Moody's antevê continuidade fiscal em Lula 4 e juros altos por mais tempo

A agência de classificação Moody's avaliou que a reeleição do presidente sinaliza continuidade nas orientações fiscais e que o perfil de crédito soberano do Brasil permanece com sua nota atual, mas com risco de deterioração se não houver consolidação mais robusta. Essa avaliação tem efeito imediato sobre as expectativas de mercado quanto à trajetória da dívida pública e ao custo de financiamento.

Contexto

Desde a eleição de 2022 o quadro fiscal brasileiro mudou de forma relevante: a relação dívida bruta do governo geral com o Produto Interno Bruto cresceu de cerca de 72% para aproximadamente 83% do PIB. Paralelamente, a rigidez do orçamento se intensificou — mais de 90% dos gastos estão legalmente vinculados — e a parcela dos juros vista na receita pública atingiu patamares próximos a 20%. Outro dado estrutural é o aumento das emendas parlamentares, que passaram a responder por uma fatia substancial das despesas discricionárias. Esses elementos moldam a percepção das agências de risco sobre a capacidade de pagamento do país e condicionam expectativas sobre política monetária.

A controvérsia política e técnica central é se o novo ciclo governamental promoverá ajustes fiscais imediatos e suficientes para estabilizar a relação dívida/PIB ou se optará por uma estratégia baseada em crescimento, eficiência de gastos e instrumentos administrativos, com ajustes graduais. A via escolhida tem consequências diretas sobre a trajetória da Selic e sobre o prêmio de risco exigido pelos investidores.

O que foi decidido

A Moody's não alterou a nota soberana do Brasil, mantendo a classificação vigente e a perspectiva estável, ao mesmo tempo em que afirmou aguardar uma "continuidade ampla" das políticas adotadas até então. Em termos analíticos, a agência coloca como cenário-base a manutenção do arcabouço fiscal atual voltado ao resultado primário, combinado com tentativas de melhorar as contas por crescimento econômico, medidas para aumentar receita e ganhos de eficiência no gasto.

Todavia, a agência adverte que essa estratégia gera tensão com o Banco Central, na medida em que o caráter ainda estimulativo da política fiscal pressiona por juros mais altos. Por isso, projeta que a taxa Selic permanecerá elevada por mais tempo até que surjam medidas claras de consolidação fiscal. Além disso, a Moody's estima que, para estabilizar a dívida em relação ao PIB, seria necessário um superávit primário na ordem de 2% a 3% do PIB — um patamar que a agência considera inviável sem reformas estruturais.

No front político, a mudança na composição do Congresso, com aumento da bancada de um partido conservador em ambas as Casas, não é vista automaticamente como facilitadora de reformas profundas. Cortes relevantes em gastos sociais e previdenciários são considerados politicamente custosos e, portanto, improváveis de serem liderados pelo Parlamento. Assim, projeta-se maior uso de instrumentos do Executivo, de bancos públicos e de ajustes regulatórios para implementar a agenda governamental.

Base normativa e precedentes

• Art. 165 a 169, CF/88 — regime orçamentário e princípios do planejamento e controle das contas públicas; marco constitucional para LDO, LOA e PPA.
• Lei Complementar 101/2000 (LRF) — regras de responsabilidade fiscal, limites, transparência e disciplina para gastos, que condicionam a política de ajuste e a gestão da dívida.
• Lei das Finanças Públicas (Orçamento anual) — instrumentos normativos anuais (LDO, LOA) como vetores imediatos para sinais de consolidação no curto prazo.
• Jurisprudência consolidada do tribunal — entendimento predominante sobre limites e atuação de Executivo e Legislativo na vinculação de receitas e despesas, relevante para disputas sobre alterações orçamentárias e medidas de contenção de gasto.

Impacto prático

• Para advogados e consultores financeiros: decisões de clientes em reestruturações e operações de crédito devem incorporar cenário de custo de capital mais alto e horizonte de juros elevados; modelagens de valuation e risco soberano exigirão stress tests considerando elevação continuada da dívida.
• Para empresas e emissores de dívida: o prêmio de risco e a curva de juros serão afetados por qualquer sinalização de falta de compromisso com consolidação — operações em moeda local podem permanecer onerosas por mais tempo.
• Para o setor público e gestores orçamentários: a articulação do Orçamento de 2027 será observada como teste de credibilidade; ausência de medidas claras de redução de vinculados ou controle de emendas intensificará pressão sobre avaliações de risco.
• Para o Banco Central e formuladores de política monetária: a persistência de estímulos fiscais limita o espaço para cortes rápidos na Selic; o BC terá de calibrar comunicação e intervenções para ancorar expectativas inflacionárias.
• Para atores políticos: a composição do Congresso implica que reformas que exijam custo político elevado (previdência, programas sociais) enfrentam barreiras, o que favorece respostas executivas e regulatórias.

O que observar

• Orçamento de 2027: será o primeiro teste concreto sobre a disposição do governo em seguir um roteiro de consolidação. A profundidade e a origem dos ajustes (cortes de gastoss, revisão de vinculações, mudanças nas emendas) são determinantes.
• Composição da equipe econômica: sinalizações de profissionais com mandato claro por consolidação aumentam a credibilidade; escolhas que priorizem expansão fiscal sem contrapartida estrutural elevam risco de rebaixamento a médio prazo.
• Intervenções não-orçamentárias: uso de bancos públicos, fundos especiais e alterações regulatórias são medidas que podem mitigar impactos fiscais no curto prazo, mas terão efeito limitado para a estabilização da dívida sem reformas.
• Comunicação e coordenação entre Executivo e Banco Central: desalinhamento pode pressionar inflação e taxas nominais; coordenação aumenta chances de evitar ampliação do prêmio de risco.
• Riscos jurídicos e institucionais: qualquer manobra para flexibilizar limites da LRF ou contornar regras orçamentárias pode ensejar litígios e questionamentos constitucionais, com reflexos reputacionais e financeiros.

O que observar