Liminar do STF sobre 42 horas e negociação coletiva altera o equilíbrio negocial

O ministro Flávio Dino, em liminar proferida nas ADIs que questionam a Emenda Constitucional 141/2026, autorizou que, na ausência de acordo ou convenção coletiva até 15 de dezembro de 2026, as empresas possam temporariamente distribuir as 42 horas semanais em cinco dias, com jornadas de até oito horas e 24 minutos, sem pagamento de adicional pelos minutos excedentes à oitava hora, até 15 de dezembro de 2027. Essa decisão preserva o cronograma de redução para 40 horas em 2027, mas dispensa temporariamente a condição expressa de negociação coletiva para a ampliação da jornada diária.

Contexto

A Emenda Constitucional 141/2026 criou um calendário escalonado para redução da jornada, fixando 42 horas semanais e dois repousos remunerados a partir de 16 de dezembro de 2026, com nova redução para 40 horas em dezembro de 2027. O texto da emenda prevê, de forma expressa, que acordo ou convenção coletiva poderão autorizar a ampliação da duração diária, viabilizando a distribuição transitória das 42 horas em cinco dias. Historicamente, a distribuição de jornada e a compensação de horários foram reguladas pela Constituição Federal e pela legislação infraconstitucional como temas sensíveis à flexibilização por negociação coletiva, por tocante à proteção de direitos trabalhistas e ao equilíbrio nas relações sindicais.

A controvérsia que chegou ao Supremo envolve o ponto de saber se, diante da inexistência de instrumentos coletivos firmados até a data-limite prevista pela emenda, o Judiciário pode autorizar provisoriamente uma organização do trabalho que a própria emenda condicionou à negociação coletiva. Há tensões entre a literalidade do constituinte reformador, o princípio da imperatividade das normas constitucionais e a preocupação com a aplicação prática imediata da reforma em empresas e empregados.

O que foi decidido

A liminar concede uma solução provisória: mantém o calendário temporal da Emenda Constitucional 141/2026, mas suprime, no período transitório e na ausência de convenção ou acordo coletivo, o obstáculo à distribuição das 42 horas em cinco dias, fixando um limite diário máximo de oito horas e 24 minutos sem incidência de adicional pelos minutos excedentes à oitava hora. O fundamento principal invocado pelo relator foi a necessidade de evitar lacunas práticas que comprometeriam a implementação do novo regime, bem como a interpretação do Tema 1.046 de repercussão geral como autorizador de limitações por negociação coletiva, respeitados direitos indisponíveis.

Essa decisão tem natureza precária e provisória — típica de medida cautelar em controle concentrado — mas contém, desde logo, um gesto interpretativo: o Judiciário, na análise preliminar, reconhece a validade formal da emenda e assume competência para modular, temporariamente, os efeitos de condicionantes constitucionais quando a ausência de acordo coletivo possa gerar um vácuo regulatório. Assim, a liminar atua como substituto temporário da negociação coletiva, autorizando práticas que o texto constitucional havia reservado ao instrumento coletivo.

Base normativa e precedentes

• Art. 7º, CF/88 — prevê direitos trabalhistas e condicionamentos constitucionais relativos à duração do trabalho e à negociação coletiva.
• Art. 7º, XIII, CF/88 — disciplina a compensação de horários e condiciona certas flexibilizações à negociação coletiva.
• Art. 114, §2º, CF/88 — trata do dissídio coletivo de natureza econômica como mecanismo de solução de conflitos trabalhistas.
• CLT (Decreto-Lei 5.452/1943), art. 616 — impõe o dever de negociar entre sindicatos e empresas quando provocados, sem obrigar a conclusão de acordo.
• Emenda Constitucional 141/2026 — estabelece o novo limite de jornada semanal e condiciona a ampliação da jornada diária à negociação coletiva para a distribuição em cinco dias.
• Tema 1.046 (repercussão geral) — reconhece que a negociação coletiva pode legitimar limitações a direitos trabalhistas, desde que respeitados direitos absolutamente indisponíveis; invocado na decisão como precedente interpretativo.

Impacto prático

• Para advogados trabalhistas: há novo campo de litígio e necessidade de ajuizamento urgente em casos concretos para preservar direitos, além de oportunidade para medidas cautelares e pedidos de tutela coletiva contra implementação unilateral pelas empresas.
• Para empregadores: a liminar autoriza uma alternativa operacional imediata para organizar jornadas, reduzindo o custo de negociação e permitindo implementação provisória; contudo, expõe as empresas ao risco de impugnações e posterior reversão na fase de mérito ou por modulação de efeitos pelo STF.
• Para sindicatos: a decisão fragiliza o poder de barganha, pois reduz o incentivo empresarial a celebrar acordos; preserva-se a faculdade de negociar, mas em posição de desvantagem diante de uma alternativa judicial já disponível.
• Para trabalhadores: risco de perda de contrapartidas que normalmente acompanham flexibilizações negociais (ex.: compensações salariais, limites mais favoráveis, garantias adicionais); proteção concreta depende do resultado final do julgamento de mérito e de eventual modulação.
• Para o processo coletivo: aumento de pedidos de intervenção nas Varas do Trabalho e de ações civis públicas ou representações perante o Ministério Público do Trabalho para tutelar direitos coletivos.

O que observar

• Recorribilidade e eventual julgamento de mérito: a liminar é provisória; cabe aguardar eventual decisão colegiada e modulação dos efeitos pelo Plenário do STF, que pode confirmar, restringir ou afastar a autorização judicial temporária.
• Conflito entre literalidade constitucional e interpretação sistemática: a tensão entre deixar intacta a condição constitucional da negociação coletiva e evitar lacunas práticas permanecerá central no mérito.
• Risco de desincentivo à negociação coletiva: tribunais e operadores devem monitorar se a permissão judicial transforma-se em regra de fato, alterando o equilíbrio negocial e pressões sindicais.
• Estratégias processuais: advogados de trabalhadores devem priorizar provas de ausência de contrapartidas e pleitear tutela para garantia de adicionais; empregadores devem consolidar critérios objetivos de distribuição e documentação para reduzir litígios.
• Repercussão normativa: a decisão pode ensejar iniciativas legislativas ou regulamentares para disciplinar lotes transitórios de jornada e evitar insegurança jurídica.
• Observância de direitos indisponíveis: qualquer flexibilização prevista ou autorizada deverá sempre ser confrontada com a proteção de direitos fundamentais e cláusulas de proteção absoluta da ordem constitucional.