TJ-SP condena oferta PcD com prazo inviável e determina juros zero
TJ-SP entendeu que promoção destinada a pessoas com deficiência com prazo curto para obter isenção configura publicidade enganosa; decisão impõe juros zero e devolução em dobro.

A 25ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo determinou que montadora, concessionária e instituição financeira apliquem juros zero a financiamento e devolvam em dobro valores cobrados indevidamente, por veiculação de oferta dirigida a pessoas com deficiência (PcD) que estabelecia prazo incompatível com o trâmite administrativo necessário para obtenção da isenção fiscal.
Contexto
A controvérsia nasce da prática comercial envolvendo oferta promocional de veículo dirigida ao público PcD, que prometia financiamento sem juros desde que o comprador desse entrada de 75% do valor e concluísse a operação dentro de prazo fixado na publicidade. O caso concreto envolveu uma consumidora idosa e pessoa com deficiência que iniciou o procedimento administrativo para obter isenção de ICMS (benefício vinculado ao veículo, exigindo procedimento por unidade), cujo prazo para análise previsto na Portaria CAT 18/2013, art. 2º, é de 30 dias. A oferta, contudo, estabelecia um prazo promocional de 27 dias, insuficiente para a conclusão do trâmite fiscal. Ao retornar com a isenção efetivada, a consumidora foi informada de que o prazo promocional havia expirado, tendo sido levada a fechar o negócio em condições diversas das anunciadas.
A matéria toca em problemas recorrentes do direito do consumidor: publicidade dirigida a públicos vulneráveis; expectativas legítimas geradas por anúncio; e a relação entre prática comercial e prazos administrativos necessários ao exercício de direitos fiscais. Em termos de dogmática, a discussão cruza temas de boa-fé objetiva, informação adequada e práticas comerciais desleais, além da proteção reforçada a hipervulneráveis (idosos e pessoas com deficiência), em consonância com o Estatuto da Pessoa com Deficiência.
O que foi decidido
A turma julgadora deu provimento ao apelo e reformou a sentença de primeiro grau, reconhecendo a publicidade enganosa e a prática abusiva por omissão e invalidade das condições ofertadas. O relator concluiu que o lapso temporal anunciado na promoção era manifestamente inviável para o público-alvo, configurando um modus operandi das rés para atrair interessados, levá-los a angariar documentos para a isenção e, então, compelir a celebração do negócio em termos distintos para não tornar inúteis os esforços do consumidor.
Na prática, o acórdão fixou: obrigação solidária de conceder financiamento sem juros conforme anunciado; devolução em dobro dos valores cobrados indevidamente; e indenização por danos morais de R$ 5.000,00 à autora. O colegiado também rechaçou a defesa das rés que alegava limitação do financiamento sem juros a 18 parcelas, ao destacar declaração da própria concessionária autorizando 24 parcelas sem juros, elemento usado para demonstrar indução ao erro.
Base normativa e precedentes
- Art. 30, CDC (Lei 8.078/1990) — vedação à publicidade que contenha informação falsa ou capaz de induzir o consumidor em erro.
- Art. 31, CDC — obrigação de divulgar conteúdo claro e preciso sobre características, riscos e condições da oferta.
- Art. 37, §§ 1º e 2º, CDC — proibição de práticas mercantis desleais e de omissão de informação relevante que torne a publicidade enganosa.
- Lei nº 13.146/2015, art. 4º (Estatuto da Pessoa com Deficiência) — princípio da igualdade de oportunidades e proteção da dignidade da pessoa com deficiência, que fundamenta tratamento diferenciado em favor de hipervulneráveis.
- Portaria CAT 18/2013, art. 2º — previsão administrativa sobre prazo de análise de requerimentos de isenção de ICMS, usado no caso para demonstrar a incompatibilidade temporal da oferta.
- STJ, Corte Especial — EAREsp 676.608 — tese autoral sobre repetição do indébito em dobro quando a conduta empresarial violar a boa-fé e a confiança do consumidor, utilizada pelo tribunal para justificar a devolução em dobro.
Impacto prático
- Para advogados: a decisão reforça linha de argumentação centrada na incompatibilidade entre prazo promocional e trâmite administrativo exigido para fruição de benefícios fiscais, além de autorizar pedidos cumulados de obrigação de fazer, repetição do indébito e danos morais quando houver hipervulnerabilidade.
- Para concessionárias e fabricantes: aponta necessidade de alinhar ofertas a prazos legais e administrativos, e de assegurar que condições anunciadas sejam exequíveis para o público-alvo; omissão ou promessa inexequível pode gerar responsabilidade solidária com a instituição financeira.
- Para consumidores PcD e idosos: reconhece proteção reforçada quando oferta dirigida não considera reais obstáculos burocráticos ao exercício de direito, abrindo caminho para revisão contratual e restituição.
- Para litígios em curso: serve como precedente persuasivo em casos semelhantes no âmbito estadual; decisões poderão fundamentar pedidos de modificação contratual e aplicação de termos anunciados na publicidade.
O que observar
- Questão de modulação de efeitos: o acórdão não trata de repercussão geral nem de súmula, sendo sua força vinculante limitada, mas persuasiva em instâncias inferiores. Eventual recurso especial ou recurso aos tribunais superiores poderá discutir aplicação da tese EAREsp 676.608 e limites da devolução em dobro.
- Prova documental: o julgamento ressaltou a importância de documentos que demonstrem o prazo administrativo (comunicações com órgãos fiscais) e a própria publicidade, além de declarações internas das rés; estratégia probatória será crucial.
- Risco de responsabilização solidária: fabricantes, concessionárias e bancos podem ser responsabilizados conjuntamente por práticas comerciais que induzam erro, reforçando a necessidade de compliance comercial e de políticas internas que considerem riscos ao consumidor hipervulnerável.
- Ponto aberto: desafio prático para o mercado automobilístico em conciliar campanhas promocionais com a variabilidade dos prazos administrativos estaduais para isenção de tributos; recomenda-se cautela e clareza nas promoções dirigidas a PcD.
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