STJ determina novo júri por absolvição contrária às provas

A 5ª turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) determinou a realização de novo julgamento pelo Tribunal do Júri, limitado à imputação de integrar organização criminosa, por considerar que a absolvição proferida em primeiro grau foi manifestamente contrária às provas constantes nos autos. A decisão preservou a condenação do réu pelo homicídio qualificado, restringindo o rediscernimento ao crime conexo.

Contexto

O caso envolve o homicídio de uma psicóloga de unidade prisional federal, crime atribuído a membros de organização criminosa. No julgamento inicial perante o Tribunal do Júri, os jurados reconheceram a materialidade e a autoria do homicídio e condenaram o acusado como mandante do homicídio qualificado. Contudo, no quesito genérico relativo à participação em organização criminosa, o réu foi absolvido. O Ministério Público Federal (MPF) recorreu ao STJ alegando que a absolvição contrariava as provas. A defesa sustentou a fragilidade dos indícios acerca da vinculação do acusado ao grupo criminoso e invocou a soberania dos veredictos do Júri. Também suscitou nulidades, incluindo gravação de diálogos entre acusado e advogado durante transmissão por videoconferência.

A controvérsia insere-se em um ponto sensível do direito do Júri: até que ponto é admissível a intervenção do tribunal revisional quando o veredicto popular, ao absolver no quesito genérico, parece incompatível com o conjunto probatório que reconheceu materialidade e autoria em quesitos específicos. A discussão ganha contornos práticos pela exigência de proteção à soberania dos veredictos e pelo risco de ofensa à plenitude de defesa quando há registros de comunicações entre réu e patrono.

O que foi decidido

A turma acompanhou o voto do relator e deu provimento ao recurso do MPF para determinar novo julgamento exclusivamente quanto ao crime de organização criminosa. O fundamento central foi a constatação de contrariedade manifesta entre a absolvição no quesito genérico e as provas que, no entendimento do colegiado, comprovavam a vinculação do réu à facção. Por outro lado, manteve-se a condenação pelo homicídio qualificado, em razão da autonomia das imputações e da separação das séries de quesitos — entendimento de que o reexame do crime conexo não implica anulação automática das decisões relativas ao homicídio.

Quanto às nulidades suscitadas pela defesa sobre a gravação de conversas entre réu e advogado, a turma rejeitou a alegação de nulidade processual. O tribunal entendeu que o monitoramento estava respaldado em ordem do juízo corregedor da unidade prisional e que eventual gravação foi tratada com determinação de inutilização das conversas relacionadas ao exercício da defesa, sem prova de prejuízo concreto, requisito necessário de acordo com o artigo 563 do Código de Processo Penal.

Base normativa e precedentes

• Art. 563, CPP — exige demonstração de prejuízo para a decretação de nulidade, especialmente em matérias que não repercutam automaticamente na validade do processo.
• Constituição Federal (CF/88), art. 5º, XXXV e LV — Garantias do devido processo legal, ampla defesa e proibição de indevida supressão de instância; relevantemente invocados na tensão entre soberania dos veredictos e controle jurisdicional.
• Tema 1087 do STF — salvo a hipótese em que os jurados acolham formalmente tese de clemência registrada em ata nos termos fixados pelo Supremo, a reabertura do Júri pode ser admitida quando a absolvição for manifestamente contrária às provas.
• Jurisprudência consolidada do STJ — entendimento de que é possível restringir novo julgamento a quesitos conexos, preservando condenações por crimes distintos quando haja autonomia das séries de perguntas ao Conselho de Sentença.

Impacto prático

• Para advogados de defesa: a decisão reforça o risco de que absolvições no quesito genérico sejam impugnadas quando descoladas do conjunto probatório; torna estratégico registrar, em plenário, eventuais teses de clemência e construir argumentos que justifiquem a discrepância veredito-prova.
• Para Ministério Público: abre caminho para insurgências quando a absolvição apareça incompatível com provas robustas, inclusive buscando julgamento parcial sobre quesitos conexos sem ensejar novo julgamento completo.
• Para magistrados e juízes: orienta a formulação de quesitos e a higienização dos autos para permitir, se necessário, eventual reexame pelo tribunal; reforça atenção aos registros formais de teses em plenário.
• Para réus e sistema carcerário: confirma que medidas de monitoramento em presídios, quando autorizadas e acompanhadas de providência de inutilização das gravações relativas à defesa, não implicam nulidade automática, salvo demonstração de prejuízo.

O que observar

• A amplitude do controle do STJ sobre veredictos do Júri continua pautada pela demonstração de contrariedade manifesta às provas; intervenções sobre o mérito do juízo popular permanecem exceção e dependem de motivação robusta.
• A distinção prática entre quesitos autônomos permite limitar novos julgamentos a crimes conexos, mas exige cautela na redação das questões ao Conselho de Sentença e na preservação da cadeia de custódia probatória.
• Defesa deve atentar para formalização de teses de clemência em ata, conforme parâmetros do Tema 1087 do STF, para reduzir o espaço de reabertura do julgamento.
• Eventuais recursos extraordinários ou repercussões constitucionais poderão explorar a tensão entre soberania dos veredictos e o dever de controle judicial quando a prova documental ou testemunhal apontar de maneira inequívoca para a participação em organização criminosa.
• Processualmente, o trânsito do acórdão do STJ exigirá coordenação entre o juízo de primeiro grau e o Ministério Público para delimitar os novos quesitos e assegurar que o novo julgamento não afete a condenação já confirmada pelo colegiado.