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OAB completa 96 anos e reforça defesa das prerrogativas e honorários

Ao completar 96 anos, a OAB reafirma compromisso com a Constituição e detalha ações recentes em defesa das prerrogativas e honorários advocatícios.

OAB Federal4 min de leitura
OAB completa 96 anos e reforça defesa das prerrogativas e honorários
Foto: Sasun Bughdaryan / Unsplash

A OAB Federal, ao completar 96 anos, divulgou posicionamento público reafirmando sua missão institucional de defesa da Constituição, das prerrogativas da advocacia e da democracia, e anunciou iniciativas práticas, como o Observatório Nacional de Defesa dos Honorários, para acompanhar decisões e garantir a aplicação de entendimentos jurisprudenciais.

Contexto

A Ordem dos Advogados do Brasil ocupa, desde sua fundação em 1930, um papel singular de órgão de representação profissional e de incidência pública sobre questões constitucionais e institucionais. Historicamente, a entidade tem atuado em momentos de crise institucional, cobrança normativa e defesa das garantias individuais e coletivas. No campo estritamente profissional, os últimos anos foram marcados por debates intensos sobre a forma de cálculo dos honorários de sucumbência, pela proteção das prerrogativas profissionais e pela necessidade de modernização administrativa e tecnológica da entidade. A controvérsia sobre a aplicação da equidade no arbitramento de honorários — especialmente quando envolvendo Fazenda Pública — colocou em confronto interpretações do Código de Processo Civil (Lei 13.105/2015) e decisões de cortes superiores, exigindo uma atuação coordenada da OAB para defesa dos interesses da advocacia.

Além do tema dos honorários, a OAB tem enfatizado a preservação do princípio da independência institucional e da ética profissional como pilares que sustentam o exercício da advocacia, numa intersecção direta com o art. 133 da Constituição Federal, que reconhece a advocacia como indispensável à administração da justiça. A modernização da gestão, a pluralidade de representatividade interna e a responsabilidade administrativa também figuram como pautas centrais da agenda recente da entidade.

O que foi decidido

A nota e as manifestações oficiais publicadas pela direção nacional da OAB nesta data não constituem uma decisão jurisdicional, mas materializam uma orientação institucional: a entidade reafirma publicamente seu compromisso com a defesa da Constituição e das prerrogativas profissionais e materializa ações específicas para garantir eficácia prática a esse compromisso. Entre as medidas destacadas está a criação e operação do Observatório Nacional de Defesa dos Honorários, voltado a receber denúncias, acompanhar o cumprimento de decisões judiciais relativas a honorários e promover campanhas informativas para advogados e operadores do direito.

No plano de posicionamentos jurídicos, a OAB celebra e passa a promover firmemente a interpretação que restringe a aplicação da equidade na fixação de honorários às hipóteses previstas em lei e às situações em que a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (Tema 1.255) e do Superior Tribunal de Justiça tenham delimitado essa possibilidade, em consonância com as alterações promovidas pela Lei 14.365/2022. A entidade também reforça sua atuação rotineira na defesa das prerrogativas, da ética profissional e da transparência administrativa.

Base normativa e precedentes

  • Art. 133, CF/88 — reconhece a advocacia como indispensável à administração da justiça e fundamenta a defesa das prerrogativas profissionais.
  • Código de Processo Civil, Lei 13.105/2015 — dispõe sobre critérios de fixação de honorários advocatícios, que vêm sendo interpretados pelos tribunais superiores quanto à admissibilidade da equidade.
  • Lei 14.365/2022 — introduziu alteração legislativa relevante sobre aplicação dos critérios do CPC no cálculo dos honorários, papel destacado pela OAB nas suas ações.
  • Tema 1.255, STF — entendimento que delimitou a extensão da aplicação da equidade na fixação de honorários em face da Fazenda Pública, ponto central nas recentes decisões celebradas pela OAB.
  • Jurisprudência consolidada do STJ e do STF — orientações que, de modo geral, buscam uniformizar a aplicação dos critérios legais de fixação de honorários, evitando interpretações excessivamente equitativas fora dos casos previstos.

Impacto prático

  • Para advogados: a atuação da OAB e o Observatório tendem a aumentar a vigilância sobre o cumprimento das regras de fixação de honorários, oferecendo um canal institucional para registrar abusos e buscar providências; isso pode fortalecer a efetividade da remuneração profissional e reduzir decisões incompatíveis com o CPC e a legislação superveniente.
  • Para escritórios e empresas: reforço na previsibilidade jurídica sobre a remuneração por sucumbência, o que influencia modelos de precificação e contratos de honorários.
  • Para a atuação institucional da OAB: a ênfase em gestão responsável, transparência e modernização reforça a capacidade da entidade de responder a demandas de representatividade e de adaptação tecnológica, importante para congressos, cursos e serviços para a classe.
  • Para o sistema de justiça: a iniciativa da OAB de acompanhar e divulgar decisões e práticas relativas aos honorários contribui para maior conformidade dos tribunais e unidades administrativas com entendimentos legais e constitucionais.

O que observar

  • Monitoramento da efetividade do Observatório: será relevante acompanhar se o mecanismo se traduzirá em decisões administrativas ou representações efetivas e se influenciará práticas judiciais recalcitrantes.
  • Recursos e modulação: a atuação da OAB pode ensejar contestações ou pedidos de modulação em matérias já decididas pelos tribunais superiores; é preciso observar a estratégia recursal e eventual pedido de modulação de efeitos.
  • Risco de tensionamento institucional: a postura vigorosa em temas sensíveis, como honorários contra a Fazenda Pública, pode provocar embates com entes públicos; advogados deverão calibrar ações práticas com base em custo-benefício e possibilidade de execução.
  • Pautas internas: a ênfase em pluralidade, ética e modernização requer atenção quanto à implementação concreta — orçamentos, cronogramas e indicadores serão necessários para que as promessas se convertam em resultados tangíveis.
  • Observância normativa: nas iniciativas de defesa de prerrogativas e de honorários, a OAB seguirá apoiando interpretações alinhadas ao CPC, à Lei 14.365/2022 e à Constituição, mas a consolidação prática dependerá da recepção pela magistratura e de eventuais ajustes legislativos futuros.

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