NR-1 como investimento: impactos trabalhistas e fiscais da nova norma
Desembargador do TRT-15 defende que a NR-1 deve ser tratada como investimento empresarial, com efeitos sobre folha, FAP e custos previdenciários.

No Fórum Brasileiro de Governança Tributária Sustentável, o desembargador do TRT-15 Guilherme Guimarães Feliciano sustentou que a nova NR-1 deve ser interpretada e aplicada como um investimento empresarial com repercussões imediatas sobre custos trabalhistas e previdenciários. Essa visão conecta prevenção de riscos, governança e incentivos fiscais, projetando consequências práticas para empregadores, fiscalizadores e tribunais.
Contexto
A discussão atual sobre a NR-1 insere-se num debate mais amplo sobre saúde e segurança no trabalho, governança corporativa e os efeitos extrafiscais da legislação laboriosa. A norma foi revisada por meio da portaria MTE 1.419/24, que reformulou o capítulo relativo ao Gerenciamento de Riscos Ocupacionais (GRO) e deixou explícita a inclusão dos fatores de risco psicossociais. A entrada em vigor da nova redação ocorreu em 26/5/26, após adiamento previsto na portaria MTE 765/25. Desde então, tem havido intenso questionamento sobre critérios de aplicação e sanções, inclusive com medidas cautelares no Supremo Tribunal Federal que suspenderam, temporariamente, a eficácia punitiva de dispositivos relacionados a riscos psicossociais. Paralelamente, indicadores do sistema previdenciário e estudos internacionais sobre riscos psicossociais (OIT) têm mostrado o impacto econômico e social de transtornos mentais relacionados ao trabalho, o que amplia o arco das consequências regulatórias e fiscais.
A controvérsia importa porque transcende o campo típico das normas técnicas de segurança: ao condicionar custos tributários e contributivos à gestão de riscos, a NR-1 conecta a responsabilidade empresarial ao financiamento da seguridade social e ao sistema de incentivos (RAT/FAP), com potenciais efeitos sobre competitividade e compliance.
O que foi decidido
Embora não se trate de decisão judicial, a tese defendida pelo desembargador no evento tem caráter persuasivo para operadores e tribunais: a NR-1 deve ser vista como um mecanismo de governança que, ao exigir diagnóstico, planejamento e documentação do gerenciamento de riscos, cria elementos para avaliação da conduta patronal e para a aplicação de instrumentos extrafiscais. Segundo a argumentação apresentada, medidas de prevenção e o correto registro do inventário de riscos e dos planos de ação tornam-se evidências relevantes na esfera administrativa e judicial, tanto para aferir o nexo ocupacional em benefícios previdenciários quanto para compor a métrica que influencia o Fator Acidentário de Prevenção (FAP).
No plano administrativo e processual, destacou-se que, mesmo com a suspensão cautelar de sanções relacionada a dispositivos sobre riscos psicossociais no STF, permanece a obrigação prática de adotar medidas preventivas, sob pena de consequências em fiscalizações, reclamatórias trabalhistas e nas análises do nexo em benefícios por incapacidade. A visão apresentada articula a NR-1 com instrumentos tributários existentes: a contribuição para Riscos Ambientais do Trabalho (RAT) e o ajuste por FAP, que altera efetivamente a alíquota incidente sobre a folha de pagamento.
Base normativa e precedentes
- Portaria MTE 1.419/24 — revisou o capítulo sobre Gerenciamento de Riscos Ocupacionais (GRO) e incluiu fatores de risco psicossociais.
- Portaria MTE 765/25 — previsão de adiamento da entrada em vigor, posteriormente revista.
- Constituição Federal, art. 7º — enuncia direitos dos trabalhadores, incluindo proteção à saúde no trabalho como dimensão socioeconômica relevante.
- Constituição Federal, art. 195 — trata do financiamento da seguridade social, matriz normativa que legitima instrumentos contributivos como o RAT.
- CLT (Decreto-Lei 5.452/1943) — regime geral de proteção ao trabalho e proteção à saúde do empregado, base normativa para normas regulamentadoras.
- Normas e dados da Previdência Social e do INSS — instrumentos administrativos que reconhecem benefícios por incapacidade e apuram dados estatísticos sobre concessões.
- Jurisprudência do STF sobre cautelares em normas trabalhistas — a suspensão cautelar da eficácia punitiva de dispositivos vinculados a riscos psicossociais e o pronunciamento do plenário demonstram risco de controle constitucional sobre parâmetros sancionatórios da NR.
Impacto prático
- Para empregadores: a adoção diligente do PGR (Programa de Gerenciamento de Riscos) e a documentação dos inventários e planos de ação deixam de ser apenas obrigações técnicas e passam a compor elementos relevantes para efeitos contributivos (FAP) e defensivos em reclamatórias trabalhistas. Consequência direta: investimento em prevenção pode reduzir alíquotas efetivas do RAT.
- Para advogados trabalhistas e de compliance: a estratégia probatória deve incorporar laudos, registros de monitoramento e decisões gerenciais que demonstrem a implementação contínua de medidas. Esses elementos serão essenciais para contestar alegações de negligência ou para fundamentar pedido de reconhecimento de nexo ocupacional em ações previdenciárias.
- Para o sistema previdenciário e fiscalizadores: o cruzamento entre evidências de governança empresarial e dados de acidentes/afastamentos tende a reforçar medidas de auditoria e autuação quando houver lacunas na implementação do PGR.
- Para trabalhadores e sindicatos: o reconhecimento de fatores psicossociais como risco ocupacional legitima reivindicações por medidas coletivas de prevenção, mas também exige clareza metodológica sobre critérios de avaliação.
O que observar
- Critérios de aplicação e prova: persistem questões técnicas sobre como mensurar riscos psicossociais, qualificar sobrecarga de trabalho e a distribuição de tarefas; a ausência de parâmetros claros alimenta controvérsias judiciais e contestações administrativas.
- Efeitos do controle judicial: a liminar e o referendo do STF sobre pontos da NR-1 mostram que a eficácia punitiva pode ser temporariamente travada, sem eliminar a força probatória da norma; acompanhar decisões sobre ADPFs e eventuais modulações será crucial.
- Integração com regime contributivo: operadores deverão monitorar atos normativos sobre o cálculo do FAP e sua relação com indicadores de adoecimento e acidentes; eventuais revisões metodológicas do FAP podem alterar incentivos.
- Risco de litigiosidade e necessidade de orientação técnica: empresas enfrentam maior exposição a reclamatórias e pedidos de reconhecimento de nexo; recomenda-se alinhamento entre áreas jurídicas, de recursos humanos e de saúde ocupacional.
- Agenda regulatória e técnica: há espaço para elaboração de padrões técnicos e orientações do MPT, OIT e ministérios para qualificar critérios de avaliação e reduzir insegurança jurídica.
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