Lewandowski: ação dos EUA sobre facções fere soberania e trava investimentos

O ministro da Justiça e Segurança Pública, Ricardo Lewandowski, afirmou que a iniciativa do governo dos Estados Unidos de adotar medidas unilaterais contra facções criminosas brasileiras configura violação à soberania nacional e tende a deteriorar o ambiente para investimentos estrangeiros no país. A manifestação ocorre em meio à escalada de tensões diplomáticas e reabre o debate sobre os limites da atuação extraterritorial de Estados estrangeiros em matéria penal e de segurança pública.

Contexto

A política externa norte-americana tem utilizado, com crescente frequência, instrumentos de designação de organizações como "terroristas estrangeiras" (Foreign Terrorist Organizations) e sanções patrimoniais aplicadas pelo Office of Foreign Assets Control (OFAC) para alcançar grupos sediados fora de seu território. Quando o alvo dessas medidas são facções com atuação majoritariamente doméstica em outro Estado soberano, instala-se uma fricção entre o exercício da jurisdição extraterritorial e o princípio basilar da não intervenção em assuntos internos.

No Brasil, a repressão a organizações criminosas é matéria afeta à legislação interna — notadamente a Lei 12.850/2013, que define o conceito de organização criminosa e seus instrumentos investigativos — e à atuação coordenada entre Polícia Federal, Ministério Público e Judiciário. A tipificação como terrorismo, por sua vez, encontra rito próprio na Lei 13.260/2016, cuja aplicação a facções urbanas tem sido objeto de divergência doutrinária e jurisprudencial. A fala do ministro insere-se nesse contexto: rejeitar a importação automática de categorias jurídicas estrangeiras que poderiam, por via oblíqua, condicionar respostas brasileiras a definições alheias ao ordenamento pátrio.

O que foi decidido

Não se trata, neste caso, de decisão judicial, mas de posicionamento oficial do Poder Executivo federal. Lewandowski sustentou que a ação dos Estados Unidos contraria a soberania brasileira e produz efeitos econômicos colaterais negativos, em particular sobre o fluxo de investimentos. O ministro reforça que a competência para enfrentar facções que operam em território nacional é do Estado brasileiro, sem prejuízo da cooperação jurídica internacional pautada por reciprocidade e respeito mútuo entre jurisdições.

O recado tem dupla destinação: ao parceiro estrangeiro, sinaliza recusa a medidas unilaterais que ignorem canais diplomáticos consolidados; ao público interno, reafirma a centralidade do Estado nacional como titular monopolista do poder punitivo dentro de suas fronteiras.

Base normativa e precedentes

• Art. 1º, I, da CF/88 — consagra a soberania como fundamento da República Federativa do Brasil, alicerce que orienta todas as relações internacionais do Estado.
• Art. 4º, I a V, da CF/88 — elenca os princípios das relações internacionais: independência nacional, prevalência dos direitos humanos, autodeterminação dos povos, não intervenção e igualdade entre os Estados. A medida unilateral norte-americana é confrontada justamente pelo prisma da não intervenção.
• Carta das Nações Unidas (1945), art. 2º, §§ 1º e 7º — reafirma a igualdade soberana dos membros e veda a intervenção em assuntos essencialmente da jurisdição doméstica dos Estados.
• Lei 12.850/2013 — diploma interno que define e disciplina o enfrentamento às organizações criminosas, fixando a competência das autoridades brasileiras.
• Lei 13.260/2016 — disciplina o terrorismo no Brasil, com tipo penal restrito e requisitos próprios, distintos da lógica de designação administrativa norte-americana.
• Decreto 3.810/2001 (Acordo de Assistência Judiciária em Matéria Penal Brasil-EUA — MLAT) — instrumento bilateral que demonstra existir canal formal de cooperação, o que enfraquece justificativas para condutas unilaterais.

Impacto prático

A controvérsia projeta efeitos relevantes para diferentes atores:

• Empresas multinacionais e investidores estrangeiros: medidas extraterritoriais ampliam o risco regulatório de operar no Brasil, sobretudo em setores expostos a programas de compliance internacional (bancos, mineração, energia). A simples possibilidade de inclusão de contrapartes brasileiras em listas de sanções estrangeiras eleva custos de due diligence.
• Instituições financeiras: bancos brasileiros com relações de correspondência nos EUA podem ser pressionados a adotar filtros adicionais, com impacto sobre crédito e meios de pagamento.
• Advocacia criminal e empresarial: cresce a demanda por atuação em compliance internacional, defesa em procedimentos do OFAC e estratégias de delisting.
• Política de cooperação penal: tende a haver revalorização dos canais formais — MLAT, extradição, equipes conjuntas — em detrimento de mecanismos unilaterais.

O que observar

Quatro pontos merecem monitoramento. Primeiro, eventual resposta diplomática formal do Itamaraty e a possibilidade de protocolos adicionais de cooperação que delimitem o escopo da atuação americana. Segundo, a tramitação, no Congresso, de projetos que pretendem equiparar facções a organizações terroristas — tese que, se aprovada, alteraria o mapa de competências e a recepção interna de classificações estrangeiras. Terceiro, a postura do Supremo Tribunal Federal caso provocado sobre eventuais efeitos internos de sanções estrangeiras a nacionais brasileiros, hipótese que envolveria o art. 5º, LIV, da CF/88 (devido processo legal) e o princípio da reserva de jurisdição. Por fim, o comportamento do mercado: a percepção de instabilidade regulatória costuma se traduzir em prêmios de risco mais elevados, validando, na prática, a preocupação manifestada pelo ministro quanto ao ambiente de investimentos.