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Mapa aponta aumento da violência doméstica contra mulheres negras

Pesquisa do DataSenado revela maior incidência e menor proteção a mulheres negras; implicações para efetividade da Lei Maria da Penha e políticas públicas.

Senado Federal4 min de leitura
Mapa aponta aumento da violência doméstica contra mulheres negras
Foto: Luan de Oliveira Silva / Unsplash

O recorte do Mapa Nacional de Violência de Gênero dedicado às mulheres negras, divulgado pelo DataSenado, evidencia aumento recente da violência doméstica e familiar e mostra desigualdade expressiva no acesso a proteção e meios de subsistência. A pesquisa ouviu 21.641 mulheres entre 16 de maio e 8 de julho de 2025, das quais 13.794 se autodeclararam pretas ou pardas (nível de confiança 95%).

Contexto

A divulgação articula duas frentes interligadas: a dimensão quantitativa da violência doméstica e a análise das barreiras estruturais que condicionam a capacidade de enfrentamento por parte das mulheres negras. A literatura e as políticas públicas já reconhecem que violência de gênero nasce e se repetem em contextos marcados por desigualdade econômica, racial e de gênero. O tema mobiliza normas protetivas (em especial a Lei 11.340/2006, conhecida como Lei Maria da Penha) e princípios constitucionais de igualdade e dignidade humana, previstos na Constituição Federal de 1988. Além disso, as estatísticas e narrativas coletadas pelo Observatório da Mulher contra a Violência e pelo DataSenado conectam a ocorrência de violência ao grau de formalização do trabalho, renda familiar e escolaridade, elementos que impactam diretamente a autonomia e a possibilidade de denúncia.

A controvérsia prática que se coloca não é apenas sobre incidência, mas sobre a efetividade do sistema de proteção: quem busca medidas protetivas, como avalia o atendimento institucional e quais barreiras (econômicas, de cuidado, de receio) impedem a utilização plena de mecanismos previstos em lei.

O que foi decidido

Não se trata de decisão judicial, mas de uma deliberação política e informativa: o Senado realizou sessão especial para lançamento do recorte Violência Doméstica e Familiar contra Mulheres Negras, instigando o debate legislativo sobre políticas específicas. O estudo aponta que 81% das mulheres negras perceberam aumento da violência doméstica e familiar nos 12 meses anteriores à pesquisa (comparado a 77% entre brancas). Pelo menos 34% das mulheres negras relataram ter vivenciado violência doméstica ou familiar no ano prévio, e 29% informaram já ter sofrido violência praticada por um homem.

Os dados destacam que apenas 4% reconheceram esses episódios explicitamente como violência e que 37% das mulheres negras já solicitaram medida protetiva; entre essas, 17% relataram descumprimento. Na prática, a pesquisa evidencia que a maior parte das vítimas recorre primeiro a redes informais (igreja, amigos, familiares) e que apenas 34% denunciaram em delegacia comum.

Base normativa e precedentes

  • Art. 5º, CF/88 — princípio da igualdade e proteção à dignidade da pessoa humana, fundamento contra discriminação racial e de gênero.
  • Art. 1º, CF/88 — valores fundamentais da República (dignidade, cidadania) que orientam políticas públicas de enfrentamento à violência.
  • Lei 11.340/2006 (Lei Maria da Penha) — regime jurídico das medidas protetivas, procedimentos e políticas públicas de prevenção e combate à violência doméstica e familiar contra a mulher.
  • Lei 8.069/1990 (ECA) — relevância quando há filhos menores, na proteção dos direitos da criança e do adolescente envolvidos em contextos de violência familiar.
  • Jurisprudência consolidada — entendimento de cortes superiores sobre dever estatal de proteção integral e prevenção da violência de gênero, bem como sobre eficácia das medidas protetivas, quando aplicável.

Impacto prático

  • Para advogados e defensorias: reforça a necessidade de pleitos que articulem assistência jurídica com demandas socioeconômicas (pedidos conjunturais por medidas protetivas acompanhadas de pedidos de ordem social, como auxílio temporário e remoção segura).
  • Para operadores do direito penal e de execução: evidencia a importância de fiscalizações efetivas do cumprimento de medidas protetivas, visto o índice de descumprimento apontado (17% entre as que solicitaram proteção).
  • Para legisladores: fornece base empírica para projetos que integrem políticas de geração de renda, formalização do trabalho e proteção contra violência, visando reduzir a dependência econômica que inibe denúncias (56% das violentadas não têm trabalho remunerado; 35% sem autonomia financeira).
  • Para serviços de atendimento e redes de proteção (delegacias, CREAS, centros de referência): indica que grande parte das vítimas prefere redes informais, o que demanda revisão de fluxos institucionais, capacitação e medidas de acolhimento culturalmente sensíveis.
  • Para políticas públicas de juventude e educação: fato relevante é a faixa etária de primeira agressão — 39% até 19 anos — sinalizando necessidade de prevenção precoce e promoção de direitos nas escolas.

O que observar

  • Efetividade da Lei Maria da Penha: os dados mostram conhecimento insuficiente sobre a lei (69%) e medidas protetivas (68%); isso exige ações de divulgação e facilitação do acesso, assim como monitoramento do cumprimento das ordens judiciais e administrativas.
  • Interseccionalidade nas políticas: medidas que tratem separadamente gênero ou raça serão insuficientes; é preciso integrar políticas de proteção com ações de inclusão econômica, formalização do trabalho e educação.
  • A questão da denúncia e das redes informais: o predomínio de apoio informal indica desconfiança nas instituições; recomenda-se avaliação de atendimento nas delegacias, unidades de saúde e centros de referência para aprimorar segurança, confidencialidade e suporte psicossocial.
  • Risco de subnotificação e subnomeação: apenas 4% reconheceram formalmente episódios como violência, o que implica desafios probatórios e de acolhimento em processos judiciais e administrativos.
  • Próximos passos institucionais: propostas legislativas ou de execução orçamentária que emergirem do debate no Senado deverão considerar mecanismos de monitoramento e avaliação de resultados, bem como articulação federativa para enfrentar desigualdades regionais.

O que observar

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