TJSP analisa Marco Legal do Transporte Público (Lei 15.432/26)

O Cadip do Tribunal de Justiça de São Paulo lançou uma edição especial sobre o Marco Legal do Transporte Público Coletivo Urbano (Lei nº 15.432/26), explicando as inovações e implicações práticas da norma para regulação, financiamento e prestação dos serviços. A publicação funciona como instrumento de orientação para gestores, operadores e advogados que atuam em contencioso administrativo e contratos públicos.

Contexto

A Lei nº 15.432/26 surge em um ambiente de longa tensão normativa e prática sobre mobilidade urbana no Brasil. As regras anteriores estavam assentadas, sobretudo, na Política Nacional de Mobilidade Urbana (Lei nº 12.587/2012) e em dispositivos urbanísticos do Estatuto da Cidade (Lei nº 10.257/2001), além da competência municipal para organizar serviços públicos de interesse local prevista na Constituição Federal. A nova lei procura consolidar normas gerais para todo o país, buscando uniformizar princípios, instrumentos de financiamento e parâmetros de contratação. A controvérsia central que a norma pretende enfrentar é a fragmentação regulatória entre entes federativos, a insuficiência de fontes de custeio, e a dependência excessiva das tarifas pagas pelos usuários para remunerar a operação.

A matéria tem repercussão ampla: atinge licitações, contratos administrativos, regulação econômica dos serviços públicos, relações trabalhistas nos contratos de transporte, e políticas urbanas e ambientais. Em termos práticos, a Lei 15.432/26 busca reordenar a governança metropolitana do transporte, estimular integração entre modos e redes e promover mecanismos de remuneração atrelados a desempenho.

O que foi decidido

O Centro de Apoio ao Direito Público (Cadip) do TJSP publicou uma edição especial que detalha a Lei nº 15.432/26, com justificativa, síntese das inovações legislativas e referências complementares. A obra destaca, como núcleo da nova disciplina, o reconhecimento do transporte coletivo urbano como direito social e serviço essencial; a separação entre tarifa ao usuário e remuneração do operador; a exigência de licitação para outorga da prestação do serviço; a possibilidade de conjugar múltiplas fontes de financiamento; e a promoção de contratos remuneratórios baseados em desempenho.

A publicação também enfatiza a aproximação normativa entre política urbana e mobilidade, com impactos no planejamento territorial e no Estatuto da Cidade, além de medidas que favorecem maior transparência e controle sobre a prestação dos serviços, o que remete diretamente ao papel fiscalizador dos tribunais e dos órgãos de controle municipal e estadual.

Base normativa e precedentes

• Art. 6º, CF/88 — referência aos direitos sociais que fundamentam a proteção de serviços essenciais ao bem-estar urbano.
• Art. 30, CF/88 — competência municipal para organizar e prestar serviços públicos de interesse local; relevo para a atribuição da gestão do transporte coletivo.
• Lei nº 10.257/2001 (Estatuto da Cidade) — instrumentos de política urbana que passam a ser correlacionados com o planejamento da mobilidade.
• Lei nº 12.587/2012 (Política Nacional de Mobilidade Urbana) — base normativa anterior cuja consonância e atualização são pretendidas pela nova lei.
• Lei nº 14.133/2021 (Nova Lei de Licitações) — disciplina procedimentos de contratação (concessões, permissões, contratos administrativos) aplicáveis às exigências de licitação previstas na Lei 15.432/26.
• Lei nº 11.079/2004 (PPP) — regimes de parceria e contratação que podem coexistir com modelos de remuneração por desempenho incentivados pela nova norma.
• Jurisprudência consolidada dos tribunais superiores e dos tribunais de contas sobre tarifas, subsídios e controle da prestação de serviços públicos — relevante para a interpretação e aplicação das regras de transparência e remuneração.

Impacto prático

• Para municípios e agências reguladoras: necessidade de revisar planos de mobilidade, contratos vigentes e modelos tarifários; possíveis reestruturações contratuais para separar tarifa de remuneração e incorporar critérios de desempenho.
• Para operadores (concessionárias/permissionárias): alteração no risco econômico do negócio com novos modelos de financiamento e potencial exigência de remuneração baseada em indicadores de qualidade e demanda.
• Para licitantes e consultores jurídicos: exigência de adequação às regras de licitação e novos parâmetros contratuais, incluindo cláusulas de performance, metas e indicadores; demanda por assessoria especializada em compliance regulatório e contencioso administrativo.
• Para controle e tutela judicial: ampliação do papel dos tribunais e órgãos de controle na fiscalização da transparência, da aplicação de recursos públicos e do cumprimento de metas de qualidade.
• Para usuários e políticas sociais: a consagração do transporte como direito social pode fortalecer medidas de proteção tarifária e políticas de acessibilidade e integração modal.

O que observar

• Harmonização federativa: permanece a necessidade de conciliar a norma nacional com competências municipais e estaduais; riscos de conflitos competenciais e ações judiciais de controle concentrado ou difuso.
• Regulamentação infralegal: a efetividade das mudanças dependerá de regulamentações complementares (decretos, atos normativos de agências e reguladores metropolitanos) para operacionalizar financiamento, integração tarifária e indicadores de desempenho.
• Transição contratual: contratos em vigor poderão demandar revisão negociada, aditivos ou procedimentos de desestatização/retomada, com implicações trabalhistas e compensatórias; atenção à aplicação da Lei de Licitações e às regras de transição.
• Fiscalização e transparência: instrução probatória e auditorias ficarão no centro de disputas sobre utilização de recursos subsidiados; tribunais poderão ter papel ativo em definir limites entre subsídio e remuneração.
• Recursos e ações: eventuais questionamentos constitucionais ou administrativos sobre a aplicação da nova lei poderão chegar ao Judiciário; advogados devem monitorar decisões sobre modulação de efeitos e interpretação de princípios como universalidade do serviço e defesa do usuário.

A publicação do Cadip funciona, portanto, como guia técnico-jurídico inicial para interpretar a Lei 15.432/26 e antecipar os debates práticos que terão reflexo em licitações, contratos públicos, regulação metropolitana e contencioso administrativo e constitucional.