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OAB publica edital para vaga do Quinto Constitucional no TRT-10

O Conselho Federal da OAB abriu seleção para lista sêxtupla que preencherá vaga de desembargador do Trabalho no TRT-10; prazos, requisitos e procedimentos importam para candidaturas e estratégias de litigância.

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OAB publica edital para vaga do Quinto Constitucional no TRT-10
Foto: Sasun Bughdaryan / Unsplash

O Conselho Federal da OAB publicou o edital para formação da lista sêxtupla destinada ao preenchimento de uma vaga de desembargador do Trabalho no Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região (TRT-10), provocada pela aposentadoria voluntária da desembargadora Maria Regina Machado Guimarães; inscrições abertas entre 19/11/2026 e 18/12/2026, via Peticionamento Eletrônico do Conselho Federal.

Contexto

A seleção para o Quinto Constitucional é mecanismo pelo qual a advocacia participa da composição do Poder Judiciário, reservado em diversos tribunais a profissionais com notório saber e reputação ilibada. No âmbito trabalhista, as vagas originadas no Quinto costumam gerar disputas internas intensas na OAB e suscitar debates sobre critérios de seleção — mérito técnico, tempo de carreira, produção acadêmica e perfil institucional do candidato. A controvérsia prática envolve tanto a transparência dos procedimentos quanto a segurança jurídica para decisões futuras do tribunal que acomodará o novo desembargador.

No caso do TRT-10, a vaga afeta diretamente a jurisdição sobre o Distrito Federal e o Tocantins, regiões com especificidades regionais e volume expressivo de litígios trabalhistas. Além disso, a adoção do peticionamento eletrônico como único meio de protocolo cria exigências tecnológicas e de conformidade documental que influenciam a estratégia de inscrição das chapas. A existência de provimentos e normas internas da OAB, bem como a inerente discricionariedade na formação da lista sêxtupla, torna relevante a análise dos requisitos formais e do alcance do controle jurisdicional sobre o procedimento.

O que foi decidido

O Conselho Federal da OAB determinou a abertura de processo seletivo para compor a lista sêxtupla que será encaminhada ao TRT-10 para provimento da vaga decorrente de aposentadoria voluntária. O edital fixa o período de inscrições, o canal exclusivo de protocolo — o sistema de Peticionamento Eletrônico do Conselho Federal acessível pelo endereço quintoconstitucional.oab.org.br — e remete expressamente à observância das normas constitucionais e do Provimento 102/2004-CFOAB quanto à documentação e requisitos. Na prática, a turma administrativa da OAB delineou o rito de habilitação: requerimento dirigido ao presidente do Conselho Federal, instrução documental conforme edital e submissão exclusivamente digital.

Os fundamentos pragmáticos do edital visam assegurar previsibilidade ao TRT-10 quanto ao envio de lista com candidatos que atendam requisitos formais e evitar impugnações meramente protocolares. Ao ancorar o procedimento no Provimento 102/2004, a OAB reafirma critérios já consolidados sobre publicidade do processo, critérios de avaliação e responsabilidades do Conselho Federal na elaboração da lista.

Base normativa e precedentes

  • Constituição Federal — previsão do chamado Quinto Constitucional e participação de classes no preenchimento de determinadas vagas nos tribunais, fundamento estrutural da seleção.
  • Provimento 102/2004-CFOAB — regulamento específico do Conselho Federal da OAB que disciplina o procedimento de escolha dos candidatos a vagas do Quinto, incluindo requisitos documentais, publicização e rito de formação de listas.
  • Jurisprudência consolidada do tribunal — orientações e precedentes internos sobre examinação de requisitos formais e sobre eventual controle judicial de atos administrativos da OAB na formação de listas (aplicável como referência prática).

Impacto prático

  • Para advogados interessados: é imperativo observar estritamente o prazo e o canal único de protocolo; documentação incompleta ou protocolada em meio diverso ao indicado pode acarretar indeferimento liminar da inscrição. A observância do Provimento 102/2004 é decisiva para evitar impugnações.
  • Para a Advocacia enquanto classe: o episódio reafirma o papel institucional da OAB na composição do Judiciário e renova discussões sobre critérios de seleção que influenciam a cultura decisória do tribunal. A composição resultante pode afetar votos em bancas e turmas.
  • Para partes e litigantes na jurisdição do TRT-10: a nomeação de desembargador oriundo da lista sêxtupla tende a impactar o entendimento do tribunal em demandas sensíveis da região, sobretudo quando o perfil do escolhido tiver ênfase em determinadas correntes interpretativas do direito do trabalho.
  • Para estratégias processuais: advogados deverão acompanhar eventual publicação da lista e dos subsídios que a OAB utilizar para ordenar os candidatos, pois impugnações administrativas e mandados de segurança questionando o procedimento ainda são possíveis se houver irregularidades formais.

O que observar

  • Verificar, com rigor, a conformidade documental prevista no edital e no Provimento 102/2004, inclusive prazos de juntada de documentos, certidões e comprovações de atividade forense.
  • Atenção ao protocolo exclusivamente eletrônico: demandas de suporte técnico, certificação digital e comprovantes de envio devem ser preservados para fins probatórios em eventual contencioso administrativo ou mandamental.
  • Possibilidade de impugnações: eventuais candidatos e terceiros podem impugnar procedimentos que desrespeitem as regras do edital; o cabimento de controle judicial dependerá da demonstração de ilegalidade, abuso de poder ou violação a princípios constitucionais como isonomia e publicidade.
  • Observação da modulação de efeitos: caso haja anulação posterior do procedimento, o alcance dos efeitos sobre atos já praticados (decisões colegiadas do TRT-10 com participação do eventual nomeado) pode ser objeto de debate jurídico.
  • Monitorar publicações complementares da OAB e eventuais orientações da corregedoria do tribunal sobre a posse e vacância, bem como prazos internos do TRT-10 para análise da lista enviada.

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