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STJ reconhece responsabilidade solidária por airbag e reduz indenização

A 4ª Turma do STJ manteve a solidariedade entre montadora e concessionária por falha no airbag, mas diminuiu as indenizações em 50% por culpa concorrente do motorista.

JOTA4 min de leitura
STJ reconhece responsabilidade solidária por airbag e reduz indenização

A 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça reconheceu a responsabilidade solidária da montadora e da concessionária por falha no sistema de airbag que deixou o motorista em estado vegetativo, mas determinou a redução das indenizações em 50% em razão da participação culposa do condutor no acidente. A decisão confirma a possibilidade de inclusão do comerciante no polo passivo da relação de consumo e delimita a repartição de responsabilização entre fornecedor e usuário diante de culpa concorrente.

Contexto

O caso surgiu de acidente envolvendo veículo cujo airbag não acionou, resultando em lesão craniana grave. Em primeiro grau, e no Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, foram fixadas verbas indenizatórias por danos estéticos, morais, lucros cessantes, pensão vitalícia e reembolso de despesas médicas. Montadora e concessionária recorreram ao STJ, pleiteando, em essência, a exclusão da responsabilização ou, subsidiariamente, a redução do quantum. A concessionária questionou, especificamente, sua legitimidade passiva, alegando ter apenas função comercial na cadeia.

A controvérsia articula temas clássicos do direito do consumidor: responsabilidade objetiva do fornecedor, solidariedade entre elos da cadeia produtiva e comercial, inversão do ônus da prova e o papel da culpa concorrente do consumidor para mitigar a responsabilidade civil. Há precedente e debate sobre até que ponto o comerciante pode ser responsabilizado quando não participa do projeto, fabricação ou manutenção do bem.

O que foi decidido

A turma acolheu o entendimento que admite a legitimidade da concessionária para figurar no polo passivo em razão da solidariedade entre integrantes da cadeia de produtos e serviços. A Corte entendeu que a responsabilidade solidária independe de vínculo trabalhista ou de subordinação entre as empresas e decorre da posição de cada uma na cadeia do produto/serviço posto no mercado.

Quanto ao mérito da imputação, o tribunal determinou a redução das indenizações originalmente fixadas pelo tribunal local. O fundamento central para a diminuição foi a constatação de participação culposa do motorista: documentos nos autos indicaram que o condutor entrou no cruzamento em alta velocidade, adentrando subitamente à frente do veículo, circunstância que contribuiu de forma decisiva para o evento danoso. O entendimento majoritário atendeu ao pedido subsidiário das recorrentes apenas para modular o valor das verbas, mantendo, todavia, o reconhecimento da falha e a responsabilidade das empresas em grau mitigado.

Além disso, adotou-se interpretação segundo a qual, diante da inversão do ônus da prova favorável ao consumidor, cabe às fornecedoras demonstrar de modo inequívoco que o não acionamento do dispositivo decorreu unicamente de culpa exclusiva da vítima (por exemplo, ausência do cinto) ou de inexistência de impacto frontal capaz de deflagrar o sistema de proteção.

Base normativa e precedentes

  • Art. 12, CDC (Lei 8.078/1990) — estabelece a responsabilidade do fabricante, produtor, construtor, nacional ou estrangeiro, e do importador, e equipara o comerciante quanto à solidariedade na cadeia do produto defeituoso.
  • Art. 6, VIII, CDC (Lei 8.078/1990) — prevê a inversão do ônus da prova em favor do consumidor quando verossímil a alegação ou quando este for hipossuficiente; fundamento usado para exigir prova robusta das fornecedoras.
  • Código Civil (Lei 10.406/2002), arts. 927 e 944 — parâmetros gerais da responsabilidade civil (indenização e nexo causal) e da proporcionalidade do valor da reparação, aplicáveis subsidiariamente.
  • Jurisprudência consolidada do STJ — posicionamentos do Tribunal sobre solidariedade entre elos da cadeia de consumo e sobre a mitigação da indenização diante de culpa concorrente do consumidor.

Impacto prático

  • Advogados das partes consumidores: decisões que reconhecem a solidariedade permitem reclamar do comerciante mesmo que este não fabrique o produto, ampliando as estratégias de execução e de obtenção de tutela satisfativa.
  • Defesa de fornecedores (montadoras e concessionárias): embora a inclusão da concessionária no polo passivo continue possível, a sentença demonstra que a demonstração de culpa concorrente do consumidor pode reduzir significativamente o quantum indenizatório; a linha probatória passa a ser essencial — laudos periciais robustos e registros do acidente são decisivos.
  • Processos em curso: sentenças que condenaram apenas o fabricante não eximem o comerciante de eventual responsabilização, mas a redução proporcional por culpa concorrente pode ser arguida para revisão do valor da condenação em sede recursal.
  • Prazos e recursos: a decisão do STJ, ao modular apenas o valor e não a solidariedade, abre caminho para pedidos de repetição de indébitos, execuções e ações regressivas entre fornecedores, observando-se as regras gerais do Código Civil e do CDC.

O que observar

  • Prova da culpa concorrente: será necessário avaliar, caso a caso, se há elementos suficientes para imputar participação culposa ao consumidor sem descaracterizar a falha do produto; a mensuração percentual da redução segue critério casuístico.
  • Repartição interna entre fornecedores: decisões que reconhecem solidariedade não impedem ações de regresso entre montadora e concessionária, hipótese em que o responsável final poderá buscar ressarcimento conforme responsabilidade civil interna e contrato entre as empresas.
  • Inversão do ônus da prova: os fornecedores devem reforçar protocolos de qualidade, registros de manutenção e informações ao consumidor para evitar que a distribuição probatória opere contra eles.
  • Possibilidade de modulação ou repercussão geral em temas correlatos: embora a decisão trate de um caso concreto, a fundamentação sobre solidariedade e culpa concorrente tende a ser usada como parâmetro em litígios envolvendo dispositivos de segurança veicular.
  • Estratégia processual: para reclamantes, demonstrar expectativa legítima sobre o funcionamento do dispositivo de segurança; para fornecedores, concentrar defesa em prova técnica robusta sobre mecanismo de acionamento e conduta do condutor.

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