Maturidade regulatória: integrar instrumentos para decisões melhores

O debate sobre maturidade regulatória avançou: deixou de ser suficiente criar instrumentos formais para que as agências cumpram protocolos. É preciso incorporá‑los como capacidades institucionais integradas, capazes de orientar um ciclo decisório contínuo — do planejamento à revisão — e, com isso, elevar a qualidade, previsibilidade e legitimidade das intervenções estatais.

Contexto

Nas últimas décadas, o foco da reforma regulatória no Brasil passou pela constituição e fortalecimento técnico‑institucional das agências: dotá‑las de autonomia, competências específicas e marcos legais mínimos. Paralelamente emergiram instrumentos considerados essenciais à boa regulação — Agenda Regulatória, Análise de Impacto Regulatório (AIR), participação social, transparência e Avaliação de Resultado Regulatório (ARR). Essas ferramentas refletem padrões internacionais de governança e respondem à pressão por decisões baseadas em evidências, maior abertura ao escrutínio público e à complexidade trazida por novos mercados digitais.

Contudo, experiências práticas nacionais e diagnósticos institucionais mostram que a mera existência desses mecanismos não garante melhores resultados. Há risco de ritualização: AIRs superficiais, consultas públicas cujo conteúdo não altera decisões e avaliações ex post pouco sistemáticas. Em resposta a essas fragilidades surgiram instrumentos de diagnóstico da maturidade, como o Programa QualiREG e o Índice de Capacidade Institucional para a Regulação (I‑CIR), que visam mapear lacunas e orientar medidas de aprimoramento.

O que foi decidido

A análise aqui defendida é que a maturidade regulatória deve ser entendida como a capacidade gerencial de integrar instrumentos em um ciclo decisório que produza aprendizado institucional. Ou seja: não se trata apenas de cumprir etapas formais, mas de assegurar que a Agenda Regulatória estabeleça prioridades coerentes; que a AIR identifique problemas e alternativas substanciais; que a participação social informe e qualifique escolhas; que a transparência seja inteligível e útil; e que a ARR promova revisão e simplificação do estoque normativo.

Os fundamentos centrais para essa visão são práticos e conceituais. Primeiramente, instrumentos isolados geram micro‑melhorias, mas não alteram incentivos e rotinas internas. Em segundo lugar, a integração exige capacidades internas — dados, modelos analíticos, processos de consulta com real federação dos insumos recebidos e rotinas de monitoramento pós‑edição. Por fim, modelos de maturidade são úteis quando utilizados como ferramentas de gestão orientadas à melhoria, não como rankings que premiam conformidade formal.

Base normativa e precedentes

• Art. 37, CF/88 — princípios da administração pública (legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência) que orientam a exigência de decisões administrativas legítimas e eficientes.
• Lei de Acesso à Informação (Lei 12.527/2011) — prescreve parâmetros de transparência e divulgação de atos estatais, relevantes para a operacionalização da transparência regulatória.
• Normas e práticas de governança regulatória (Agenda Regulatória, AIR, ARR) — instrumentos consagrados por práticas regulatórias modernas e incorporados por regulação setorial; exigem processos metodológicos para produzir evidências e justificar intervenções.
• Programa QualiREG / I‑CIR — iniciativas brasileiras de avaliação institucional que servem como referência diagnóstica para fortalecer capacidades regulatórias.
• A jurisprudência consolidada dos tribunais — reconhece a necessidade de motivação adequada e fundamentação técnica em atos administrativos, influenciando o nível exigido de análise em processos regulatórios.

Impacto prático

• Para advogados e consultores regulatórios: aumenta a necessidade de atuar desde a fase de agenda, observando critérios metodológicos das AIRs e participando de consultas de forma estratégica para influenciar a definição de problemas e alternativas.
• Para agências reguladoras: exige investimento em capacidades internas — equipes técnicas multidisciplinares, sistemas de coleta e tratamento de dados, metodologias de avaliação e rotinas de aprendizado institucional — além de cultura organizacional orientada a revisão e simplificação.
• Para empresas e setores regulados: maior previsibilidade quando a agenda e os critérios de priorização forem claros; expectativa de decisões mais alinhadas a evidências e, potencialmente, redução de custos de conformidade se houver esforço de simplificação do estoque regulatório.
• Para a sociedade e atores interessados: participação efetiva só terá valor quando as contribuições forem tratadas de modo transparente e vinculante na medida do possível, fortalecendo legitimidade e reduzindo litígios.

O que observar

• Risco de ritualização: instrumentos que existam apenas no papel tendem a gerar custos administrativos sem ganhos substanciais de qualidade; é essencial fiscalizar não só a presença, mas o conteúdo e o impacto das AIRs e ARR.
• Metodologias de avaliação: modelos binários de diagnóstico (checklists) são limitados; recomenda‑se combinar indicadores quantitativos com análises qualitativas e estudos de caso para captar a complexidade das rotinas agenciais.
• Caminhos institucionais: políticas de capacitação, criação de núcleos técnicos especializados, interoperabilidade de bases de dados e normas internas que integrem agenda, análise e avaliação são medidas concretas a priorizar.
• Recursos e responsabilização: atenção aos mecanismos de prestação de contas e aos instrumentos normativos que obriguem motivação técnica robusta, sob pena de decisões vulneráveis a contestações judiciais.

Em suma, maturidade regulatória deve ser tratada como instrumento de gestão pública: um conjunto de capacidades que, quando integradas, transformam procedimentos em decisões melhores, mais legítimas e mais efetivas. O desafio prático é traduzir diagnósticos e boas práticas em rotinas institucionalizadas que promovam aprendizado e revisão contínua, sem transformar avaliação em mero rótulo formal.