STJ aumenta penas na Boate Kiss e delimita reformatio in pejus

A 6ª turma do Superior Tribunal de Justiça majorou as penas de dois dos empresários condenados pela tragédia da Boate Kiss, fixando regimes iniciais fechados, e aproveitou o julgamento para delimitar a aplicação da reformatio in pejus na dosimetria quando a sentença original não individualiza o peso das circunstâncias judiciais. Essa decisão afeta diretamente o cálculo da pena em apelações criminais que envolvam multiplicidade de vetores de valoração.

Contexto

A tragédia ocorrida em Santa Maria/RS em 2013, com centenas de vítimas, originou julgamentos de grande complexidade fática e jurídica. Após condenações pelo Tribunal do Júri por homicídios consumados e tentados, houve questionamentos processuais que levaram o caso ao STF e ao retorno ao Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul para reanálise de apelações. No TJ/RS, as penas de dois dos empresários foram reduzidas, mas o Ministério Público estadual recorreu ao STJ, alegando equívocos na dosimetria e na valoração da culpabilidade. A controvérsia central envolve o modo como as circunstâncias judiciais do Código Penal foram sopesadas no momento da fixação da pena — em particular, se é possível aumentar o peso de determinada circunstância na fase recursal quando a sentença não tinha individualizado tal peso e a acusação não recorreu.

A discussão se insere em matéria processual penal conhecida: o princípio do non reformatio in pejus (impossibilidade de agravar a situação do réu em prejuízo em razão de recurso exclusivo da defesa) e os limites do controle do tribunal ad quem sobre a dosimetria, especialmente quando a sentença de primeiro grau carece de individualização do quantum atribuído a cada circunstância. O STJ já enfrentou questões semelhantes e consolidou critérios para presumir a distribuição do peso entre vetores de valoração quando a sentença é omissa.

O que foi decidido

A turma majorou as penas de dois condenados — elevando a reprimenda aplicada pelo TJ/RS — e fixou regime inicial fechado. O colegiado restabeleceu a valoração negativa da culpabilidade para os dois empresários, reconhecendo maior reprovabilidade de suas condutas. Simultaneamente, o Tribunal rejeitou a elevação indiscriminada do peso conferido às consequências do crime na dosimetria realizada pelo TJ/RS, por entender configurada reformatio in pejus no procedimento adotado.

O voto de divergência que prevaleceu assentou dois pontos-chave: (i) é possível o restabelecimento de um grau mais desfavorável de culpabilidade mediante recurso do Ministério Público; (ii) porém, não se admite, quando a sentença originária não individualizou o peso de cada circunstância e a acusação não recorreu, que o tribunal de apelação aumente o quantitativo atribuído a um dos vetores originalmente calculados. Aplicou-se ao caso a presunção de que, na ausência de individualização, todas as circunstâncias tiveram peso equivalente, de modo que qualquer elevação precisa respeitar a proporção originalmente implícita na sentença.

Os efeitos dessa correção foram estendidos a outro dos empresários, com fundamento no princípio da isonomia e na regra prevista no artigo 580 do Código de Processo Penal, conforme interpretado pelo colegiado, quando o vício na dosimetria não decorre de circunstância pessoal exclusiva do réu mais gravado.

Base normativa e precedentes

• Art. 5º, CF/88 — Garantias fundamentais do devido processo legal e do contraditório, balizadoras das revisões penais.
• Código de Processo Penal (Decreto-Lei 3.689/1941), art. 580 — fundamento usado para estender efeitos benéficos ou corrigir vícios de dosimetria entre coautores quando o erro não é individualizado.
• Código Penal (Lei 2.848/1940) — regramento das circunstâncias judiciais aplicadas na dosimetria (culpabilidade, antecedentes, conduta social, personalidade, motivos, circunstâncias e consequências), que norteiam o cálculo da pena-base.
• Tema 1.214 do STJ — princípio aplicado pelo relator-voto para presumir repartição igualitária do peso das circunstâncias judiciais quando a sentença não as individualiza e não há recurso da acusação; baliza a limitação à reformatio in pejus na dosimetria.
• Jurisprudência consolidada do tribunal — precedentes que vedam a agravação da situação do réu em razão de apelação exclusiva da defesa e que disciplinam a atuação do juízo de apelação na fixação da pena quando a fundamentação de primeiro grau é genérica.

Impacto prático

• Advogados de defesa: devem atentar para a necessidade de impugnar a sentença de primeira instância quando a dosimetria se mostra omissa ou genérica, pois a ausência de recurso pela acusação limita o campo do tribunal de apelação para readequar pesos das circunstâncias. Também é reforçada a tese de que eventuais erros de valoração podem ser corrigidos pelo MP em recurso, mas sem permitir agravos que contrariem a distribuição presumida dos vetores.
• Ministério Público: a decisão demonstra que o parquet pode, em recurso, pleitear o restabelecimento de valoração mais severa da culpabilidade, mas enfrenta limitações quando a sentença inicial não individualiza o quantum de cada circunstância. Estratégias recursais devem considerar o Tema 1.214 e a necessidade de demonstrar a proporcionalidade entre vetores.
• Tribunais e magistrados: o acórdão sinaliza a obrigatoriedade de fundamentação clara na sentença de dosimetria; a falta de individualização facilita questionamentos e restringe a atuação do reexame em grau ad quem.
• Réus e processados: reafirma que alterações em prejuízo podem ocorrer via recurso ministerial, mas que há salvaguardas contra modificações arbitrárias no cálculo da pena quando a sentença é omissa.

O que observar

• Repercussão em apelações criminais que contenham sentenças de dosimetria não individualizada: o entendimento deve levar à exigência prática de fundamentação mais detalhada na pena-base para evitar surpresas recursais.
• Possibilidade de modulação e alcance do Tema 1.214: acompanhar vagas do STJ em casos análogos para identificar se o tribunal irá uniformizar ainda mais o critério de presunção de pesos ou modular efeitos frente a situações fáticas distintas.
• Recursos cabíveis: há possibilidades de embargos e recursos especiais voltados à correta aplicação das circunstâncias judiciais; profissionais devem analisar prazos e possibilidades de revisão estrutural da dosimetria.
• Risco para profissionais: advogados precisam calibrar peças recursais para atacar deficiências de fundamentação e, ao mesmo tempo, evitar estratégias que possam expor clientes a reformatio in pejus quando o MP apresentar recurso.
• Observância do art. 5º da CF/88 e dos princípios do contraditório e ampla defesa em futuras fases processuais, sobretudo em casos de grande repercussão social, onde a tensão entre resposta penal e garantias processuais é maior.