PEC da Segurança Pública: incorporação do SUSP à Constituição e criação de ministério

A proposta de emenda constitucional conhecida como PEC 18/2025 foi aprovada, incorporando o Sistema Único de Segurança Pública (SUSP) ao texto constitucional e abrindo espaço político para a instituição de um Ministério da Segurança Pública, segundo manifestações públicas do senador Chico Rodrigues em 10 de novembro de 2026. A medida promete centralizar instrumentos de cooperação federativa e promover operações conjuntas entre entes e órgãos de segurança.

Contexto

A segurança pública é tratada, na Constituição de 1988, como atividade essencial relacionada ao exercício das polícias e das guardas municipais, com previsão de responsabilidade e atribuições distribuídas entre União, estados, Distrito Federal e municípios. A PEC surge em um contexto de debates sobre integração operacional e institucional, buscando superar dificuldades históricas de coordenação entre esferas federativas e entre diferentes órgãos policiais. Em nível infraconstitucional, o SUSP foi instituído pela Lei 13.675/2018 com a finalidade de articular políticas públicas de segurança, estabelecer protocolos de intercâmbio de informações e apoiar a formação e gestão de forças estaduais e locais. A aprovação da PEC reflete um movimento de constitucionalização desse sistema, que, até então, dependia de lei ordinária para sua organização e implementação.

A controvérsia prática coloca frente a frente a necessidade de cooperação integrada — promovida como resposta à criminalidade com padrão interestadual — e as tradições federativas brasileiras que garantem autonomia policial estadual. Há tensão entre o fortalecimento de mecanismos nacionais de coordenação e o receio de invasão de competências regionais, o que tem gerado debates doutrinários e institucionais desde a criação do SUSP.

O que foi decidido

Com a aprovação da PEC 18/2025, o SUSP passa a contar com proteção e destaque constitucional, o que altera a hierarquia normativa aplicável ao sistema de segurança pública. A inclusão constitucional tende a conferir maior estabilidade institucional ao SUSP, tornando sua orientação e objetivos de atuação — como compartilhamento de informações e operações conjuntas — menos dependentes de alterações por leis ordinárias ou políticas administrativas de curto prazo. No pronunciamento registrado, o senador destacou que a mudança visa ampliar a cooperação entre União, estados e municípios e fortalecer a atuação integrada das instituições encarregadas do enfrentamento da criminalidade.

Além disso, o parlamentar apoiou a criação de um ministério específico para a área de segurança pública, separado do Ministério da Justiça. A PEC não necessariamente detalha na íntegra a estrutura administrativa, mas dá base constitucional para que o Executivo e o Legislativo organizem, por lei e atos administrativos, uma pasta com competências de planejamento, coordenação e integração nacional das políticas de segurança.

Base normativa e precedentes

• Art. 144, CF/88 — disciplina os órgãos de segurança pública (polícias civil e militar, polícia federal, polícia rodoviária federal e policiais civis e federais) e define a prestação de serviços de segurança pública pelas pessoas federativas.
• Art. 21, CF/88 — competências da União; relevante para definir os instrumentos federais de coordenação e atuação em segurança.
• Art. 23, CF/88 — competências comuns da União, estados e municípios, incluindo cooperação para promoção da segurança.
• Art. 24, CF/88 — regulamentação concorrente; importante para delimitar legislação federal e estadual sobre temas relacionados à segurança.
• Lei 13.675/2018 (SUSP) — cria o Sistema Único de Segurança Pública na esfera infraconstitucional, estabelecendo diretrizes e mecanismos de cooperação; a PEC amplia sua condição ao integrá-lo ao texto constitucional.
• LGPD — Lei 13.709/2018 — aplicável ao compartilhamento de dados pessoais no âmbito de operações entre órgãos de segurança; impõe limites e cuidados quanto ao tratamento de informações.

Impacto prático

• Para entes federativos: a inclusão do SUSP na Constituição legitima políticas nacionais de integração, mas poderá motivar disputas sobre limites competenciais entre União e estados, exigindo reconciliação normativa entre a nova redação constitucional e leis estaduais sobre polícia e segurança.
• Para operadores do direito e contencioso: aumentam as possibilidades de ações constitucionais envolvendo competências e limites do novo marco; tribunais podem ter de uniformizar critérios de cooperação e controle de excessos.
• Para operações policiais e inteligência: a proteção constitucional do SUSP tende a facilitar instrumentos técnicos de interoperabilidade entre bases de dados e operações conjuntas; contudo, a implementação efetiva depende de regulamentação e do respeito à proteção de dados pessoais conforme a LGPD.
• Para a administração federal: a criação de um ministério específico implica redefinição de estrutura administrativa, orçamento e quadro de pessoal; haverá necessidade de previsão orçamentária e eventual readequação de competências antes exercidas pelo Ministério da Justiça.
• Para políticas públicas: potencial incremento no planejamento estratégico nacional em segurança, com maior previsibilidade institucional para programas coordenados e formação de recursos humanos.

O que observar

• Regulamentação necessária: a eficácia prática do novo texto constitucional depende de leis complementares e regulamentação administrativa que definam competências, mecanismos de cooperação, padrões de interoperabilidade e salvaguardas de direitos fundamentais.
• Fiscal e orçamentário: criação de ministério e implementação de políticas integradas exigirão dotação orçamentária estável; é preciso acompanhar medidas de programação financeira e eventuais reformas administrativas para acomodar os gastos.
• Proteção de dados e controle de abusos: o aumento do compartilhamento de informações impõe atenção à LGPD e aos limites constitucionais relativos à privacidade e ao devido processo legal, o que poderá ensejar normas técnicas e supervisão por órgãos de controle.
• Riscos federativos e judiciais: estados e municípios podem questionar pontos que afetem sua autonomia policial; ações diretas e mandados de segurança emergirão como instrumentos para afinar a fronteira de competências.
• Agenda legislativa e administrativa: observar os projetos complementares, medidas provisórias e atos do Executivo que estruturarão o SUSP constitucionalizado e a proposta de ministério, bem como eventuais vetos ou modulações de efeitos que venham a ser discutidos no Congresso e no Judiciário.