MP-SP processa World ID e pede R$ 240 milhões por coleta de íris

O Ministério Público do Estado de São Paulo ajuizou ação civil pública contra a Tools for Humanity Corporation (projeto World ID) e a Amazon AWS Serviços Brasil, contestando a coleta remunerada de dados biométricos por meio de escaneamento da íris. O MP-SP busca, em caráter liminar, a preservação de todos os registros e metadados, a apresentação de contratos e relatórios sobre armazenamento e a suspensão imediata de novas coletas que envolvam pagamento ou benefícios até a realização de perícia judicial; no mérito, pleiteia declaração de abusividade das práticas, eliminação irreversível dos dados já coletados e indenização coletiva mínima de R$ 240 milhões por danos morais, além da reparação individual cabível.

Contexto

A controvérsia insere-se na confluência entre proteção de dados pessoais sensíveis (biometria) e a utilização de incentivos econômicos para obtenção de consentimento. A investigação que subsidiou a ação tem origem em relatório final de uma CPI municipal que apurou a atuação do Projeto World ID na cidade de São Paulo, indicando que mais de 400 mil pessoas teriam tido a íris escaneada em troca de recompensas entre R$ 300 e R$ 700. Conforme o MP-SP, os locais de coleta concentraram-se em áreas periféricas e pontos de grande circulação, atingindo especialmente pessoas em situação de vulnerabilidade socioeconômica.

No plano regulatório, o episódio ocorreu depois de atuação da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), que determinou a interrupção da oferta de criptomoedas ou outra compensação financeira vinculada à coleta. Ainda assim, o Ministério Público alega que incentivos continuaram a ser oferecidos via benefícios no aplicativo do projeto, e que faltaram informações claras sobre finalidade econômica, riscos do tratamento de dados biométricos, transferência internacional e uso de hospedagem em nuvem da Amazon Web Services.

A controvérsia é relevante porque confronta o regime do consentimento previsto na Lei Geral de Proteção de Dados (Lei 13.709/2018) com práticas de mercado que podem explorar vulnerabilidade, além de suscitar questões consumeristas sobre publicidade e ofertas que vinculam benefícios a entrega de dados sensíveis.

O que foi decidido

A ação ainda está em curso, mas a peça inicial do MP-SP formula pedidos liminares contundentes: preservação de evidências e suspensão das coletas remuneradas até perícia judicial. No mérito, o Ministério Público pede que a conduta seja reconhecida como abusiva e proibida de forma definitiva, que os dados já coletados sejam eliminados de modo irreversível e que seja fixada indenização coletiva mínima de R$ 240 milhões por danos morais, além da responsabilidade por prejuízos individuais eventualmente comprovados.

A tese central do MP-SP é que as práticas violem o dever de informação e o princípio da finalidade, frustrem a autonomia do consentimento em razão da oferta de vantagem econômica e configurem exploração da vulnerabilidade dos consumidores, má formação do consentimento e publicidade enganosa.

Base normativa e precedentes

• Art. 5, CF/88 — assegura direitos à intimidade, vida privada, honra e imagem, fundamentos para proteção contra tratamentos biométricos indevidos.
• Lei 13.709/2018 (LGPD) — disciplina tratamento de dados pessoais sensíveis (artigos que tratam de consentimento, finalidade, necessidade, responsabilidade e transferência internacional); impõe requisitos específicos para tratamento de dados biométricos e responsabilização administrativa.
• Lei 8.078/1990 (CDC) — protege o consumidor contra práticas abusivas, publicidade enganosa e exploração de vulnerabilidade; autoriza reparação por danos coletivos e individuais difusos.
• Código Civil (Lei 10.406/2002) — dispõe sobre responsabilidade civil e reparação de danos quando aplicável a atos privados que causem prejuízo a terceiros.
• Atuação da ANPD — decisões e determinações administrativas da autoridade de proteção de dados, citadas pelo MP, incumbem as empresas de observância e podem influenciar a valoração probatória.
• Jurisprudência consolidada do tribunal — em temas de proteção de dados e vulnerabilidade do consumidor, a jurisprudência tem vindo a reconhecer a necessidade de requisitos rigorosos para o consentimento relativo a dados sensíveis, bem como a possibilidade de medidas inibitórias e reparatórias em favor da coletividade.

Impacto prático

• Para operadores de dados e startups: a petição do MP reforça o risco de responsabilização civil e a necessidade de cautela ao estruturar incentivos econômicos vinculados ao fornecimento de dados sensíveis; deve-se revisar bases legais, fluxos de informação e contratos de hospedagem em nuvem.
• Para provedores de nuvem e plataformas: aumenta a pressão por transparência contratual sobre localização, subcontratação e transferência internacional de dados, bem como sobre políticas de retenção e eliminação irreversível.
• Para advogados e departamentos jurídicos: haverá demanda por defesas técnicas sobre validade do consentimento (vontade livre vs. influência econômica), mitigação de danos e estratégia probatória envolvendo perícia técnica e demonstração de cumprimento de boas práticas de privacidade.
• Para titulares de dados e organizações de defesa do consumidor: a ação do MP pode resultar em medidas coletivas efetivas (suspensão, eliminação, indenização) e criar precedentes sobre a vedação de remuneração vinculada à entrega de dados biométricos.

O que observar

• Prova pericial: a eficácia dos pedidos liminares e do mérito dependerá fortemente de perícia técnica sobre armazenamento, metadados, proveniência e fluxo internacional dos dados, além da análise dos logs e contratos de hospedagem.
• Modulação de efeitos e medidas provisórias: eventual decisão favorável ao MP poderá suscitar discussão sobre modulação temporal e escopo da eliminação de dados, bem como sobre tutela provisória adequada para proteger titulares sem causar prejuízo desproporcional à continuidade de serviços legítimos.
• Implicações administrativas e sancionatórias: além da esfera civil, a ANPD e outros órgãos podem aprofundar investigações administrativas; sanções previstas na LGPD e medidas reparatórias previstas no CDC são riscos concretos.
• Recursos e competências: as empresas poderão questionar competência territorial e regularidade do procedimento, além de suscitar questões sobre aplicação de normas internacionais de proteção de dados em contratos de nuvem.
• Risco de precedentes: a eventual condenação, especialmente com indenização coletiva significativa, tende a influenciar práticas de mercado no Brasil, desencorajando modelos que remunerem titulares por dados sensíveis sem salvaguardas robustas.

Em síntese, a ação do MP-SP combina a proteção de direitos fundamentais da personalidade com instrumentos do direito do consumidor e da LGPD, e pode estabelecer parâmetros relevantes sobre até que ponto a oferta de vantagem econômica pode influenciar a validade do consentimento e o tratamento de dados biométricos sensíveis.