MP abre R$ 6,5 bi para Fundo de Garantia à Exportação e altera financiamento

O governo editou a MP 1.397/2026 que abriu crédito extraordinário de R$ 6,5 bilhões para o Fundo de Garantia à Exportação (FGE), permitindo a liberação imediata de recursos via BNDES para empresas exportadoras e seus fornecedores afetados por tarifas internacionais e conflitos geopolíticos. A medida entrou no Diário Oficial da União na quarta-feira, 21 de outubro de 2026.

Contexto

A medida responde a uma demanda por liquidez entre exportadores impactados por medidas tarifárias externas e pelo recrudescimento de conflitos em áreas sensitivas ao comércio internacional, segundo justificativa oficial. O Fundo de Garantia à Exportação foi instituído no âmbito do Plano Brasil Soberano (Lei 15.473/2026) como instrumento de proteção para cadeias exportadoras cuja atividade seja prejudicada por barreiras comerciais ou por choques externos. Na prática, o FGE pode utilizar superávit financeiro — isto é, recursos remanescentes após cobertura das despesas financeiras — para outorgar linhas de crédito destinadas às empresas exportadoras e a seus fornecedores, mediante operacionalização por intermédio do BNDES.

Do ponto de vista orçamentário, trata-se de crédito extraordinário, categoria prevista na legislação financeira e destinada a despesas imprevisíveis ou urgentes, e que autoriza gasto sem inclusão prévia na lei orçamentária anual. A justificativa técnica do Ministério do Planejamento indica que a demanda por empréstimos vinculados ao FGE já supera em mais do dobro o limite autorizado até então para 2026, ressaltando desafio de oferta de financiamento para as operações de crédito contratadas pelo BNDES.

O que foi decidido

A MP 1.397/2026 autoriza a abertura de crédito extraordinário no montante de R$ 6,5 bilhões em favor do FGE, com o objetivo de viabilizar operações de empréstimo para exportadores e fornecedores elegíveis conforme regras do Plano Brasil Soberano. A medida permite o uso imediato dos recursos pelo Poder Executivo, com operacionalização financeira pelo BNDES.

Do ponto de vista fiscal, a MP determina que esses recursos não integrarão o cálculo da meta fiscal estabelecida na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) — uma definição que afasta, ao menos formalmente, a necessidade de compensações dentro da meta fiscal corrente, reduzindo risco de descumprimento estatutário das metas abertas.

Como regra própria ao instituto da medida provisória, o Congresso Nacional terá até 120 dias para deliberar sobre a conversão em lei. Enquanto vigorar, a MP produz efeitos imediatos; se rejeitada ou perder validade sem manifestação do Legislativo sobre os atos praticados, o Congresso dispõe de 60 dias para disciplinar as consequências jurídicas desses atos, sob pena de manutenção automática das regras aplicadas durante a vigência da MP.

Base normativa e precedentes

• Art. 62, CF/88 — dispõe sobre o regime das medidas provisórias, seus requisitos de relevância e urgência e o procedimento legislativo no Congresso Nacional.
• Lei 15.473/2026 (Plano Brasil Soberano) — cria o Fundo de Garantia à Exportação e estabelece que o superávit financeiro do FGE pode ser utilizado para concessão de empréstimos a exportadores e fornecedores elegíveis.
• Lei 4.320/1964 — estabelece as normas gerais de direito financeiro para elaboração e controle dos orçamentos públicos, inclusive procedimentos relativos a créditos extraordinários.
• Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) — estabelece a meta fiscal e critérios para sua aferição; a MP afasta a inclusão dos valores autorizados no cálculo da meta, questão relevante para o cumprimento das regras fiscais.
• Legislação específica do BNDES — regime normativo e contratos de crédito do banco público que operacionaliza as operações do FGE (normas internas e contratos de repasse aplicáveis).

Impacto prático

• Para empresas exportadoras e fornecedores: abertura imediata de capacidade de crédito para mitigar perdas decorrentes de tarifas externas ou interrupções de mercado; importância na manutenção de cadeias de produção e fluxo de caixa.
• Para advogados e consultores empresariais: necessidade de revisar elegibilidade de clientes com base nas regras do Plano Brasil Soberano, preparar documentação para operações de crédito e avaliar cláusulas contratuais do BNDES e garantias exigidas.
• Para a administração pública e gestores fiscais: a exclusão desses recursos do cálculo da meta fiscal reduz a pressão por compensações orçamentárias imediatas, mas pode gerar questionamentos técnicos sobre transparência fiscal e consolidação dos passivos contingentes ligados a garantias e operações de crédito.
• Para o Congresso Nacional: há espaço para debates políticos e jurídicos durante o processo de apreciação da MP, incluindo a possibilidade de modificação do texto e de estabelecimento de condições adicionais para a concessão dos empréstimos.

O que observar

• Controle legislativo: o tratamento dos atos praticados durante a vigência da MP caso ela venha a ser rejeitada ou perder eficácia exige atenção, pois o Congresso tem prazo de 60 dias para disciplinar efeitos retroativos; a omissão pode deixar situações jurídicas incertas.
• Critérios de elegibilidade e seleção de beneficiários: será crucial acompanhar as normas regulamentares que detalhem quem se qualifica como exportador afetado e que critérios técnicos o BNDES adotará para priorizar operações, pois isso afetará a distribuição do risco e a finalidade do Fundo.
• Risco fiscal e passivos contingentes: embora a MP afirme que os recursos não integram a meta fiscal, auditorias e órgãos de controle poderão questionar o impacto real sobre a posição fiscal líquida, especialmente ante potenciais calotes ou necessidade de provisões para operações garantidas.
• Recursos e impugnações administrativas/judiciais: operadores e concorrentes não beneficiados podem propor contestações administrativas ou ações judiciais alegando violação de princípios como isonomia e legalidade na seleção dos beneficiários; advogados devem preparar defesas técnicas sustentadas nas regras da Lei 15.473/2026 e no ordenamento financeiro.
• Regulação complementar: atenção à publicação de atos normativos secundários que operacionalizem a MP e definam parâmetros de risco, limites por tomador, prazos e juros, os quais terão impacto direto sobre a atratividade e sustentabilidade das operações.

O que observar