Mendonça alerta STF sobre 'tentação' de extrapolar poderes do Judiciário

O ministro André Mendonça, do Supremo Tribunal Federal, afirmou que o Judiciário precisa resistir à "tentação" de extrapolar suas competências constitucionais, em pronunciamento que reabre, em pleno 2026, o debate sobre os limites do ativismo judicial brasileiro. A fala tem peso institucional porque parte de um integrante da própria Corte que, nas últimas duas décadas, mais expandiu sua atuação sobre temas tradicionalmente reservados ao Legislativo e ao Executivo.

Contexto

A controvérsia sobre o protagonismo do Supremo não é nova. Desde o julgamento da ADPF 132 (união homoafetiva), passando pela ADI 4.277, pela criminalização da homofobia (ADO 26), pelo marco temporal das terras indígenas e pelas decisões monocráticas em inquéritos sensíveis, formou-se um caldo crítico em torno do que parte da doutrina chama de "supremocracia". A discussão envolve a relação entre jurisdição constitucional e democracia representativa: até que ponto o STF pode preencher omissões legislativas sem se converter, ele próprio, em legislador positivo?

O tema mobiliza tensões com o Congresso Nacional — que tem reagido com Propostas de Emenda à Constituição, como a que pretende limitar decisões monocráticas e ampliar hipóteses de sustação de atos judiciais — e com setores da advocacia, que apontam insegurança jurídica decorrente da mutação constitucional acelerada. A fala de Mendonça insere-se nesse cenário e dialoga com a tradição da autocontenção judicial (judicial self-restraint), conceito caro à teoria constitucional norte-americana e revisitado no Brasil por autores como Luís Roberto Barroso, antes de sua chegada à Corte, e Elival da Silva Ramos.

O que foi decidido

Não se trata propriamente de uma decisão colegiada, mas de manifestação institucional do ministro em evento público. Mendonça sustentou, em essência, que o Judiciário deve operar dentro dos contornos do art. 2º da Constituição, que estabelece a independência e harmonia entre os Poderes. A advertência funciona como um chamado interno à Corte: ao decidir, magistrados devem aferir se estão exercendo função jurisdicional típica — controle de constitucionalidade, proteção de direitos fundamentais, solução de litígios — ou se estão substituindo escolhas políticas legítimas do legislador.

O ministro, conhecido por perfil mais deferente ao Parlamento e ao Executivo em temas regulatórios, reforça posição que já vinha expressando em votos divergentes em matérias como liberdade religiosa, regulação de redes sociais e poder de polícia administrativo. A fala não muda, por si só, a jurisprudência, mas sinaliza ao mercado, à advocacia e aos demais Poderes a existência de um polo de resistência interna ao expansionismo decisório.

Base normativa e precedentes

• Art. 2º da CF/88 — consagra a separação dos Poderes como cláusula pétrea (art. 60, §4º, III), impondo limites recíprocos de atuação.
• Art. 102 da CF/88 — define a competência precípua do STF como guarda da Constituição, parâmetro que delimita o alcance legítimo da jurisdição constitucional.
• Art. 5º, XXXV, CF/88 — princípio da inafastabilidade da jurisdição, frequentemente invocado para justificar a atuação ampliativa da Corte, mas que não autoriza substituição da função legislativa.
• Lei 9.868/1999 e Lei 9.882/1999 — disciplinam o controle concentrado e a ADPF, instrumentos que ampliaram materialmente o espaço decisório do STF.
• Súmula Vinculante (art. 103-A da CF/88) — exemplo de mecanismo que confere ao STF eficácia normativa típica, exigindo cautela redobrada na sua edição.

Impacto prático

• Para a advocacia constitucional: estratégias de litígio estrutural — comuns em ADIs, ADPFs e mandados de injunção — podem encontrar maior resistência argumentativa em ministros que adotem a chave da autocontenção.
• Para o Legislativo: a fala fortalece a narrativa parlamentar de reocupação de espaços normativos e pode influenciar a tramitação de PECs que disciplinam decisões monocráticas e pedidos de vista.
• Para o jurisdicionado: a tensão entre ativismo e contenção afeta diretamente a previsibilidade de teses tributárias, regulatórias e de direitos fundamentais, dimensionando riscos em ações de longa duração.
• Para concurseiros e estudantes: o tema é recorrente em provas de segunda fase e dissertativas de carreiras jurídicas, especialmente em controle de constitucionalidade e teoria da Constituição.

O que observar

O debate sobre os limites do Judiciário tende a se intensificar com a aproximação do ciclo eleitoral e com julgamentos sensíveis na pauta da Corte. Vale acompanhar: (i) se a posição de Mendonça atrai adesão de outros ministros em votos futuros, formando um eixo doutrinário identificável; (ii) o avanço de propostas legislativas que redesenham o regimento interno do STF e o tempo de tramitação de processos; (iii) eventuais reações da OAB e da academia, especialmente diante de decisões monocráticas em matérias de alta repercussão. A autocontenção, vale lembrar, não é renúncia ao papel de guardião da Constituição — é o reconhecimento de que a legitimidade do Judiciário depende, paradoxalmente, do reconhecimento de seus próprios limites.