MTE propõe incluir risco psicossocial na NR-1 e vincular à NR-17

O Ministério do Trabalho e Emprego apresentou um anteprojeto que acrescenta conceito de fatores de risco psicossocial à NR-1 e vincula sua identificação e avaliação às diretrizes da NR-17, com impacto direto sobre critérios de fiscalização e metodologias de avaliação ergonômica.

Contexto

A discussão sobre a inserção de elementos de saúde mental e riscos psicossociais nas normas de segurança e saúde no trabalho ganhou força desde que a regulamentação de gerenciamento de riscos ocupacionais ampliou o escopo para além dos riscos físicos tradicionais. Essa agenda conflita com interesses patronais que têm questionado a vaguidade conceitual e a insegurança regulatória, enquanto organizações de trabalhadores e especialistas em saúde ocupacional defendem abordagem integral que inclua aspectos psicológicos e organizacionais. A matéria chegou ao Supremo Tribunal Federal, o que levou à tentativa de conciliação e à formulação deste anteprojeto como baliza para propostas de acordo. Do ponto de vista normativo, as Normas Regulamentadoras (NRs) emanam de atos do Ministério do Trabalho, no marco do poder regulamentar conferido pela Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-Lei 5.452/1943) e da política pública de saúde ocupacional. A NR-1 estabelece diretrizes gerais de gestão de riscos ocupacionais; a NR-17 disciplina ergonomia e métodos de avaliação do trabalho. A controvérsia importa porque define quem, como e com que instrumentos identificará e mensurará riscos que afetam saúde mental, com consequências para responsabilidades trabalhistas, autuações administrativas e políticas de prevenção.

O que foi decidido

O documento é um anteprojeto de proposta de conciliação, não um ato normativo final, e propõe: (i) definir perigos ou fatores de risco psicossociais relacionados ao trabalho como situações oriundas da concepção, organização e gestão do trabalho que, isoladamente ou em combinação, possam gerar lesões ou agravos à saúde dos trabalhadores; (ii) explicitar que esses fatores correspondem ao conceito geral de perigo ou risco ocupacional já previsto na NR-1; e (iii) vincular expressamente os riscos psicossociais à condição de "organização do trabalho" tratada na NR-17, atribuindo-lhe natureza ergonômica. Na prática, a proposta orienta que a identificação e avaliação desses riscos sigam procedimentos ergonômicos, em especial a Avaliação Ergonômica Preliminar (AEP) e a Análise Ergonômica do Trabalho (AET), ainda que sem padronizar um instrumento obrigatório. O anteprojeto abre espaço para "liberdade metodológica": não impõe questionários, escalas ou matrizes únicas, deixando a escolha das técnicas àquilo que melhor se adequar a cada setor ou empresa. Como medida de suporte, sugere-se que a Secretaria de Inspeção do Trabalho produza um documento de orientação com elementos verificáveis sobre as obrigações das NRs 1 e 17 e que seja desenvolvida ferramenta de apoio à AEP voltada a estabelecimentos com até nove empregados.

Base normativa e precedentes

• NR-1 — estabelece as diretrizes gerais para gerenciamento de riscos ocupacionais e é o instrumento que o anteprojeto pretende alterar para incorporar fatores de risco psicossocial.
• NR-17 — disciplina ergonomia e métodos de avaliação do trabalho; o anteprojeto propõe vinculá-la de forma direta à gestão dos riscos psicossociais.
• Decreto-Lei 5.452/1943 (CLT) — base legal geral para as Normas Regulamentadoras e para a atuação do Ministério do Trabalho em matéria de saúde e segurança ocupacional.
• Jurisprudência consolidada do tribunal — decisões recentes que tratam de saúde mental no trabalho e da competência regulatória administrativa, que motivaram a tentativa de conciliação no Supremo.

Impacto prático

• Para empregadores: a vinculação dos riscos psicossociais à NR-17 traz a necessidade de incorporar práticas ergonômicas na análise de organização e condições de trabalho; embora sem método obrigatório, empresas poderão ser cobradas por avaliar e mitigar riscos com base em AEP/AET.
• Para micro e pequenas empresas: a previsão de ferramenta de apoio e iniciativa de desenvolvimento de material orientativo pode reduzir custo de conformidade, mas a efetividade dependerá do formato e da disponibilização dessas ferramentas. Cerca de 3,4 milhões de estabelecimentos com até nove empregados são afetados potencialmente.
• Para auditores e fiscais: a proposta de um documento de orientação pela Secretaria de Inspeção do Trabalho pretende fornecer elementos verificáveis que podem orientar autuações; isso tende a aumentar previsibilidade, ainda que a ‘‘liberdade metodológica’’ mantenha margem de discricionariedade.
• Para a litigância trabalhista: a cristalização do conceito nas NRs reforçará a base técnica para reclamações por adoecimento psíquico relacionado ao trabalho, ao mesmo tempo em que produzirá novo campo de contestação sobre suficiência das avaliações realizadas pelos empregadores.

O que observar

• Natureza do ato: trata-se de anteprojeto e não de alteração normativa definitiva; eventual mudança dependerá de tramitação administrativa, consenso com partes interessadas e possível encaminhamento ao colegiado do processo no STF.
• Modulação e fiscalização: será crucial acompanhar se o documento orientador da Secretaria será meramente exemplificativo ou se conterá critérios minimamente rígidos que possam ser aplicados em autos de infração; a forma de modulação dos efeitos da norma também poderá ser discutida em sede judicial.
• Provas e perícias: a vinculação à NR-17 reforça a centralidade da prova pericial ergonômica em reclamatórias; especialistas deverão justificar escolhas metodológicas frente à "liberdade metodológica" prevista.
• Risco de litigiosidade setorial: setores com especificidades de organização do trabalho poderão demandar parâmetros setoriais ou instrumentos técnicos complementares, gerando regimes diferenciados e discussões sobre proporcionalidade das medidas.
• Participação pública: o prazo de consulta pública e de tomada de subsídios será janela decisiva para moldar o texto final; advogados, sindicatos, entidades patronais e especialistas em saúde ocupacional precisam protocolar contribuições técnicas para influir no desenho final da norma.