mais direto entre recursos e capacitação; e (b) alteração do regime de controle externo incidente sobre o beneficiário que cessará de constar como entidade fiscalizada pelo TCU. A proposta agora segue para sanção presidencial, quando passará a produzir efeitos jurídicos a partir da publicação da lei.

Base normativa e precedentes

• Art. 70, CF/88 — princípio da fiscalização contábil, financeira e orçamentária, que orienta a atuação do Tribunal de Contas da União e a exigência de prestação de contas.
• Art. 71, CF/88 — atribuições do Tribunal de Contas da União relativas ao controle externo da execução orçamentária e financeira da União.
• Lei das Loterias (norma regulatória específica) — dispositivo legal que disciplina a destinação de percentuais da arrecadação das loterias federais para finalidades e entidades determinadas. (Texto base alterado pelo PL 2.584/2025.)
• PL 2.584/2025 — proposição aprovada pelo Senado que transfere o repasse de 0,01% para o Comitê Brasileiro de Clubes e atualiza a lista de entidades objeto de fiscalização pelo TCU.
• Jurisprudência consolidada do tribunal — compreensão uniformizadora do TCU e dos tribunais sobre critérios de fiscalização de entidades beneficiárias de recursos públicos e sobre obrigação de prestação de contas, aplicável ao novo beneficiário enquanto detentor de recursos públicos.

Impacto prático

• Advogados e consultores de entidades esportivas: a mudança exige revisão de contratos, convênios e instrumentos de adesão envolvendo repasses provenientes das loterias. Será necessário orientar clientes sobre requisitos de elegibilidade para acessar os recursos destinados à formação de gestores e sobre documentação exigível.
• Comitê Brasileiro de Clubes: deverá estruturar mecanismos de governança, execução e prestação de contas compatíveis com a natureza pública dos recursos. Mesmo se afastada a fiscalização direta do TCU em relação à antiga beneficiária, o Comitê estará sujeito às regras orçamentárias e à necessidade de transparência previstas na Constituição e em normas correlatas.
• Federação Nacional dos Clubes: perda do repasse implica impacto financeiro e necessidade de readequação orçamentária; efeitos indiretos incluem eventual reavaliação de programas e parcerias que dependiam desses recursos.
• Controle externo e auditores: a exclusão da Fenaclubes do rol de entidades fiscalizadas pelo TCU altera o universo institucional de auditoria externa; contudo, a aplicação de recursos públicos por novos beneficiários continuará sujeita a critérios de accountability previstos na Constituição.
• Ações em curso e filtração de passivos: processos administrativos ou judiciais em andamento relativos à utilização dos recursos anteriores precisarão ser analisados caso a caso para verificar efeitos da nova disciplina sobre fatos pretéritos.

O que observar

• Sanção e vacância legal: a proposta agora depende de sanção presidencial; eventual veto parcial ou integral poderá modificar o alcance prático da alteração. É relevante acompanhar prazos e eventual edição de medida regulamentadora.
• Regime de fiscalização: embora a proposição retire a Fenaclubes da lista de entidades fiscalizadas pelo TCU, permanece a necessidade de definição clara sobre quais mecanismos de controle e prestação de contas o Comitê Brasileiro de Clubes terá de seguir. A ausência de parâmetros técnicos pode gerar insegurança jurídico-orçamentária.
• Condicionalidades de uso: deve-se verificar, quando publicada a norma, se haverá regras suplementares (regulamento, portaria, convênios) que especifiquem critérios de aplicação, seleção de beneficiários dos programas de formação e instrumentos de comprovação de resultados.
• Riscos de judicialização: alterações na destinação de recursos historicamente vinculados a entidades específicas frequentemente ensejam demandas judiciais por associações prejudicadas; é previsível movimentação contenciosa da Federação Nacional dos Clubes ou de associados lesados.
• Interpretação pelo TCU e Ministério Público: o TCU poderá editar entendimento sobre as consequências da exclusão de entidades do seu rol de fiscalização, e o Ministério Público pode fiscalizar o uso dos recursos, especialmente se houver consequências para políticas públicas ou irregularidades na aplicação.

Conclusão: a mudança aprovada pelo Senado redesenha a vinculação de parcela da arrecadação das loterias para fins de capacitação de gestão esportiva e altera o panorama do controle externo sobre os beneficiários desses recursos. Para operadores do direito e gestores institucionais, o foco imediato deve ser a análise do texto final sancionado, a definição das regras de execução financeira e a adoção de práticas de governança e transparência compatíveis com a nova destinação.