Mobilização de 21 dias pelos direitos das mulheres vai ao Plenário

O Senado, por meio da Comissão de Direitos Humanos, aprovou encaminhamento ao Plenário de projeto que institui a Mobilização Nacional dos 21 Dias de Ativismo pelo Fim da Violência e do Racismo contra as Mulheres, a ser realizada anualmente entre 20 de novembro e 10 de dezembro, com previsão de regime de urgência para votação no Plenário. A proposição organiza um calendário nacional de ações intersetoriais e estabelece que um tema anual definido pelo governo federal oriente as atividades.

Contexto

A proposição insere-se em um campo legislativo e político já densamente pautado no Brasil: o combate à violência de gênero e ao racismo estrutural que a agrava. Há décadas o país convive com políticas públicas segmentadas — serviços de acolhimento, delegacias especializadas, e a Lei Maria da Penha (Lei 11.340/2006) — sem que haja uniformidade nacional em periodicidade, visibilidade e articulação entre União, estados, Distrito Federal e municípios. A escolha das datas conecta a iniciativa a marcos internacionais e nacionais: 20 de novembro (Dia da Consciência Negra), 25 de novembro (Dia pela Eliminação da Violência contra a Mulher) e 10 de dezembro (Dia Internacional dos Direitos Humanos), uma opção normativa e simbólica que busca evidenciar a interseção entre gênero, raça e direitos humanos.

A controvérsia prática que subjaz ao projeto não é apenas simbólica: envolve financiamento, competência administrativa para execução das atividades, mecanismos de monitoramento e a definição de responsabilidades entre entes federativos. Em paralelo, há um debate sobre a eficácia de campanhas públicas como instrumentos de prevenção quando não articuladas com serviços de saúde, assistência social, segurança pública e com políticas de reparação e prevenção estruturais.

O que foi decidido

A CDH aprovou o parecer favorável e remeteu o projeto ao Plenário em regime de urgência, abrindo caminho para votação acelerada. A redação aprovada prevê que a mobilização será anual, com tema temático determinado pelo governo federal para orientar campanhas, capacitações, ações culturais, iniciativas comunitárias e atividades em ambiente digital. Estados, Distrito Federal e municípios poderão aderir voluntariamente, bem como organizações da sociedade civil. Além disso, o projeto propõe a inclusão de datas específicas relacionadas à eliminação da violência contra a mulher no calendário nacional.

Os fundamentos apresentados na comissão destacaram a necessidade de articulação institucional contínua e a combinação entre medidas educativas e serviços de atendimento. Os defensores do projeto enfatizaram que a institucionalização do período procura ampliar a visibilidade das redes de proteção e racionalizar esforços de comunicação e capacitação. Críticas pontuais registradas na reunião apontaram que a aprovação de normas é insuficiente sem previsão orçamentária e mecanismos de responsabilização por eventual omissão dos entes federativos.

Base normativa e precedentes

• Art. 5º, CF/88 — garante direitos e igualdade formal, fundamento constitucional para políticas que visem eliminar discriminações e proteger vítimas de violência.
• Lei 11.340/2006 — Lei Maria da Penha — marco normativo brasileiro de enfrentamento à violência doméstica e familiar contra a mulher, que estrutura medidas de proteção, atendimento e responsabilização, e com a qual a mobilização deverá articular-se.
• Art. 3º, CF/88 — ao estabelecer os objetivos fundamentais da República (como promover o bem de todos), fornece base política para ações coordenadas de alcance nacional.
• Jurisprudência consolidada dos tribunais superiores — reconhece que políticas públicas efetivas dependem de coordenação entre entes e de dotação orçamentária adequada; há precedente sobre a necessidade de estruturação administrativa para execução de programas federais.

Impacto prático

• Para gestoras públicas e secretarias: impõe necessidade de planejar aderência às diretrizes federais, articular redes locais de atendimento (saúde, assistência social, segurança pública) e incorporar o tema no calendário educativo e cultural anual.
• Para organizações da sociedade civil: amplia oportunidades de financiamento, visibilidade e articulação com campanhas federais, mas requer capacidade técnica para convergir ações locais com o tema anual.
• Para advogados e operadoras do direito: abre espaço para ações de advocacy e controle social, além de demandas por monitoramento da implementação e eventual responsabilização por omissão do poder público no dever de proteção previsto na Constituição e na Lei Maria da Penha.
• Para vítimas e grupos vulneráveis: potencial aumento de divulgação de canais de denúncia e serviços; contudo, o impacto dependerá da efetiva integração entre campanha e serviços de resposta (acolhimento, atendimento médico-forense, medidas protetivas).
• Para a promoção da interseccionalidade: ao explicitar combate concomitante ao racismo e à violência de gênero, a mobilização pode favorecer políticas direcionadas a mulheres negras e outros grupos marginalizados, se houver indicadores e metas específicas.

O que observar

• Dotação orçamentária: o texto aprovado não detalha fontes de financiamento nem atribui responsabilidade orçamentária específica; será crucial verificar em emendas, relatório ou na tramitação no Plenário como serão custeadas as ações.
• Competência e cooperação federativa: será necessário esclarecer instrumentos de cooperação técnica e financeira entre União, estados e municípios, inclusive critérios de adesão e mecanismos de avaliação.
• Monitoramento e avaliação: defina-se indicadores e sistema de monitoramento para medir alcance, redução de subnotificação e efetividade das ações, evitando que a mobilização seja apenas simbólica.
• Interligação com a Lei Maria da Penha e serviços especializados: a mobilização terá impacto real se integradora das medidas de proteção já previstas na legislação e das rotinas das delegacias, serviços de saúde e assistência social.
• Riscos processuais e políticos: eventuais omissões na execução poderão ensejar ações de controle e responsabilização por inércia administrativa; atores interessados tendem a utilizar instrumentos como pedidos de tutela coletiva, representações e fiscalização parlamentar para cobrar implementação.

O que observar