OAB-SP forma 120 mil em IA e define parâmetros éticos para advogados

A OAB/SP promoveu ampla formação em inteligência artificial, alcançando mais de 120 mil profissionais com curso gratuito e instalando ferramentas de pesquisa em 947 pontos de atendimento, medida que combina difusão do uso da tecnologia com orientações sobre limites éticos e proteção de dados. Essa política institucional tem efeito prático imediato: advogados paulistas passam a dispor de acesso ampliado a softwares e de formação sistemática sobre usos e riscos da IA na prática forense.

Contexto

A incorporação da inteligência artificial ao cotidiano da advocacia vem acelerando em razão da disponibilidade de modelos generativos, automação de análise documental e ferramentas de pesquisa jurisprudencial. No Brasil, o debate público deslocou-se da mera curiosidade tecnológica para questões cruciais: validade e responsabilidade sobre peças processuais co-produzidas por IA, tratamento de dados pessoais sensíveis em contratos e petições, e o dever de diligência profissional ante respostas falhos ou inventadas por sistemas. Tribunais e entidades de classe têm buscado orientações práticas e normativas para compatibilizar inovação e deveres éticos. Nesse entorno, iniciativas de formação como as da OAB/SP se inserem não só para capacitar tecnicamente, mas para consolidar repertório de compliance profissional.

A controvérsia não é apenas técnica: envolve normas de proteção de dados (LGPD), preceitos éticos da advocacia e regras procedimentais que condicionam a autoria e a responsabilidade das peças processuais. A necessidade de distinguir o papel de ferramenta da IA e o papel decisório do advogado é central para evitar riscos disciplinares e de responsabilização civil e processual.

O que foi decidido

A OAB/SP adotou um conjunto de medidas coordenadas: 1) oferta de um "Curso Introdutório Gratuito de IA Generativa Aplicada ao Direito", com alcance superior a 120 mil profissionais ao longo de três edições; 2) atualização do conteúdo para 2026 com foco em ferramentas recentes, elaboração de prompts, análise de PDFs, uso em contratos e peças processuais, verificação de respostas e proteção de dados; 3) instalação de softwares de pesquisa jurídica em 947 pontos de atendimento no Estado (257 subseções e 690 salas de advocacia em fóruns e tribunais); e 4) realização de oficinas presenciais práticas em seis cidades, com mais de 1.000 participações, e continuidade de oferta por meio da ESA OAB/SP, que em 2026 passou a disponibilizar 14 cursos relacionados a IA e Direito Digital.

O fundamento prático da atuação da Ordem é triplo: democratizar o acesso a tecnologias úteis ao trabalho jurídico; oferecer formação crítica e operacional sobre o uso dessas tecnologias; e reforçar limites éticos e de proteção de dados, posicionando a tecnologia como instrumento auxiliar que não exclui a responsabilidade técnica do advogado.

Base normativa e precedentes

• Lei 13.709/2018 (LGPD) — impõe regras sobre tratamento de dados pessoais, com especial atenção a dados sensíveis que podem aparecer em documentos processuais e contratuais; obriga segurança e bases legais para processamento.
• Lei 8.906/1994 (Estatuto da OAB) — disciplina o exercício da advocacia, seus deveres e vedações; base para atuação disciplinar quando houver uso inadequado de tecnologia que comprometa o sigilo ou a diligência profissional.
• Lei 12.965/2014 (Marco Civil da Internet) — princípios e garantias do uso da internet, aplicáveis na prestação de serviços e utilização de plataformas de IA online.
• Lei 13.105/2015 (CPC) — regras processuais que afetam autoria de petições, atos processuais e dever de lealdade e veracidade das peças apresentadas ao Judiciário.
• Jurisprudência consolidada de tribunais superiores — orientações sobre responsabilidade e assinatura de peças processuais permanecem como parâmetro para avaliar impacto do uso de ferramentas automatizadas (a jurisprudência consolidada do tribunal competente é referência para eventuais sanções ou admissibilidade de provas geradas por IA).

Impacto prático

• Para advogados: acesso a ferramentas de pesquisa e capacitação reduz barreiras tecnológicas e pode aumentar produtividade; porém, mantém-se o dever de conferir, revisar e assumir responsabilidade técnica sobre qualquer conteúdo gerado por IA. A preparação oferecida pela OAB/SP é instrumento de mitigação de risco profissional.
• Para escritórios e departamentos jurídicos: ampliação da oferta de formação e de software nos pontos de atendimento facilita padronização de procedimentos e adoção de boas práticas de prompt design, verificação de qualidade e fluxos de tratamento de dados sensíveis.
• Para formação acadêmica e científica: 14 cursos e pesquisa na Revista ESA OAB/SP fortalecem produção acadêmica que subsidiará orientações éticas e normativas, influenciando doutrina e eventual regulamentação profissional.
• Para processos em curso: documentos e peças que tenham sido produzidos com auxílio de IA não estão proibidos per se, mas serão analisados à luz do dever de diligência e da proteção de dados. Eventuais falhas ou erros fabricados pela IA podem gerar responsabilização civil por negligência se o advogado não comprovar revisão adequada.
• Para disciplina e regulação: a difusão de capacitação e de orientações práticas facilita a atuação da OAB em eventuais fiscalizações e procedimentos disciplinares, dando base técnica para avaliar condutas questionáveis.

O que observar

• Fiscalização e disciplina: cabe monitorar como a Seccional articular a aplicação do Estatuto da OAB em hipóteses concretas envolvendo IA, inclusive em casos de eventual infração ética por uso indevido de tecnologias.
• LGPD na prática: escritórios devem revisar bases legais, contratos de adequação com fornecedores de IA e cláusulas de confidencialidade; atenção especial a transferência internacional de dados quando ferramentas estiverem hospedadas no exterior.
• Evidência processual e autoria: advogados precisam documentar fluxos de trabalho que demonstrem revisão humana das peças e a origem das informações utilizadas, para mitigar riscos em procedimentos judiciais e demandas de responsabilização.
• Qualidade da formação: acompanhar conteúdos e atualizar práticas conforme evolução rápida das ferramentas; a versão 2026 do curso indica necessidade contínua de atualização curricular.
• Regulação futura: vigiar iniciativas regulatórias nacionais e orientações de órgãos como CNPD/ANPD e tribunais superiores, que poderão estabelecer parâmetros mais rígidos sobre uso de IA em atividades sujeitas a sigilo e deveres profissionais.
• Riscos operacionais: além de riscos éticos e disciplinares, há riscos contratuais e reputacionais caso modelos gerem informações incorretas ou desrespeitem direitos de terceiros; adoção de políticas internas de verificação é recomendada.

O que observar