OAB lança jornada sobre inovação na advocacia e competências digitais

A OAB Nacional organizou um ciclo de seminários on-line, gratuito e certificado pela Escola Superior de Advocacia (ESA Nacional), voltado a discutir os efeitos das transformações tecnológicas, institucionais e sociais no exercício jurídico. A iniciativa agrega módulos sobre inteligência artificial, métodos consensuais, advocacia consultiva, governança e proteção de dados, com transmissão pública e emissão de certificados aos participantes.

Contexto

A discussão sobre inovação na advocacia não é nova, mas vem ganhando centralidade à medida que tecnologias disruptivas e novos modelos de solução de conflitos remodelam tanto a prestação de serviços jurídicos quanto as competências exigidas do advogado. Ao mesmo tempo em que a atividade contenciosa permanece essencial, cresce a demanda por atuação preventiva, consultiva e orientada a negócios. A conjuntura inclui três vetores relevantes: a incorporação de ferramentas de automação e inteligência artificial, a expansão de mecanismos alternativos de solução de conflitos (mediação, conciliação e arbitragem) e a intensificação das obrigações de proteção de dados pessoais com base na Lei Geral de Proteção de Dados (Lei 13.709/2018).

No plano institucional, a OAB tem papel de formação e regulação ética profissional, previsto no Estatuto da Advocacia (Lei 8.906/1994) e reforçado pela função constitucional do advogado como indispensável à administração da justiça (Art. 133, CF/88). A capacitação promovida pela ESA busca alinhar a atuação profissional a esse novo ambiente, aproximando a classe das discussões que já influenciam tribunais, escritórios e departamentos jurídicos.

O que foi decidido

A OAB estruturou uma "Jornada – Advocacia em Tempos de Inovação: Desafios e Oportunidades da Profissão", composta por quatro módulos temáticos, cada qual com coordenação especializada e convidados nacionais. A programação contempla debates sobre advocacia consensual, construção de soluções, atuação nos tribunais, advocacia consultiva, governança, gestão de riscos, inteligência artificial, proteção de dados, ética e o futuro da profissão.

Na prática, a decisão institucional foi operacional: oferecer formação continuada, gratuita e certificada, com transmissão aberta via canal oficial, visando capacitar advogados e advogadas para o uso de novas tecnologias e práticas profissionais. A iniciativa também destaca a intenção de preservar prerrogativas profissionais e integrar a perspectiva ética às inovações, sem abrir mão da defesa dos direitos e do cumprimento de normas disciplinares.

Base normativa e precedentes

• Art. 133, CF/88 — estabelece o advogado como indispensável à administração da justiça e legitima iniciativas de fortalecimento da atividade profissional.
• Lei 8.906/1994 (Estatuto da Advocacia) — atribui à OAB funções de ensino e aperfeiçoamento profissional, além da defesa das prerrogativas da advocacia.
• Lei 13.709/2018 (LGPD) — impõe deveres de tratamento e segurança de dados pessoais, tema central quando se discute tecnologia aplicada ao serviço jurídico.
• Código de Ética e Disciplina da OAB — orienta limites e parâmetros éticos para atuação profissional, especialmente relevantes diante do uso de IA e de práticas consultivas e transacionais.
• Jurisprudência consolidada dos tribunais superiores — reconhece a relevância da formação e da observância de padrões éticos e de sigilo profissional em contextos de inovação tecnológica (aplicações práticas no âmbito de debates sobre automação e responsabilidade profissional).

Impacto prático

• Para advogados e escritórios: a jornada oferece atualização sobre ferramentas tecnológicas e modelos de prestação de serviços, contribuindo para políticas internas de governança, segurança da informação e compliance com a LGPD.
• Para a advocacia consultiva: reforça a importância de competências preventivas e de gestão de risco, favorecendo a expansão de serviços não contenciosos que exigem integração entre direito, negócio e tecnologia.
• Para processos e tribunais: o debate sobre formação de precedentes e atuação nos tribunais tende a influenciar estratégias processuais, com impacto na produção de teses e na articulação entre contencioso e consultoria.
• Para a ética profissional: a incorporação de módulos sobre ética e proteção de dados sinaliza que o uso de IA e novas tecnologias deverá caminhar acompanhado de normas e práticas que preservem o sigilo e a responsabilidade técnica.
• Para a qualificação continuada: a emissão de certificados pela ESA fortalece portfólios profissionais e pode ser utilizada em planos de desenvolvimento e accountability profissional.

O que observar

• Padronização e responsabilidade: o uso de ferramentas de IA exige critérios técnicos e contratuais claros para alocar responsabilidade por outputs automatizados; advogados devem adotar políticas de avaliação e validação de resultados.
• Conformidade com a LGPD: a adoção de tecnologias deve estar acompanhada de medidas de governança de dados, avaliações de impacto e contratos que garantam o tratamento adequado de informações de clientes.
• Riscos disciplinares: o exercício de novas atividades (consultoria, compliance, gestão de riscos) exige atenção às balizas do Código de Ética e do Estatuto da Advocacia para evitar conflitos de interesse e violações de prerrogativas.
• Formação contínua e integração curricular: cabe à OAB e às seccionais avaliar modularmente a difusão das melhores práticas, potencialmente alinhando-se a iniciativas de acreditação profissional e a padrões exigidos por clientes corporativos.
• Possíveis desdobramentos regulatórios: as discussões podem aliment ar proposições normativas internas da OAB (orientações, pareceres ou resoluções sobre tecnologia e publicidade) e influenciar debates legislativos sobre responsabilidade e regulação de IA.

A iniciativa da OAB, ao combinar formação gratuita e debates multidisciplinares, consolida uma agenda de transição profissional: da mera prática contenciosa para uma advocacia integrada a tecnologia, prevenção, governança e ética. Para o operador do direito, isso significa não apenas atualizar competências técnicas, mas também revisar rotinas profissionais, contratos e políticas internas para compatibilizar inovação, segurança jurídica e deveres éticos.