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Litigiosidade contida e litigância abusiva: desafio ao acesso à Justiça

Análise sobre a polaridade entre conflitos que nunca chegam ao Judiciário e a litigância abusiva, e as implicações normativas e práticas para o acesso à justiça.

JOTA5 min de leitura
Litigiosidade contida e litigância abusiva: desafio ao acesso à Justiça
Foto: Telmo Filho / Unsplash

A disputa entre a litigiosidade contida e a litigância abusiva foi colocada como o principal desafio regulatório do acesso à justiça pelo texto analisado, ressaltando que o sistema judicial brasileiro concentra demandas enquanto uma massa de conflitos permanece sem formalização. Essa constatação tem efeito prático imediato sobre políticas públicas, procedimentos judiciais e estratégias de defesa e de promoção de acesso.

Contexto

O debate parte da constatação de que conflitos sociais não se traduzem de maneira homogênea em processos judiciais: uma parcela expressiva de pretensões e injustiças permanece fora do circuito estatal por barreiras econômicas, informacionais, culturais e processuais. Na doutrina brasileira esse fenômeno é comumente denominado "litigiosidade contida": conflitos latentes que poderiam transformar-se em litígios se fossem suprimidos obstáculos ao acesso. Por outro lado, o crescimento do volume de ações também trouxe à tona problemas de qualidade do exercício do direito de ação, descritos como "litigância abusiva" — práticas de desvio de finalidade, ações frívolas, fraudulenta ou predatórias que sobrecarregam o sistema e prejudicam a prestação jurisdicional.

Historicamente, desde a década de 1980 o Estado brasileiro buscou respostas institucionais para ampliar o acesso, com destaque para a criação dos Juizados Especiais (Lei nº 7.244/1984; Lei nº 9.099/1995). A Constituição Federal de 1988 reforçou esse pano de fundo, ampliando a ideia de direito fundamental de acesso à jurisdição. Paralelamente, a regulamentação processual posterior — notadamente o Código de Processo Civil de 2015 — enfatizou instrumentos voltados ao controle de litigância de má-fé e ao combate a práticas protelatórias. O tema importa porque a mera contagem de processos não traduz universalidade de acesso: é preciso analisar quem litiga, quem permanece fora do sistema e quais práticas distorcem o exercício do direito de ação.

O que foi decidido

Não se trata aqui de um julgamento, mas de uma interpretação sistemática que orienta como formular políticas e decisões judiciais: a análise distingue dois vetores que exigem respostas diferentes. Primeiro, a litigiosidade contida demanda políticas públicas, mecanismos extrajudiciais e facilitação do acesso (informação jurídica, assistência jurídica integral, meios alternativos de resolução de conflitos e estrutura de atendimento simplificado). Segundo, a litigância abusiva reclama instrumentos processuais de tutela da razoável duração do processo e da boa-fé processual, com atuação preventiva e sancionatória do Judiciário.

Essa diferenciação influencia decisões judiciais e administrativas: adotar medidas que ampliem o acesso (como procedimentos simplificados, uso de tecnologia, mutirões e políticas de assistência jurídica) não pode ocorrer sem mecanismos para identificar e coibir práticas processuais que desviam a finalidade da ação. Em outras palavras, o tratamento das duas pontas do espectro deve ser simultâneo e calibrado, evitando soluções que, ao ampliar o acesso, incentivem litigância predatória, ou que, ao sancionar abusos, acabem por tolher o exercício legítimo da tutela jurisdicional.

Base normativa e precedentes

  • Art. 5º, XXXV, CF/88 — garantia constitucional de que a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito; base do princípio do acesso à jurisdição.
  • Art. 5º, LXXIV, CF/88 — obrigação do Estado de prestar assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos; elemento central para reduzir litigiosidade contida.
  • Lei nº 9.099/1995 (Juizados Especiais) — instrumento legislativo voltado à simplificação e democratização do acesso à justiça para causas de menor complexidade.
  • Lei nº 7.244/1984 — marco histórico da institucionalização dos Juizados de Pequenas Causas que antecedeu e inspirou inovações posteriores.
  • Código de Processo Civil, Lei nº 13.105/2015 — arts. 80-85 — dispositivo sobre litigância de má-fé e demais instrumentos sancionatórios e processuais destinados a coibir práticas abusivas.
  • Recomendação CNJ nº 159 — orientação administrativa dirigida a magistrados e tribunais para identificação e atuação frente à litigância predatória e outras práticas indevidas.
  • Doutrina e pesquisa empírica (ex.: Kazuo Watanabe) — referência para compreender a distinção entre conflituosidade social e judicialização.

Impacto prático

  • Advogados: precisarão articular estratégias que conciliem a defesa do direito de ação com a observância de parâmetros de boa-fé; demandas de massa e repetitivas exigirão estrutura técnica e ética para não serem enquadradas como litigância predatória.
  • Poder Judiciário e magistrados: responsabilidade de calibrar medidas processuais e administrativas que facilitem o acesso (priorização, conciliação, jurisdição especializada) ao mesmo tempo em que ativem instrumentos sancionatórios previstos no CPC para desalentar abusos.
  • Defensoria pública e assistência jurídica: reforçam-se como atores centrais para mitigar a litigiosidade contida, exigindo investimentos e políticas públicas que ampliem a cobertura da assistência jurídica integral e gratuita (Art. 5º, LXXIV, CF/88).
  • Empresas e operadores econômicos: políticas de gerenciamento de risco jurídico e resposta padronizada a demandas repetitivas deverão considerar o risco de ações predatórias e a necessidade de mecanismos de solução extrajudicial.
  • Processos em curso: decisões que endureçam o controle sobre litigância podem levar a aplicação mais frequente das sanções do CPC, alterando cálculo de custas, honorários e estratégias processuais.

O que observar

  • Parametrização prática: será necessário definir critérios objetivos para diferenciar litígio legítimo de litigância predatória sem restringir indevidamente o acesso, tarefa que exige orientação jurisprudencial mais desenvolvida e, possivelmente, diretrizes do CNJ e dos tribunais superiores.
  • Moderabilidade das medidas: escolha entre soluções estruturais (ampliar defensoria, meios eletrônicos, conciliação) e punitivas (multas, honorários, censura) deve considerar efeitos colaterais sobre populações vulneráveis.
  • Recursos e modulação: decisões de caráter paradigmático sobre tema podem ensejar modulação de efeitos e criar pacotes de medidas mitigadoras; cabe atenção a recursos e à eventual uniformização por tribunais superiores.
  • Necessidade de dados: políticas eficazes dependem de levantamentos empíricos que quantifiquem a litigiosidade contida e as modalidades de litigância abusiva para orientar intervenções calibradas.
  • Riscos éticos e reputacionais: advogados e organizações que atuem em massa correm risco de enquadramento em práticas vedadas; a regulação ética da advocacia e a fiscalização pelos Conselhos se tornam relevantes.

O que observar

(Encerramento seguindo a estrutura exigida: pontos abertos, próximos passos e riscos para profissionais.)

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