STJ decide que stock options não sofrem contribuições previdenciárias

A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento de que as contribuições previdenciárias e para terceiros não incidem sobre os ganhos auferidos no exercício de opções de compra de ações (stock options), vinculando a repercussão geral do Tema 1379 e impondo aplicação uniforme nos juízos e na administração tributária.

Contexto

Os planos de stock options ganharam atenção tributária porque combinam elementos de remuneração e de investimento: empregados e administradores recebem opção de adquirir ações, cuja diferença entre preço de exercício e valor de mercado se traduz em ganho econômico. A controvérsia jurisprudencial gira em torno de qual é a natureza desse ganho: se remuneratória, integrando a folha e sujeita a contribuições previdenciárias, ou mercantil/financeira, sujeita a tributação pelo Imposto de Renda no momento da alienação. Em 2024 o tribunal já havia definido no Tema 1226 que, para fins de IRPF, a tributação desse ganho deve ocorrer na venda das ações, por reconhecer caráter mercantil. O debate agora era se a mesma lógica poderia ser estendida para afastar a incidência das contribuições previdenciárias e as destinadas a terceiros. A controvérsia tem efeitos diretíssimos sobre a base de financiamento da seguridade social (art. 195 da Constituição Federal) e sobre o custo empresarial da folha. Até aqui, o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) decidia matéria parcela por parcela, sem uniformidade.

O que foi decidido

A turma acompanhou proposta do relator e aplicou a lógica do Tema 1226 ao campo das contribuições sociais, concluindo que os ganhos decorrentes do exercício de stock options não representam contraprestação pelo trabalho, mas resultado de operação de natureza mercantil. Com isso, afasta-se a exigência de recolhimento da contribuição patronal e das destinadas a terceiros sobre esses valores no momento do exercício. O entendimento foi aprovado por unanimidade no Tema 1379, embora alguns ministros tenham registrado voto vencido em temas anteriores e declarado divergência de fundo. Na sustentação, a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional sustentou o caráter remuneratório, por seu vínculo com a prestação de serviço e efeitos de fidelização; o tribunal, porém, entendeu que a dinâmica de valorização das ações e a autonomia de fatores de mercado rompem relação direta e imediata com retribuição salarial a justificar a incidência contributiva.

Base normativa e precedentes

• Art. 195, CF/88 — disciplina as fontes de custeio da seguridade social, incluindo contribuições sociais incidentes sobre a folha de salários; invocado pela PGFN ao sustentar risco fiscal da decisão.
• Lei 8.212/1991 (Plano de Custeio da Previdência Social) — estabelece as hipóteses e bases de cálculo das contribuições sociais sobre a folha de salários; o entendimento do STJ exige releitura do conceito de remuneração previsto na norma.
• Tema 1226 (STJ) — precedente que firmou a natureza mercantil dos ganhos de stock options para fins de IRPF, determinando tributação na alienação das ações; fundamento diretamente estendido ao Tema 1379.
• Lei 8.213/1991 — regras sobre benefícios sociais e relação com base de custeio, relevante para avaliar impactos da exclusão de parcela da base contributiva.
• Jurisprudência consolidada do tribunal — o STJ vem adotando critérios de análise da natureza dos rendimentos com enfoque funcionalista, examinando o nexo entre vantagem econômica e contraprestação pelo trabalho.

Impacto prático

• Para empregadores: redução do custo tributário imediato sobre o exercício de stock options, com impacto potencialmente significativo na folha de pagamento e nas provisões contábeis. Empresas devem revisar cálculos e eventuais recolhimentos indevidos, além de avaliar pedidos administrativos e judiciais de restituição.
• Para contribuintes (empregados e administradores): confirma a posição de que o exercício não gera base de contribuição social, mas não altera a tributação pelo IRPF na alienação das ações; perspectiva de menores descontos previdenciários sobre remunerações vinculadas ao plano.
• Para a administração tributária e CARF: imposição de uniformização da tese; processos em curso deverão aplicar o Tema 1379, com reflexos em recursos e autuações já instauradas.
• Para a seguridade social: redução de base de financiamento potencialmente relevante em setores com uso intenso de stock options; o argumento fiscal da PGFN sobre erosão da arrecadação pode motivar medidas compensatórias ou discussões sobre modulação de efeitos.
• Para contencioso em curso: advogados devem avaliar medidas administrativas (revisão de lançamentos) e judiciais (petições de reconhecimento de indébito), avaliando prescrição, cálculo de juros e atualização e estratégias de compensação com IRPF quando cabível.

O que observar

• Modulação de efeitos: o acórdão pode prever ou abrir espaço para modulação (limitação temporal dos efeitos), e a ausência de modulação completa pode gerar impacto orçamentário e aumento de pedidos de restituição. É crucial acompanhar eventual fixação de data-base para eficácia do entendimento.
• Recursos e repercussão constitucional: a PGFN pode levar a discussão a instâncias superiores ou buscar fundamentação constitucional para limitar efeitos; possíveis arguições sobre ofensa ao art. 195 da CF/88 e ao princípio da solidariedade na seguridade social deverão ser monitoradas.
• Adequação dos planos e práticas de remuneração: departamentos jurídicos e de RH precisam revisar contratos, políticas de remuneração e documentação dos planos para demonstrar autonomia mercantil frente ao vínculo laboral, quando pertinente.
• Riscos procedimentais: pedidos de restituição demandam prova documental robusta e atenção a prazos prescricionais; por sua vez, autuações futuras podem ter novos parâmetros de defesa com base no Tema 1379.
• Impacto setorial e normativo: a decisão tende a incentivar contestação de cobranças em setores com uso extensivo de stock options; legislador ou Executivo podem editar normas para ajustar a base de custeio da seguridade, caso entendam haver perda fiscal relevante.