OAB fixa parâmetros para TACs sobre inteligência artificial na advocacia
A Resolução 16/2026 da OAB disciplina Termos de Ajustamento de Conduta com fornecedores de IA jurídica, protegendo prerrogativas, sigilo e supervisão humana.

O Conselho Federal da OAB editou a Resolução 16/2026 para estabelecer regras que orientam a celebração de Termos de Ajustamento de Conduta (TACs) com empresas que criam ou comercializam soluções de inteligência artificial voltadas a atividades jurídicas, com efeito imediato de preservar prerrogativas profissionais e insuflar critérios de supervisão, transparência e proteção de dados. A norma autoriza a Diretoria do Conselho Federal a negociar compromissos que corrijam práticas incompatíveis com o exercício da advocacia, sem excluir a adoção de medidas judiciais quando necessárias.
Contexto
A resolução surge num contexto de expansão acelerada de ferramentas de inteligência artificial aplicadas ao direito: sistemas de pesquisa jurisprudencial, geração de peças processuais e serviços de automação de rotinas. Esse movimento tem provocado debate sobre até que ponto soluções tecnológicas podem apoiar — sem suplantar — atividades privativas da advocacia. Antecedem a medida deliberações internas da OAB que expressaram preocupação com captação indevida de clientela, mercantilização da profissão e risco ao segredo profissional. Além das normas éticas e estatutárias da própria OAB, o arcabouço regulatório relevante inclui a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei 13.709/2018) e o Estatuto da Advocacia (Lei 8.906/1994), que asseguram prerrogativas profissionais e proteções ao exercício da advocacia. A controvérsia importa porque envolve não só a tutela das prerrogativas de advogados e advogadas, mas também direitos fundamentais dos destinatários do serviço jurídico, como acesso à justiça com segurança jurídica.
O que foi decidido
A Resolução 16/2026 define parâmetros para que o Conselho Federal celebre TACs com agentes que comercializam ou disponibilizam sistemas de IA na seara jurídica. A norma estabelece que acordos poderão impor obrigações, prazos e mecanismos de fiscalização — incluindo auditoria e correção de práticas — e que a celebração de TAC não constitui selo de aprovação ou certificação da OAB. Entre os pontos centrais, a medida exige: manutenção das atividades privativas da advocacia; previsibilidade de supervisão humana sobre funcionalidades automatizadas; salvaguarda do sigilo profissional e tratamento adequado de dados pessoais; e transparência na oferta comercial dos serviços, vedando publicidade que induza o público a crer na substituição do advogado por algoritmos. A Diretoria do Conselho Federal recebe competência para avaliar caso a caso a conveniência de celebrar acordos preventivos ou corretivos, sem prejuízo da promoção de medidas extrajudiciais ou ações judiciais, inclusive com medidas de urgência quando demonstrada violação às prerrogativas.
Base normativa e precedentes
- Art. 5º, CF/88 — garante a livre atividade profissional e os direitos fundamentais que sustentam a autonomia do exercício de profissões regulamentadas.
- Estatuto da Advocacia, Lei 8.906/1994 — prevê prerrogativas da advocacia e disciplina atos exclusivos da profissão, fundamento direto para proteção contra atos que suplantem a atuação do advogado.
- LGPD, Lei 13.709/2018 — impõe obrigações sobre tratamento de dados pessoais e deveres de transparência e segurança; relevante para soluções de IA que processam dados de clientes.
- Código de Ética e Disciplina da OAB — regras de conduta, sigilo e publicidade aplicáveis à oferta de serviços jurídicos; baliza para avaliar comunicações e modelos comerciais das plataformas.
- Deliberação do Conselho Pleno (17 de agosto) — autorizou medidas contra empresas que pratiquem atos exclusivos da classe, formando o pano de execução política que antecedeu a resolução.
Impacto prático
- Para advogados e sociedades de advogados: reforça instrumentos de defesa das prerrogativas; autoriza busca de medidas cautelares e negociações para coibir concorrência desleal tecnológica e captação indevida.
- Para fornecedores de IA jurídica: impõe obrigação de estruturar produtos com supervisão humana, políticas de privacidade compatíveis com a LGPD, transparência comercial e mecanismos de auditoria; contratos e materiais de marketing precisarão ser revistos.
- Para clientes e público: maior expectativa de que serviços digitais respeitem sigilo e não prometam substituição de advogado; potencial ampliação de segurança jurídica na contratação de soluções tecnológicas.
- Para contencioso em curso: TACs poderão ser propostos como alternativa à litigância, mas a resolução expressa que acordos não precludem ações judiciais; isso abre simultaneidade de caminhos (negociação e demanda judicial).
O que observar
- Escopo e limites dos TACs: resta acompanhar como a OAB definirá critérios objetivos para diferença entre suporte tecnológico legítimo e exercício ilegal da advocacia; a linha entre automação de tarefas e prática privativa exige delimitação fática e probatória clara.
- Supervisão humana: será necessário detalhar níveis de intervenção humana exigidos sobre algoritmos (revisão, validação, responsabilidade técnica) para evitar cláusulas genéricas que gerem insegurança jurídica.
- Interface com LGPD: acordos terão de prever mecanismos concretos de compliance com a Lei 13.709/2018, incluindo bases legais para tratamento, relatórios de impacto e políticas de retenção; ausência de previsões precisas pode ensejar litígios paralelos junto à Autoridade Nacional de Proteção de Dados.
- Publicidade e design de produto: fiscalização sobre alegações de substituição de advogados exigirá critérios para avaliar materiais de marketing e interface do usuário; empresas devem revisar claims e termos de uso.
- Recursos e modulação: caso a Diretoria celebre TACs que imponham obrigações relevantes, perguntas processuais surgirão sobre possibilidade de revisão, execução e controle jurisdicional desses termos; advogados deverão avaliar estratégias de contestação ou de cumprimento em processos individuais ou coletivos.
- Risco regulatório dinâmico: a atuação da OAB pode inspirar iniciativas legislativas ou normativas em outras esferas; atores do mercado devem monitorar desdobramentos e adaptar governança tecnológica e compliance.
O que observar
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