TJMS digitaliza medidas protetivas e reduz tempo de decisão

O Tribunal de Justiça do Mato Grosso do Sul implementou, via Integrajus Mulher, um fluxo totalmente digital para medidas protetivas de urgência com integração entre segurança pública e sistemas processuais, reduzindo o tempo de decisão para menos de três horas e evitando a repetição de depoimentos.

Contexto

A adoção de meios digitais para tramitação de medidas protetivas insere-se em um contexto de pressão por respostas mais céleres diante do aumento de feminicídios e da sobrecarga operacional dos plantões judiciários. Historicamente, o encaminhamento físico de boletins de ocorrência e a troca de documentos por e-mail entre delegacias e fóruns provocavam atrasos e retrabalho, incluindo descumprimento de prazos incidentes sobre decisões urgentes. A dificuldade logística era agravada pela escassez de oficiais de justiça em horários extraordinários, o que competia diretamente com a efetividade de medidas protetivas expedidas nos termos da Lei Maria da Penha (Lei 11.340/2006).

No âmbito administrativo-judicial, existe um impulso nacional — incentivado pelo CNJ — para a desburocratização e interoperabilidade de sistemas, de modo a aproximar as práticas policiais e judiciais, preservar provas e reduzir exposição da vítima. A operação integrada do TJMS dialoga com essa agenda e com obrigações de proteção de dados previstas na Lei 13.709/2018 (LGPD).

O que foi decidido

A inclusão do Integrajus Mulher no Portal CNJ de Boas Práticas, sob o eixo “Desburocratização”, resulta do reconhecimento institucional de que o modelo estadual é replicável. O programa conecta o Sistema Integrado de Gestão Operacional (Sigo) da segurança pública aos sistemas processuais do Judiciário — SAJ e eProc — viabilizando que o registro policial (boletim de ocorrência) seja o marco inicial do procedimento eletrônico.

Na prática operacionalizada, a oitiva da vítima é captada única e obrigatoriamente em áudio e vídeo na delegacia; a assinatura biométrica da vítima e a assinatura digital da autoridade policial acompanham o pedido; o sistema distribui automaticamente a demanda ao juízo competente; e, havendo concessão da medida, as intimações podem ser efetuadas por meios eletrônicos (WhatsApp, vídeo, e-mail) ou presencialmente. Para suprir lacunas nos plantões, policiais civis e militares foram habilitados a atuarem como oficiais de justiça ad hoc, mediante capacitação específica.

O resultado preliminar informado pelo TJMS — mais de 12.000 medidas processadas, taxa de ajuizamento superior a 88% e tempo médio de decisão inferior a três horas — constitui um indicador de ganho de eficiência e de redução de revitimização, pela não obrigatoriedade de novas oitivas presenciais. A aprovação pelo CNJ consagra a solução como boa prática passível de reprodução por outros tribunais.

Base normativa e precedentes

• Lei 11.340/2006 (Lei Maria da Penha) — disciplina medidas protetivas de urgência e o dever estatal de proteção à vítima de violência doméstica.
• Lei 13.709/2018 (LGPD) — impõe requisitos para tratamento de dados pessoais sensíveis, incluindo medidas de segurança, finalidade e base legal para integração de bases entre polícia e Judiciário.
• CF/88, art. 5º — garantias fundamentais, incluindo proteção à dignidade da pessoa humana e à intimidade, relevantes para tratamento dos dados e oitivas de vítimas.
• Normas administrativas do CNJ sobre boas práticas e desburocratização — enquadramento que permite divulgação, incentivo e replicação de fluxos integrados no Poder Judiciário.

Impacto prático

• Para advogados e defensorias: redução do tempo entre registro policial e tutela judicial amplia a necessidade de atuação mais imediata em plantões e altera estratégias de atendimento inicial; acesso a provas (áudio/vídeo) e protocolos eletrônicos modificam rotinas de produção e peticionamento.
• Para vítimas e serviços de garantia de direitos: a captação única de oitiva diminui a revitimização institucional, preservando conteúdo probatório e facilitando acompanhamento remoto por equipe de assistência social e advocacia pública.
• Para o Judiciário: a automação de distribuição e intimações exige adequação de rotinas de controle, garantia de integridade das assinaturas digitais/biométricas e regimes de responsabilidade por falhas de comunicação eletrônica.
• Para polícias e segurança pública: atribuições de oficiais de justiça ad hoc exigem formação e supervisão, além de protocolos claros sobre cadeia de custódia de mídias e prazos de envio ao Judiciário.
• Para gestores de TI e compliance: integração entre Sigo, SAJ e eProc impõe requisitos técnicos e contratuais, além de políticas de backup, logs e criptografia compatíveis com a LGPD.

O que observar

• Proteção de dados e bases legais: a interoperabilidade depende de fundamentação jurídica clara para o tratamento de dados pessoais sensíveis (LGPD), inclusive quanto à finalidade, conservação e compartilhamento entre entes estaduais e judiciais. A minuta de acordo de cooperação técnica e os termos de uso dos sistemas devem ser claros quanto a responsabilidades e prazos de retenção.
• Validade probatória e assinaturas: a incorporação de assinatura biométrica e gravação audiovisual como prova processual precisa ser amparada por mecanismos que atestem autenticidade e integridade, além de prever cadeia de custódia para mídia digital.
• Capacitação e limites de atuação dos oficiais ad hoc: a delegação de atribuições típicas de oficial de justiça a policiais exige normatização local para evitar nulidades processuais e conflitos de competência.
• Replicabilidade e modulação de efeitos: tribunais interessados em adotar o modelo devem avaliar infraestrutura tecnológica, regime de pessoal e ajustes normativos; o CNJ pode propor diretrizes nacionais, e eventual discussão sobre modulação de efeitos de decisões administrativas pode surgir em razão de diferenças regionais de estrutura.
• Fiscalização e auditoria contínua: implantação em larga escala demanda indicadores independentes (tempo de atendimento, eficácia das medidas, reclamações por falha no sistema) e auditorias para mitigar riscos de exclusão digital, falhas de notificação e violação de dados.

O que observar