Manual de Contabilidade Tributária prepara para a transição ao IVA dual

O Grupo Gen lançou a 11ª edição do Manual de Contabilidade Tributária, de Paulo Henrique Pêgas, com ênfase na preparação de contadores e advogados tributaristas para a transição ao modelo de IVA dual e a convivência de sistemas tributários até 2032. Esta nova edição dedica cerca de 40% do conteúdo às mudanças introduzidas pela reforma tributária, tratando impactos práticos sobre apuração, procedimentos fiscais e gestão contábil.

Contexto

A reforma tributária em curso no Brasil propõe substituições e reorganizações de tributos incidentes sobre bens e serviços, notadamente pela introdução da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) e do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), que compõem o chamado modelo de IVA dual. A implementação gradual e concomitante dos regimes atuais e do novo sistema, com horizonte de convivência até 2032, cria ambiente de transição híbrida no qual obrigações antigas e novas coexistirão. Para empresas e profissionais de contabilidade, isso significa operar simultaneamente com regramentos distintos, ajustar sistemas de informação e revisar rotinas de escrituração, recolhimento e demonstração.

A relevância do tema está no fato de que a complexidade não é apenas normativa, mas operacional: o modelo IVA dual traz conceitos específicos (tributação em cada etapa da cadeia, crédito não cumulativo adaptado, e mecanismos de repartição como split payment) cuja incorporação exige alteração de processos empresariais, contratos e controle sobre fluxo financeiro. Além disso, o período de transição impõe interpretações sobre a aplicação temporal das normas, efeitos sobre créditos acumulados e tratamento patrimonial nas demonstrações contábeis, temas que conflitam com preceitos do Código Tributário Nacional (CTN) e com princípios constitucionais de legalidade e isonomia previstos na Constituição Federal de 1988 (CF/88).

O que foi decidido

Embora não se trate de uma decisão judicial, a obra editorializada pelo Grupo Gen assume papel orientador: firmar a tese de que a resposta à reforma tributária exige não só compreensão normativa, mas reorganização efetiva da gestão tributária das empresas. O autor analisa que o desafio principal será a operacionalização da convivência entre sistemas, apontando medidas e procedimentos práticos para minimizar riscos de não conformidade. Entre as matérias centrais da obra aparecem: apuração dos novos tributos, adequação das rotinas de escrituração fiscal e contábil, efeitos sobre créditos e débito tributários, e gestão do fluxo financeiro frente a instrumentos como o split payment. O livro enfatiza postura proativa do profissional — preparar sistemas, treinar equipes e revisar políticas internas antes da plena vigência das novas normas — sob pena de exposição a autuações e falhas de compliance.

Base normativa e precedentes

• Art. 150 e 170, CF/88 — princípios da legalidade tributária, igualdade e capacidade contributiva que orientam mudanças no desenho de tributos sobre consumo.
• CTN (Lei 5.172/1966) — normas gerais sobre cobrança, lançamento, crédito tributário e efeitos da lei no tempo aplicáveis à transição de regimes.
• Lei 13.709/2018 (LGPD) — aplicável indiretamente no tratamento e compartilhamento de dados fiscais e contábeis, especialmente em processos de integração de sistemas.
• Jurisprudência consolidada dos tribunais superiores — no que toca ao tratamento de efeitos retroativos e créditos tributários, que servem como parâmetro interpretativo para a modularização de impactos práticos da reforma.
• Normas contábeis aplicáveis (CPC/Comitês relevantes) — regras de mensuração e divulgação que incidem sobre o registro de tributos, provisões e contingências.

Impacto prático

• Para contadores: necessidade de revisar planos de contas, mapas de apuração, rotinas de escrita fiscal e integração entre fiscal e contábil; investimento em atualização técnica e sistemas de ERP que suportem cálculo e segregação de CBS/IBS e regras de crédito.
• Para advogados tributaristas: demanda por readequação de consultorias e pareceres estratégicos, com foco em planejamento tributário compatível com o novo desenho e mitigação de litígios durante o período de coexistência normativa.
• Para empresas (financeiro e TI): implementação de mecanismos operacionais como split payment pode requerer alteração de fluxo de pagamentos, contratos com fornecedores e reconciliação bancária automatizada; impactos diretos em fluxo de caixa e compliance.
• Para gestores e conselhos: necessidade de atualização de políticas internas, controles e comunicações com stakeholders sobre efeitos na precificação, margem e obrigações acessórias.
• Para o mercado de trabalho: formação e recategorização de funções, com maior demanda por profissionais que articulem contabilidade, tributação e tecnologia.

O que observar

• Harmonização entre normas novas e normas vigentes: atenção ao detalhamento regulamentar posterior e à legislação complementar que definirá regras de cálculo, crédito e compensação.
• Risco de lacunas e conflitos durante a transição: empresa e escritório devem mapear processos críticos e documentar decisões para fins de defesa administrativa e judicial.
• Necessidade de atualização normativa e jurisprudencial contínua: acompanhar atos infralegais, resoluções e posicionamentos do Conselho Federal de Contabilidade (CFC) e da Receita Federal, além de precedentes relevantes que tratarão da aplicação prática do novo modelo.
• Questões contábeis e de divulgação: impactos em demonstrações financeiras e provisões tributárias podem exigir pareceres técnicos e ajustes nas práticas contábeis.
• Prazos de adaptação: a adoção tardia de mudanças operacionais implicará maior custo e risco; a recomendação do autor de preparar-se com antecedência deve orientar cronogramas de implementação.