OAB-SP promove maratona sobre infraestrutura e sustentabilidade na advocacia

O que foi decidido e efeito prático imediato

A seccional paulista da Ordem dos Advogados do Brasil anunciou uma maratona de eventos no mês da advocacia dedicada a temas ligados à infraestrutura, desenvolvimento sustentável e debates correlatos. A iniciativa visa articular capacitação técnica, diálogo público-privado e intercâmbio entre operadores do direito, com efeitos imediatos na atualização profissional e no fomento de pautas regulatórias que impactam a atuação de advogados e escritórios.

Contexto

A iniciativa da OAB-SP ocorre em um momento de intensificação dos debates sobre investimentos em infraestrutura e a incorporação de requisitos socioambientais em projetos públicos e privados. A atuação do advogado nesse campo tem se ampliado: além do contencioso tradicional, há demanda por consultoria estratégica, compliance ambiental, estruturação de contratos de PPPs, contratos de concessão, e participação em processos administrativos e licitatórios. Diante da aceleração de normas e instrumentos regulatórios — tanto no plano federal quanto no estadual e municipal — a necessidade de atualização técnica e interdisciplinar da advocacia tornou-se central.

Paralelamente, a advocacia enfrenta transformações sobre modelos de prestação de serviço (escritórios boutiques, departamentos jurídicos internos, advogados consultores) e sobre a integração de tecnologia e práticas de sustentabilidade. A seccional, enquanto entidade de classe prevista no Estatuto da OAB, desempenha papel institucional na promoção de formação contínua e de debates públicos, conectando demandas dos profissionais com formulação de políticas e com atores dos setores econômico e regulatório.

O que foi decidido

A OAB-SP estruturou uma série de eventos que visam: (i) promover debate técnico sobre infraestrutura e seu impacto regulatório; (ii) articular temas de desenvolvimento sustentável com foco nas exigências contratuais e de compliance; (iii) incentivar a capacitação prática de advogados que atuam em projetos complexos envolvendo contratos, licitações e regimes de concessão; e (iv) fomentar diálogo entre setor público, iniciativa privada e academia.

A escolha de focalizar infraestrutura e sustentabilidade não é mero tema programático: sinaliza intenção de influir na agenda pública e de preparar a advocacia para demandas contemporâneas, como cláusulas socioambientais, due diligence ambiental, mitigação de riscos regulatórios e aspectos contratuais de financiamento de projetos. Na prática, a maratona tende a criar repertório técnico padronizado entre operadores e possivelmente a produzir proposições e notas técnicas que poderão subsidiar consultas públicas e processos decisórios.

Base normativa e precedentes

• Art. 133, CF/88 — reconhece a advocacia como função essencial à justiça, legitimando a participação institucional da OAB na formação e defesa das prerrogativas dos advogados.
• Estatuto da OAB (Lei 8.906/1994) — confere às seccionais competência para promover cursos, congressos e debates voltados à melhoria técnica da classe e ao aperfeiçoamento da administração da justiça.
• Lei 8.666/1993 e Lei 14.133/2021 (Lei de Licitações) — marcam o campo regulatório em que advogados atuam em licitações, contratos administrativos e PPPs, temas recorrentes em debates sobre infraestrutura.
• Lei 6.404/1976 (Lei das S.A.) — relevante para operações de infraestrutura estruturadas via mercado de capitais e para discussões sobre governança e disclosure socioambiental.
• Política Nacional de Resíduos Sólidos (Lei 12.305/2010) — insere dimensão ambiental nas obras e serviços, afetando compliance contratual e responsabilidade civil/administrativa.
• Jurisprudência consolidada dos tribunais superiores — referência implícita para discussões sobre responsabilidade em obras públicas, contratação e controle judicial de atos administrativos.

Impacto prático

• Advogados e escritórios: atualização técnica sobre contratos de infraestrutura, licitações, PPPs, cláusulas de sustentabilidade e due diligence ambiental; oportunidade para ofertar serviços mais integrados (compliance, ESG, financeira e regulatória).
• Empresas e investidores: maior previsibilidade jurídica quando advogados atuarem com repertório técnico unificado; incremento de qualidade em pareceres e estruturas contratuais que considerem riscos socioambientais.
• Procuradorias e unidades administrativas: possibilidade de melhor qualificação de consultas e defesa em litígios relacionados a obras e contratos públicos, com redução de vulnerabilidades a impugnações e nulidades.
• Estudantes e recém-formados: acesso a conhecimento prático, networking e orientação sobre competências demandadas pelo mercado contemporâneo.
• Formulação de políticas públicas: os resultados dos eventos podem alimentar contribuições a consultas públicas e debates setoriais, influenciando regulação e execução de políticas de infraestrutura e sustentabilidade.

O que observar

• Produção de material técnico e proposições: atenção para eventuais notas técnicas, manifestações e sugestões de alteração normativa que a seccional venha a encaminhar; tais documentos podem ter peso político e técnico perante órgãos reguladores.
• Intersecção com compliance e responsabilidade profissional: advogados precisam calibrar atuação entre advocacy e funções consultivas, observando o Código de Ética e Disciplina da OAB e limites do Estatuto da OAB. Questões sobre conflito de interesses e publicidade profissional podem emergir em contextos de parceria público-privada.
• Articulação com normas específicas: debates sobre sustentabilidade tendem a cruzar com regras ambientais e setoriais. Advogados devem mapear conformidade com a legislação aplicável (ambiente, licitações, societário e contratos) e acompanhar alterações regulatórias.
• Riscos processuais e contenciosos: maior especialização pode levar a incremento de impugnações e contestações técnicas em licitações e contratos; escritórios devem reforçar práticas de gestão de risco e litígio estratégico.
• Próximos passos institucionais: verificar se a maratona resultará em cursos permanentes, centros de estudos ou em parcerias com universidades e órgãos públicos, o que definiria impacto estrutural e continuidade da agenda.

Conclusão: a maratona da OAB-SP não é apenas agenda comemorativa; representa movimento estratégico de qualificação profissional e de atuação institucional junto a políticas públicas e mercado. Para advogados, trata-se de oportunidade e desafio: atualizar competências técnicas e éticas, adaptar oferta de serviços e posicionar-se como agente relevante na conformação de projetos de infraestrutura mais sustentáveis e juridicamente robustos.