OAB debate atendimento do INSS e transparência em extratos previdenciários

A decisão e seu efeito prático imediato: A Comissão Especial de Direito Previdenciário do Conselho Federal da OAB deliberou por monitorar e levar a espaços institucionais demandas relativas ao atendimento do INSS, à clareza dos extratos e históricos de pagamento e às iniciativas estruturantes do Poder Judiciário administrativo (CNJ e CJF). O efeito prático imediato é a intensificação da interlocução da OAB com os órgãos públicos e a articulação de propostas para padronização de informações e aprimoramento dos canais de atendimento, com reflexo direto na rotina da advocacia previdenciária e na proteção dos segurados.

Contexto

A atuação da advocacia previdenciária tem sido impactada por problemas administrativos que atravessam o atendimento do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) — filas, bloqueios de benefícios e documentação de pagamentos pouco transparente. Ao mesmo tempo, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e o Conselho da Justiça Federal (CJF) têm lançado instrumentos administrativos, como grupos de trabalho e recomendações, voltados à otimização de rotinas e à célere prestação jurisdicional e administrativa. Essa conjunção de fatores coloca em discussão a forma como informações essenciais aos beneficiários e advogados são produzidas, disponibilizadas e utilizadas no contencioso, influenciando o exercício do direito de petição e a efetividade da tutela.

A controvérsia é sensível porque toca simultaneamente normas constitucionais sobre seguridade social e due process of law administrativo, a eficiência do serviço público e a segurança jurídica no processo de comprovação de pagamentos e descontos. Além disso, há risco de ampliação de demandais judiciais decorrentes de extratos insuficientes ou de atos de bloqueio sem fundamentação adequada.

O que foi decidido

A Comissão não proferiu decisão jurisdicional, mas firmou encaminhamentos políticos e técnicos: intensificar o acompanhamento de iniciativas do CNJ (como o grupo AceleraPrev) e do CJF (incluindo a Recomendação 4/2026), reunir dados sobre falhas nos extratos e históricos de pagamento e pautar essas demandas nos fóruns em que a OAB participa. A presidente da Comissão destacou a necessidade de extratos e históricos com informações