Custas processuais financiarão modernização do Judiciário via CNJ

Decisão e efeito prático imediato: O Presidente da República sancionou projeto que encaminha parcela das custas judiciais arrecadadas na esfera da Justiça Federal ao Fundo de Modernização do Conselho Nacional de Justiça (FMCNJ). Na prática, parte das receitas procedentes de custas será direcionada a despesas de inovação tecnológica, segurança cibernética, reaparelhamento, manutenção de sistemas e capacitação em tecnologia da informação, ampliando recursos disponíveis para modernizar a prestação jurisdicional.

Contexto

A discussão sobre financiamento da modernização do Poder Judiciário conecta três vetores: a pressão por eficiência administrativa, o crescimento do volume e da complexidade dos processos e a necessidade de investimentos em infraestrutura digital e segurança da informação. Nos últimos anos, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) reafirmou metas de redução de backlog e de melhoria de atendimento, ao mesmo tempo em que o exame público de fatos envolvendo a mais alta Corte acentuou a preocupação com transparência institucional. A criação de fundos especiais com receitas vinculadas a custas não é inédita no Brasil, mas a medida sancionada amplia a destinação de receitas originadas especificamente na Justiça Federal para fins de modernização administrativa e tecnológica do CNJ.

A controvérsia que subjaz à matéria é estrutural: como compatibilizar a autonomia administrativa e financeira dos órgãos do sistema de Justiça com princípios constitucionais como o da legalidade, eficiência e isonomia no acesso ao processo? A destinação automática de percentual das custas a fundos específicos altera o fluxo tradicional de arrecadação e exige atenção ao controle de destino dos recursos e à transparência orçamentária.

O que foi decidido

O Poder Executivo sancionou o Projeto de Lei nº 429/2024 (e atua em conjunto com outros projetos que criam fundos da Justiça Federal, do Ministério Público da União e da Defensoria Pública da União). Pela redação sancionada, os valores arrecadados a título de custas judiciais no âmbito da Justiça Federal serão repartidos, destinando-se especificamente 6% ao Fundo de Modernização do CNJ (FMCNJ), além de percentuais para outros fundos institucionais (9% ao Fundo do Ministério Público da União e 5% ao Fundo da Defensoria Pública). O montante repassado ao FMCNJ deverá ser aplicado em atividades explícitas: inovação tecnológica, segurança cibernética, aquisição de bens e serviços para reaparelhamento, manutenção e evolução de sistemas e plataformas do Poder Judiciário, comunicação de soluções tecnológicas e capacitação de magistrados e servidores em temas de Tecnologia da Informação.

A sanção ocorreu em cerimônia em que participaram autoridades do Executivo e do Judiciário. Segundo a Presidência do CNJ, a medida visa a fortalecer a capacidade do Judiciário de julgar com celeridade e segurança, além de ampliar o atendimento ao cidadão, especialmente diante do grande número de processos tramitados anualmente.

Base normativa e precedentes

• Arts. 92 a 126, CF/88 — regime jurídico do Poder Judiciário e princípios constitucionais que orientam sua organização e funcionamento.
• Emenda Constitucional nº 45/2004 — dispositivo constitucional responsável pela criação do Conselho Nacional de Justiça e pelo reforço de mecanismos de gestão e controle do Judiciário.
• CPC (Lei 13.105/2015) — disciplina processual que contém dispositivos sobre despesas processuais e custas judiciais, segundo o ordenamento do processo civil.
• Princípio da eficiência (Art. 37, CF/88) — parâmetro administrativo a considerar na destinação de recursos públicos para modernização e prestação do serviço jurisdicional.
• Jurisprudência consolidada dos tribunais — orientações sobre vinculação e transparência na utilização de receitas públicas e sobre compatibilidade entre destinações orçamentárias e autonomia administrativa dos órgãos do Judiciário.

Impacto prático

• Para o CNJ: ingresso de receita regular destinada a financiar digitalização, segurança da informação, manutenção e evolução de sistemas processuais e capacitação técnica. A previsibilidade de recursos facilita planejamento estratégico e programas de governança digital.
• Para a Justiça Federal: redução indireta de pressão orçamentária sobre sua própria estrutura, com parte das custas transferida para fundos que financiam infraestrutura comum ao sistema de Justiça.
• Para advogados e partes: potencial aumento da eficiência processual e de disponibilidade de plataformas, o que pode reduzir tempo médio de tramitação e melhorar mecanismos eletrônicos de atendimento; por outro lado, permanece a necessidade de observância de princípios de isenção e equidade no acesso à Justiça.
• Para políticas públicas: habilita investimentos em segurança cibernética em um momento em que incidentes digitais são risco concreto para integridade de processos e dados pessoais.
• Para o controle e fiscalização: abre espaço para maior escrutínio sobre aplicação dos recursos, mediante instrumentos de transparência, prestação de contas e controle interno e externo (Tribunal de Contas e mecanismos de controle interno do Judiciário).

O que observar

• Vinculação e legalidade: a destinação está prevista por lei, pero é essencial acompanhar como será implementado o fluxo financeiro, os critérios de rateio e o controle sobre a execução orçamentária para evitar desvios de finalidade.
• Transparência e prestação de contas: recomenda-se acompanhar atos normativos e regulamentares que detalhem destinação, execução e auditoria dos recursos do FMCNJ. Relatórios periódicos e disponibilidade pública de gastos serão determinantes para legitimar a medida.
• Risco de judicialização: não se pode excluir impugnações judiciais questionando a constitucionalidade ou a forma de vinculação das receitas, especialmente por eventuais alegações de violação do princípio da autonomia financeira ou da destinação originária das custas.
• Impacto fiscal nos órgãos repassadores: a medida altera fluxo de receitas da Justiça Federal; gestores orçamentários da Justiça Federal e dos tribunais terão de readequar planejamento e prioridades.
• Modular efeitos e regulamentação: será relevante observar se haverá norma de modulação de efeitos, prazo para início dos repasses e procedimentos administrativos a serem adotados — pontos suscetíveis de regulamentação infralegal ou mesmo de ajustes via deliberação administrativa do CNJ.

Em síntese, a sanção que direciona parcela das custas processuais ao Fundo de Modernização do CNJ formaliza um mecanismo de financiamento da agenda digital e de segurança do sistema de Justiça. A medida pode acelerar transformação tecnológica e melhoria de serviços, mas exige mecanismos robustos de governança, transparência e controle para garantir que os recursos cumpram os fins previstos e que o acesso à Justiça permaneça equânime e eficiente.