OAB debate IA na gestão jurídica: governança, dados e sigilo

A Comissão Especial de Controladoria Jurídica e Legal Ops do Conselho Federal da OAB realizou debate sobre a incorporação de inteligência artificial (IA) na gestão de escritórios e departamentos jurídicos, enfatizando que os benefícios tecnológicos dependem de governança, qualidade de dados e cuidados com proteção de dados e sigilo profissional. A reunião também tratou do ecossistema de legaltechs no Brasil e do manual referencial nacional de Controladoria Jurídica e Legal Ops, cuja publicação foi anunciada para a conferência nacional da advocacia.

Contexto

A adoção de ferramentas de IA no universo jurídico tem avançado rapidamente, trazendo promessas de automação de rotinas, jurimetria, apoio à precificação de honorários e previsibilidade processual. Ao mesmo tempo, surgem preocupações regulatórias e éticas: a proteção de dados pessoais e o respeito ao sigilo profissional colocam limites ao uso de plataformas que processem documentos e informações sensíveis de clientes. No Brasil, o regime da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) e as normas de responsabilidade profissional da advocacia impõem regras que conflitam em certa medida com modelos de negócio de fornecedores de IA (por exemplo, treinamento de modelos com dados dos clientes).

A controvérsia importa porque muitas organizações jurídicas veem na IA meio para ganhos operacionais e estratégicos, mas esses ganhos não são automáticos. Difusão acrítica de ferramentas pode expor escritórios a danos reputacionais, violações de privacidade e riscos éticos ou disciplinares — além de eventual responsabilidade civil e administrativa.

O que foi decidido

A reunião da comissão não estabeleceu uma nova norma sancionatória, mas firmou entendimento técnico-prático sobre requisitos e precauções para adoção da IA na gestão jurídica. Em síntese:

• A incorporação de IA deve ser precedida por organização interna: fluxos processuais definidos, controladoria jurídica estruturada e bases de dados com qualidade são pré-requisitos para concretizar ganhos tecnológicos. A inteligência artificial é um multiplicador, não um substituto da gestão.

• Ferramentas de IA podem ser úteis para padronização documental, visualização e acompanhamento de tarefas, estruturação de workflows, elaboração de propostas de honorários e análise preditiva de cenários processuais, desde que suportadas por dados confiáveis.

• Quanto à proteção de dados e sigilo profissional, a comissão ressaltou a necessidade de critérios rigorosos sobre que informações podem ser submetidas a plataformas de terceiros. Mesmo quando contratos corporativos de grandes fornecedores vedam o uso dos dados para treinamento de modelos, essa cláusula contratual não dispensa a adoção de políticas internas de governança e controles técnicos e administrativos.

• A comissão acompanhou o desenvolvimento de grupos de trabalho que elaborarão um manual referencial de Controladoria Jurídica e Legal Ops, com previsão de lançamento em evento nacional da advocacia.

Base normativa e precedentes

• Lei 13.709/2018 (LGPD) — impõe regras sobre tratamento de dados pessoais, base legal para processamento, obrigação de segurança e responsabilidade por vazamentos; essencial para avaliação de riscos ao submeter documentos de clientes a soluções de IA.
• Lei 8.906/1994 (Estatuto da OAB) — disciplina o exercício da advocacia e as obrigações éticas e disciplinares, incluindo dever de sigilo profissional, que limita o compartilhamento de informações de clientes com terceiros.
• Código de Ética e Disciplina da OAB — normas de conduta profissional que orientam medidas de proteção de confidencialidade e deveres de zelo pelo cliente (aplicar conforme as versões vigentes).
• Princípios de governança corporativa e compliance de TI — guias técnicos aplicáveis para implementação de controles de acesso, segregação de funções, logs e auditoria em soluções tecnológicas.
• Jurisprudência e súmulas específicas sobre responsabilidade por vazamento de dados e dever de sigilo ainda se consolidam; prevalece, por ora, a necessidade de avaliação caso a caso pela advocacia e pelo Judiciário.

Impacto prático

• Para advogados e escritórios: a mensagem central é administrativa e preventiva — antes de comprar ou ativar uma solução de IA, é preciso mapear processos, classificar dados, definir critérios claros sobre quais documentos e metadados podem ser processados por ferramentas de terceiros e formalizar medidas contratuais e técnicas (criptografia, hospedagem, cláusulas de não-treinamento).

• Para departamentos jurídicos in-house: a adoção de IA exige alinhamento com áreas de proteção de dados da organização e com políticas internas de compliance; a controladoria jurídica deve estabelecer KPIs para aferir ganhos reais e riscos.

• Para fornecedores e legaltechs: há necessidade de transparência contratual sobre uso de dados, de oferta de planos que preservem confidencialidade e de mecanismos auditáveis que comprovem não uso para treinamento, quando prometido.

• Para clientes (pessoas físicas e empresas): recomendável demandar cláusulas contratuais que preservem o sigilo e garantam segurança técnica dos dados em contratos de prestação de serviços jurídicos que envolvam processamento automatizado.

O que observar

• Política de governança: escritórios precisam definir política formal sobre uso de IA, classificação de informações, fluxo de aprovação e responsabilidades interna e externamente. Sem isso, ficará difícil demonstrar conformidade em caso de incidente.

• Contratos com fornecedores: verificar cláusulas sobre propriedade de dados, finalidade, segurança, local de armazenamento, subcontratação e, especificamente, cláusula sobre uso para treinamento de modelos. Exigir provas técnicas e auditorias independentes, quando possível.

• Evidências técnicas: adotar controles como anonimização/ pseudonimização, logs de acesso, criptografia em trânsito e repouso, e testes de invasão; essas medidas reduzem risco de responsabilização sob a LGPD.

• Responsabilidade profissional: decisões sobre que dados submeter à IA são atos de gestão com incidência de dever disciplinar; advogados devem documentar escolhas e obter consentimento informado do cliente quando aplicável.

• Manual referencial: acompanhar a publicação do manual de Controladoria Jurídica e Legal Ops, que poderá consolidar práticas recomendadas e influenciar padrões de fiscalização e boa prática no setor.

A discussão da OAB reforça que a inteligência artificial, usada sem governança e dados de qualidade, pode gerar mais riscos do que benefícios para a advocacia. A agenda imediata passa pela formalização de políticas internas, revisão contratual e adoção de salvaguardas técnicas compatíveis com a LGPD e o dever de sigilo profissional.