STJ reafirma dever de farmacêutico presencial em vendas por marketplace
STJ validou que plataformas podem atuar na logística, mas não substituir a dispensação farmacêutica; decisão impõe limites práticos à operação digital de farmácias.

A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça firmou que plataformas digitais podem ser contratadas por farmácias para logística e entrega, mas essa autorização não transfere a dispensação farmacêutica nem afasta a exigência de farmacêutico presencial no estabelecimento. O efeito prático é a manutenção do enquadramento sanitário tradicional para a dispensação, mesmo diante da ampliação do comércio eletrônico.
Contexto
A discussão se intensificou com a ampliação do comércio eletrônico e com leis recentes que autorizaram, em termos gerais, a contratação de canais digitais por farmácias para logística e entrega. Há tensão entre a modernização das cadeias logísticas e a preservação das garantias sanitárias tradicionais: de um lado, defensores de soluções tecnológicas sustentam que atendimento remoto e centralização de serviços podem reduzir custos e ampliar acesso; de outro, há preocupação com perda de proteção ao consumidor e com a diluição da responsabilidade técnica do estabelecimento farmacêutico. O tema cruza normas da vigilância sanitária, legislação específica sobre medicamentos e decisões judiciais recentes que interpretam os limites entre comércio eletrônico e ato profissional farmacêutico.
O que foi decidido
O colegiado do STJ, por decisão unânime em recurso interposto pelo Ministério Público, rejeitou a possibilidade de substituir a presença física contínua do farmacêutico por atendimento exclusivamente remoto ou por regime de plantão centralizado para múltiplos estabelecimentos. A turma distinguiu claramente entre atividades de logística/entrega — que podem ser desempenhadas por plataformas contratadas — e a atividade de dispensação farmacêutica, que deve ocorrer no estabelecimento licenciado e sob responsabilidade técnica permanente. A Corte aplicou a lei vigente para concluir que exigência legal de presença física não se presta a flexibilização por interpretação administrativa ou pela evolução tecnológica; eventual alteração depende de alteração legislativa formal.
Base normativa e precedentes
- Lei 5.991/1973, art. 15, § 1º — impõe a presença física do farmacêutico no estabelecimento durante o horário de funcionamento; fundamento direto para a exigência de responsabilidade técnica contínua.
- Lei 5.991/1973, art. 6º (com redação recente pela Lei 15.357/2026) — passou a autorizar, em termos, que farmácias contratem plataformas digitais para fins de logística e entrega, condicionando a autorização ao cumprimento da regulamentação sanitária aplicável.
- RDC 44/2009 (ANVISA) — disciplina as boas práticas farmacêuticas, incluindo regras sobre solicitação remota, sítio eletrônico, transporte, informação e orientação ao usuário; afasta argumento de vazio normativo quanto ao comércio eletrônico de medicamentos.
- Jurisprudência do STJ (REsp citado pela Segunda Turma) — reconhecimento de que, para fins sanitários, o estabelecimento é o local físico da dispensação, não a mera organização empresarial; reafirma limites à descentralização de atividades farmacêuticas.
Impacto prático
- Advogados de empresas de tecnologia e marketplaces: precisam estruturar contratos e operações de modo a deixar claro que a plataforma presta serviços logísticos e de entrega, sem assumir a dispensação ou a responsabilidade técnica. Contratos devem prever mecanismos que garantam o cumprimento das normas sanitárias aplicáveis e a integração documental com a farmácia contratante.
- Operadores de farmácias e grupos empresariais: a aquisição societária ou a integração com plataformas não exonera a necessidade de licenciamento dos estabelecimentos e da presença física do farmacêutico em cada unidade onde houver dispensação. Alterações operacionais que impliquem deslocamento da dispensação para depósitos ou centros sem enquadramento sanitário podem ser questionadas administrativamente e judicialmente.
- Reguladores e ANVISA: há margem para editar normas complementares que esclareçam “logística e entrega” no novo contexto dos marketplaces, sem, porém, suprimir os comandos legais sobre presença e responsabilidade técnica. A resolução regulatória deverá detalhar requisitos de infraestrutura, rastreabilidade e comunicação com o paciente.
- Consumidores e órgãos de defesa do consumidor: manutenção de garantias sobre orientação e informações ao usuário, prevista na RDC 44/2009, e proteção contra práticas que diluam responsabilidade por erro na dispensação.
O que observar
- Diferença entre autorização legislativa e permissivo regulatório: a lei recente abre possibilidade contratual, mas não altera por si só regras de dispensação; atenção à regulamentação complementar da ANVISA que virá para definir os contornos de logística e entrega.
- Risco de autuação sanitária e responsabilização civil: operações que transfiram, sem o adequado enquadramento, atos de dispensação para terceiros ou locais inadequados podem ensejar responsabilização administrativa e litígios.
- Recurso e modulação: decisões de turma podem ser objeto de recursos às instâncias superiores ou de pedidos de modulação de efeitos; acompanhar movimentação processual e eventual uniformização do tema em colegiados maiores.
- Impacto nos modelos de negócio: provedores de logística e marketplaces deverão ajustar tecnologia, compliance e contratos para garantir segregação clara entre logística e ato farmacêutico; farmácias precisarão comprovar presença e vigilância sanitária dos locais de dispensação.
- Atualização legislativa: a interpretação do STJ deixa claro que eventual flexibilização da presença física exige reforma legal, não mera adaptação administrativa, abrindo espaço para debates legislativos sobre modernização com segurança sanitária.
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