OAB consolida propostas para fortalecer o Direito do Terceiro Setor
Comissão da OAB definiu metodologia para transformar estudos técnicos em proposições legislativas e na 'Carta de Salvador', ampliando diálogo com o Congresso.

A Comissão Especial de Direito do Terceiro Setor do Conselho Federal da OAB concluiu encaminhamentos para transformar estudos técnicos em proposições legislativas e na elaboração da chamada "Carta de Salvador", com impacto imediato na formalização de demandas a serem apresentadas ao Congresso Nacional.
Contexto
O debate sobre a regulação e o fortalecimento do chamado terceiro setor — organizações sem fins lucrativos, fundações e entidades de assistência social e saúde — é antigo e atravessa várias frentes do direito: civil, tributário e administrativo. Persistem controvérsias sobre o alcance da imunidade tributária, a natureza das obrigações de prestação de contas, o papel fiscalizador do Ministério Público sobre fundações privadas e a necessidade de atualização das regras do Código Civil (Lei 10.406/2002) para refletir práticas contemporâneas de governança e sustentabilidade.
Nos últimos anos emergiram dispositivos normativos e decisões que tensionam o setor, incluindo a publicação recente da Lei Complementar 214/2025, cujo alcance tem levantado dúvidas no que tange a benefícios fiscais para instituições de saúde. Ao mesmo tempo, existe pressão por maior segurança jurídica para garantir que benefícios reconhecidos historicamente não sejam restringidos por interpretações administrativas ou judiciais divergentes. A iniciativa da OAB se insere nesse quadro: traduzir estudos técnicos em um conjunto coeso de demandas que possam subsidiar propostas legislativas e influenciar a agenda parlamentar.
O que foi decidido
A comissão decidiu adotar uma metodologia de trabalho orientada à produção de propostas legislativas concretas, em substituição ao formato mais tradicional baseado apenas em eventos expositivos. Os estudos desenvolvidos por quatro grupos técnicos — sobre reforma tributária e imunidades, alterações do Código Civil, parcerias e sustentabilidade, e legislação e ensino — serão consolidados em documentos submetidos à comissão, que poderá receber contribuições em prazo curto (48 horas) antes da discussão presencial prevista em Salvador.
O objetivo prático imediato é levar esses textos ao Fórum Nacional de Direito do Terceiro Setor, promover a votação de destaques e aprovar um documento final institucional e político (a Carta de Salvador). A comissão também deliberou pela articulação com o Legislativo, com previsão de audiência pública na Comissão de Legislação Participativa da Câmara dos Deputados como via para apresentar as demandas do setor ao parlamento.
No plano substantivo, os eixos centrais discutidos e que deverão orientar as proposições legislativas são: ampliação das garantias de imunidade tributária para entidades que contribuem à efetivação dos direitos sociais previstos no art. 6º da Constituição Federal; atualização dos regramentos do Código Civil sobre organizações sem fins lucrativos; delimitação da atuação estatal e do controle ministerial sobre fundações privadas; e medidas para reforçar a formação jurídica especializada no campo.
Base normativa e precedentes
- Art. 6º, CF/88 — conceitua direitos sociais que servem de referência para justificar o reconhecimento de imunidades tributárias às entidades que atuam nessa efetivação.
- Constituição Federal, arts. 150 e 195 — limites e hipóteses de incidência tributária e políticas sociais que contextualizam imunidades e benefícios fiscais.
- Código Civil (Lei 10.406/2002) — dispõe sobre organização e funcionamento de associações e fundações; as propostas visam revisar dispositivos que disciplinam autonomia e fiscalização.
- CTN (Lei 5.172/1966) — regras gerais de direito tributário que compõem o arcabouço para discutir imunidade e interpretação restritiva ou extensiva de benefícios.
- Lei Complementar 214/2025 — norma recente mencionada no debate, cuja aplicação às instituições de saúde gerou dúvidas quanto ao alcance da imunidade.
- Jurisprudência consolidada do tribunal — referência necessária para harmonizar entendimentos divergentes, especialmente quanto a limites da atuação fiscal e ao reconhecimento de imunidades; a comissão busca traduzir esse entendimento em proposições legislativas coerentes.
Impacto prático
- Advogados e sociedades civis: irão dispor de proposições legislativas mais estruturadas que podem alterar obrigações contábeis, transparência e requisitos de qualificação para imunidade, exigindo atualização de compliance e governança.
- Entidades do terceiro setor (saúde, educação, assistência): se as propostas virem a corresponder a mudanças legislativas, haverá potencial ampliação de segurança jurídica sobre benefícios fiscais e limites à intervenção administrativa, mas também exigência de maior formalização documental para garantir imunidade.
- Legisladores e formuladores de políticas: recebem, de forma consolidada, demandas técnicas que facilitam a elaboração de projetos de lei com base em diagnósticos setoriais, reduzindo dispersão temática entre comissões.
- Contencioso e Administração Pública: eventuais alterações no Código Civil e na legislação tributária poderão reduzir litígios ao clarificar competências e limites de atuação, ou, inversamente, provocar novos debates interpretativos enquanto a legislação for implantada.
O que observar
- Ponto sensível: a proposta de suprimir ou limitar a fiscalização ministerial sobre fundações privadas tende a gerar resistência, especialmente por órgãos de controle que sustentam a necessidade de fiscalização para proteger patrimônio público destinado a fins sociais. Haverá debate técnico-jurídico sobre compatibilizar autonomia institucional com mecanismos de accountability.
- Lei Complementar 214/2025: é essencial acompanhar interpretações e atos infralegais que definam seu alcance; propostas da OAB podem buscar clarificações legislativas ou revigoramento de entendimentos jurisprudenciais.
- Processo legislativo: a transformação de estudos técnicos em projeto de lei exigirá escolhas delicadas de redação, modulação de efeitos e transição; os prazos curtos de consulta podem gerar omissões técnicas que serão objeto de emendas.
- Recursos institucionais: além da audiência pública prevista, a estratégia inclui trabalhar com bancadas e comissões temáticas do Congresso; profissionais devem monitorar proposições resultantes do Fórum e preparar memoriais técnicos subsidiando parlamentares.
- Risco para operadores: mudanças nas regras de imunidade e prestação de contas podem impactar requisitos de certificação e condições para receber doações e parcerias públicas, exigindo reestruturação administrativa e assessoria tributária especializada.
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