MP dos mototaxistas perde validade e aumenta insegurança regulatória

A medida provisória 1.360/2026, editada em 19 de maio e destinada a desburocratizar a atividade de mototaxistas, motoboys e motofretistas, perdeu eficácia ao não ser votada pelo Congresso Nacional dentro do prazo constitucional. A caducidade implica que as alterações introduzidas — entre elas a dispensa de autorizações estaduais, a eliminação da exigência de registro do veículo na categoria aluguel e a suspensão da inspeção semestral dos equipamentos de segurança — deixam de produzir efeitos válidos, cabendo ao Legislativo a edição de decreto legislativo para disciplinar as relações jurídicas formadas durante o período de vigência da MP.

Contexto

A controvérsia envolve uma tensão clássica entre medidas federais de desburocratização e a competência concorrente/operacional dos órgãos estaduais de trânsito. A MP propunha uniformizar requisitos para o exercício da atividade profissional (CNH categoria A ou ACC e uso de colete retrorrefletivo), retirando exigências que, na prática, vinham sendo impostas por órgãos executivos de trânsito estaduais e do Distrito Federal. Historicamente, temas ligados à regulação do trânsito e à segurança veicular transitam entre normas federais (que estabelecem padrões) e atos estaduais/municipais de execução e fiscalização. A iniciativa do Executivo via medida provisória buscava, na perspectiva governamental, reduzir custos e entraves administrativos; porém, encontrou resistência política e técnica no Congresso, de modo que não houve acordo nem na comissão mista nem nas casas legislativas para aprovar o texto no prazo de 120 dias.

A matéria ganha relevo prático porque atinge atividades urbanas essenciais, debate a fronteira entre simplificação regulatória e preservação de requisitos de segurança pública, e suscita consequências imediatas para milhares de profissionais que operam sob regras estaduais diversas.

O que foi decidido

Com a ausência de votação, a MP 1.360/2026 foi formalmente exaurida sem conversão em lei. O efeito jurídico imediato é a restauração do status quo anterior: continuam aplicáveis as normas e exigências que vigoravam antes da edição da medida provisória, salvo as situações jurídicas que se consolidaram durante o período de vigência da MP e que poderão ser reguladas por decreto legislativo do Congresso Nacional. Em termos práticos, isso significa retorno à possibilidade de exigência de autorizações estaduais, registro do veículo em categoria específica e inspeções periódicas, conforme legislação e atos administrativos estaduais vigentes.

Quanto aos efeitos produzidos enquanto a MP esteve vigente, a Constituição exige que o Congresso regule as relações jurídicas constituídas nesse intervalo mediante decreto legislativo, de modo a evitar lacunas legais ou incerteza quanto à validade de atos praticados com fundamento na MP.

Base normativa e precedentes

• Art. 62, CF/88 — disciplina a edição de medidas provisórias pelo Presidente da República e prevê sua conversão em lei ou caducidade, bem como mecanismos de controle do Congresso.
• Código de Trânsito Brasileiro — Lei 9.503/1997 (CTB) — estabelece regras gerais sobre habilitação, categorias de CNH, registro e fiscalização de veículos, bem como competência administrativa para a implementação e fiscalização das normas de trânsito.
• Constituição Federal, arts. 21 e 22 — definem competências legislativas e normativas da União, incluindo matérias relativas a transporte e normas gerais; a interação entre normas federais e atos estaduais é relevante para o debate sobre autorizações locais.
• Jurisprudência consolidada sobre caducidade de MP — a prática constitucional aponta que, ao caducar, a MP não se converte em lei, e cabe ao Congresso disciplinar eventuais efeitos pretéritos por decreto legislativo; tribunais têm reiterado a necessidade de segurança jurídica no tratamento de atos praticados durante a vigência da MP.

Impacto prático

• Para mototaxistas, motoboys e empresas de motofrete: retorno à possibilidade de exigência de autorizações estaduais, registro veicular específico e inspeções, dependendo de cada unidade federativa; incerteza regulatória a curto prazo até a consolidação de posição pelo Congresso.
• Para órgãos de trânsito estaduais e municipais: revalidação de competência para exigir autorizações e inspeções, com possibilidade de maior atividade fiscalizatória imediata; pressão por normatização uniforme para evitar disparidade entre estados.
• Para advogados e contencioso administrativo: surgem demandas sobre atos praticados durante a vigência da MP (licenças, registros, autuações) e questão de legalidade/eficácia desses atos, com espaço para ações judiciais que busquem reconhecimento de direitos adquiridos ou nulidade de exigências aplicadas antes da caducidade.
• Para o Legislativo: obrigação constitucional de editar decreto legislativo para regular efeitos pretéritos da MP, abertura de debate político sobre modulação e possíveis projetos de lei que voltem a tratar do tema.

O que observar

• A edição do decreto legislativo pelo Congresso será o elemento central para dirimir incertezas sobre atos administrativos praticados enquanto a MP esteve em vigor; acompanhar o prazo e conteúdo desse decreto é essencial.
• Potenciais ações judiciais questionando autuações ou exigências feitas durante o período da MP poderão demandar análise específica sobre boa-fé, segurança jurídica e proteção de confiança legítima dos profissionais que ajustaram sua conduta à medida provisória.
• A discussão normativa não está encerrada: ainda há espaço para proposição legislativa ordinária que regule de forma definitiva os requisitos para exercício das atividades de mototáxi e motofrete, conciliando simplificação administrativa e padrões de segurança viária previstos no CTB.
• Risco político-regulatório: a caducidade evidencia que iniciativas de desburocratização via medida provisória dependem de articulação parlamentar sólida; a falta dela aumenta o custo de imprevisibilidade normativa para operadores do setor.

Em síntese, a perda de eficácia da MP coloca em evidência a necessidade de harmonização normativa entre a União e as unidades federadas sobre regras de habilitação, registro e inspeção dos profissionais de transporte sobre duas rodas, e impõe ao Congresso a tarefa imediata de regular os efeitos produzidos enquanto a medida vigorou.