Márcio Chaer: avanços do TJ-SP entre tecnologia e desafio institucional

Márcio Chaer, em seu último editorial para o Anuário da Justiça São Paulo, fez um balanço público dos avanços do Tribunal de Justiça de São Paulo, destacando adoção de sistemas eletrônicos, experiências com inteligência artificial e reforço de quadro, e apontou efeitos práticos sobre eficiência e transparência.

Contexto

O editorial surge em um momento de transição tecnológica e institucional do Judiciário paulista: migração de plataformas processuais, incorporação de ferramentas generativas e expansão de pessoal técnico e de apoio. Essas mudanças refletem debates mais amplos sobre o processo eletrônico, o uso de inteligência artificial no Poder Judiciário e a capacidade institucional para atender um enorme fluxo de demandas. Historicamente, tribunais e cortes superiores têm enfrentado tensões entre celeridade processual, garantia do contraditório e proteção contra riscos tecnológicos — temas que atravessam decisões e normas do país e que se tornam mais relevantes com o volume de processos que chega ao TJ-SP.

A menção ao deslocamento do e-SAJ para plataformas colaborativas públicas e ao emprego de mecanismos contra vulnerabilidades (por exemplo, prompt injection) insere o caso na pauta contemporânea sobre segurança e integridade das ferramentas automatizadas usadas em processos judiciais. Ao mesmo tempo, o reforço no quadro de servidores e a maior presença de profissionais de suporte indicam uma resposta administrativa à sobrecarga de trabalho enfrentada pelo maior tribunal do país.

O que foi decidido

Embora não se trate de uma decisão jurisdicional, o editorial constitui um juízo institucional sobre rumos adotados pelo TJ-SP: a aposta em soluções tecnológicas públicas, o reconhecimento de ganhos de produtividade e a necessidade de mitigação de riscos associados às ferramentas generativas. Chaer conclui que, apesar de imperfeições, o Tribunal tem operado com mais eficiência, transparência e abertura democrática em comparação ao início do Anuário. Essa avaliação pública tem efeito imediato: legitima internamente mudanças administrativas e tecnológicas e orienta o debate público e profissional sobre prioridades do Tribunal, especialmente no que toca à governança das ferramentas digitais e à distribuição de recursos humanos.

Do ponto de vista prático-jurídico, o texto destaca três vetores de mudança: 1) transição para plataforma pública colaborativa no processamento eletrônico; 2) utilização de inteligência artificial para tarefas como transcrição e pesquisa jurisprudencial; 3) reforço do quadro funcional (escreventes, psicólogos, assistentes sociais, contadores, oficiais de justiça). Ao enumerar esses vetores, o editorial aponta também para a necessidade de controles e práticas de segurança que preservem garantias processuais.

Base normativa e precedentes

• Art. 5º, CF/88 — proteção dos direitos e garantias fundamentais, que serve de parâmetro para o uso de tecnologias que podem afetar o contraditório e a defesa.
• Art. 37, CF/88 — princípios da administração pública (legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência), relevantes para a gestão do Tribunal e para a contratação e alocação de pessoal.
• Art. 93, CF/88 — publicidade dos atos judiciais, que conecta-se à transparência ressaltada no balanço institucional.
• CPC (Lei 13.105/2015) — regime do processo eletrônico e regras procedimentais que condicionam a adoção de plataformas e a prática de atos judiciais digitais.
• Jurisprudência consolidada do STJ e do STF — parâmetros interpretativos sobre limites ao protagonismo da tecnologia no processo e sobre garantias processuais diante de automação; o editorial registra a percepção de maior observância dessa jurisprudência, o que tem impacto no diálogo entre instâncias.

Impacto prático

• Para advogados: exige atenção imediata às novas rotinas processuais (plataforma colaborativa, e-proc), atualização quanto à produção de peças compatíveis com ferramentas de automação e vigilância frente a riscos como prompt injection que podem comprometer arquivos e transcrições.
• Para magistrados e servidores: a consolidação de sistemas públicos e a expansão do quadro funcional devem alterar fluxos de trabalho e demandar capacitação técnica; também impõe políticas internas de governança de dados e segurança.
• Para partes e jurisdicionados: a promessa de maior eficiência e transparência pode reduzir prazos e custos, mas impõe cuidado com o direito ao contraditório, à ampla defesa e com a integridade probatória das evidências digitais.
• Para a administração pública: o destaque à contratação de profissionais de apoio e ao uso de tecnologia pública sinaliza caminhos para alocação orçamentária e desenho de políticas de TI nos tribunais estaduais.

O que observar

• A delimitação de responsabilidades e a regulamentação interna do uso de inteligência artificial no processamento judicial: será necessário normatizar em conformidade com princípios constitucionais (CF/88) e com o CPC para evitar decisões automatizadas sem controle humano efetivo.
• Questões de segurança e integridade (ex.: prompt injection): demanda implementação de padrões técnicos, auditorias e rotinas de resposta a incidentes, além de formação técnica para operadores do sistema.
• Controle de efetividade versus garantias processuais: a busca por produtividade não pode comprometer a publicidade dos atos, o contraditório e a verificação de provas, pontos que podem ensejar impugnações e recursos em casos concretos.
• Monitoramento de precedentes superiores: a percepção de maior conformidade com o STF e o STJ deverá ser verificada em dados objetivos de acórdãos e decisões, pois divergências ainda podem gerar conflitos interinstitucionais.
• Repercussão política e administrativa: o reconhecimento público dos avanços pode facilitar a modulação de medidas administrativas e a atração de recursos, mas também atrair escrutínio sobre a qualidade das soluções adotadas e sobre a relação entre magistratura e sociedade.