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Mediação sob nova ótica: o papel estratégico da cautelaridade administrativa

Com o avanço da cultura de pacificação social no ordenamento jurídico brasileiro, temas muitas vezes ignorados passam a ganhar contornos relevantes, principalmente no campo da Administração Pública. É dentro desse recorte que surge a figura da cautelaridade administrativa na mediação, conceito que visa trazer à Administração mecanismos eficientes e compatíveis com os princípios constitucionais para proteger o interesse público em contextos consensuais.

O uso preventivo do poder cautelar nas tratativas consensuais

A natureza da atividade administrativa cautelar, até então fortemente associada ao Judiciário, ganha roupagens próprias no campo da mediação. Inspirada no poder geral de cautela (CPC, art. 300), a Administração pública pode valer-se de medidas preventivas com vistas à proteção de seus bens jurídicos enquanto negocia com o administrado. Isso visa resguardar o interesse público de riscos iminentes e preservar condições mínimas para que o procedimento dialogal alcance êxito.

Fundamentos normativos e doutrinários

Este poder encontra respaldo na Constituição Federal, especialmente no art. 37, caput, que exige que a Administração observe a legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. Além disso, o art. 26 da Lei n.º 13.140/2015 (Lei de Mediação) abre espaço para a atuação proativa da Administração no âmbito da autocomposição.

Possibilidades práticas da medida cautelar administrativa

Entre as formas possíveis de manifestação da cautelaridade administrativa na mediação, destacam-se:

• Suspensão de cobranças administrativas em curso;
• Interrupção de prazos decadenciais durante a mediação;
• Preservação de igualdade entre as partes participantes;
• Evitar dano irreparável enquanto se aguarda anuência de múltiplos entes públicos.

Preservação do interesse público: uma urgência contemporânea

O avanço desta pauta se mostra essencial frente à crescente judicialização das relações entre particulares e Administração. A eficácia dos acordos e da solução adequada de conflitos depende do equilíbrio entre a razoabilidade das partes e a proteção eficiente do interesse público. A cautelaridade administrativa nessa equação oferece soluções concretas, sem perder de vista os limites legais e os princípios do Estado Democrático de Direito.

Além disso, pode-se apontar precedentes como os consagrados acórdãos do Tribunal de Contas da União e decisões do STF que validam mecanismos alternativos de resolução de controvérsias quando resguardam o erário e garantem segurança jurídica.

Desafios e perspectivas futuras

Apesar de promissora, a utilização da cautelar administrativa em mediação ainda carece de consolidação normativa mais robusta. O desafio contemporâneo é desenvolver um marco regulatório que delimite com precisão a atuação administrativa preventiva nas tratativas consensuais, de maneira técnica e aprofundada, sem abrir margem para arbitrariedades.

Para os operadores do Direito Público e advogados administrativos, trata-se de um tema estratégico, que exige postura proativa diante das oportunidades de atuação consensual no setor público.

Se você ficou interessado na cautelaridade administrativa e deseja aprofundar seu conhecimento no assunto, então veja aqui o que temos para ocê!

Por Memória Forense