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Receita participa da Operação Cash Out contra esquema de apostas online

A Receita Federal integrou operação que investiga grupo de apostas online por crimes tributários, lavagem de dinheiro e evasão de divisas; impacto sobre fiscalização e compliance é amplo.

Receita Federal5 min de leitura
Receita participa da Operação Cash Out contra esquema de apostas online
Foto: Cht Gsml / Unsplash

A Receita Federal participou da Operação Cash Out, deflagrada com Ministério Público Federal e Polícia Federal, que cumpriu mandados visando apurar crimes tributários, possível evasão de divisas e lavagem de dinheiro em um grupo que operava apostas de quota fixa voltadas ao mercado brasileiro. A investigação aponta uso de estruturas nacionais e estrangeiras, transferências internacionais de grande monta e utilização de instituições de pagamento e fintechs para movimentar recursos.

Contexto

O setor de apostas de quota fixa tem atraído atenção das autoridades fiscais e policiais desde que a atividade começou a ser regulamentada, em razão do risco de circulação de valores de alto volume, fragmentação de receita e uso de estruturas societárias transnacionais para dissimulação de beneficiários. Especialmente em mercados que combinam plataformas estrangeiras com operacionalização local, surgem questões sobre o local da ocorrência do fato gerador, a tributação sobre receitas digitais e a necessidade de declaração de ativos no exterior. Há também histórico de utilização de mecanismos financeiros complexos — como o chamado câmbio simultâneo e intermediários de pagamento — que dificultam o rastreamento de fluxos e a identificação do verdadeiro destinatário dos recursos.

A controvérsia importa porque envolve a definição de elementos centrais do direito tributário e penal econômico: a identificação do contribuinte e da base de cálculo, a caracterização de crime contra a ordem tributária e de lavagem de dinheiro, e a atuação de instituições de pagamento no lugar de canais bancários tradicionais. Além disso, a questão toca em temas de cooperação internacional para recuperação de ativos e na aplicação de regras de compliance por fintechs e meios eletrônicos de pagamento.

O que foi decidido

A operação consistiu em medidas judiciais (mandados de busca e apreensão e outras cautelares) em vários estados, apoiada por equipes da Receita Federal responsáveis por coletar e analisar elementos probatórios para eventual constituição de créditos tributários e subsunção penal. As investigações preliminares identificaram:

  • operação direcionada ao público brasileiro, formalmente registrada em pessoa jurídica sediada em Curaçao, mas com operacionalização por empresas no Brasil;
  • existência de grupo econômico de fato articulando pessoas jurídicas sob controle comum;
  • movimentações cambiais de elevada magnitude entre setembro de 2022 e novembro de 2024, incluindo operações vinculadas a valores em euros superiores a € 1 bilhão e remessas de aproximadamente US$ 26,7 milhões;
  • utilização de mecanismos compatíveis com câmbio simultâneo e intermediação por fintechs e instituições de pagamento;
  • indícios de manutenção de saldos no exterior sem declaração fiscal correspondente, estimando-se saldos superiores a € 129 milhões.

A atuação da Receita Federal traduziu-se na instauração de 12 procedimentos fiscais para apuração de infrações tributárias e possível constituição de créditos. Do ponto de vista prático, a operação não é uma decisão jurisdicional definitiva, mas um conjunto de diligências destinadas a formar o conjunto probatório que poderá resultar em autuações fiscais, ações de execução fiscal e encaminhamentos penais por força das autoridades competentes.

Base normativa e precedentes

  • Art. 3º, CTN (Lei 5.172/1966) — estabelece conceitos centrais de obrigação principal tributária e estrutura para constituição de crédito tributário.
  • Lei 8.137/1990 — tipifica crimes contra a ordem tributária, fiscalizando condutas que importem em sonegação e declarações falsas relativas a tributos.
  • Lei 9.613/1998 — disciplina o crime de lavagem de dinheiro e os mecanismos de prevenção e combate, inclusive obrigações de comunicação ao COAF/Autoridade de Inteligência Financeira.
  • Lei 13.506/2017 e normas do Banco Central — regime jurídico de instituições de pagamento e regras de prevenção à lavagem aplicáveis a fintechs; normas complementares do Banco Central sobre prestação de serviços de pagamento e controles de compliance.
  • Normas de cooperação internacional (ex.: convenções e pedidos de assistência) — enquadram procedimentos para rastreamento de ativos no exterior e obtenção de documentos em outros países.
  • Jurisprudência consolidada do STJ e do STF — no sentido de reconhecer a possibilidade de responsabilização tributária e penal de estruturas que se utilizam de pessoas jurídicas estrangeiras para ocultar beneficiários e receitas, quando comprovada eficácia econômica e controle efetivo.

Impacto prático

  • Advogados tributários e criminalistas: aumento imediato da demanda por defesas integradas que articulem elementos fiscais e penais; necessidade de mapear fluxos cambiais e de provar a efetiva prestação de serviços no exterior ou no Brasil.
  • Empresas do setor de apostas e fintechs: revisão de compliance, controles KYC/AML e histórico de operações transfronteiriças; possível necessidade de regularização de ativos no exterior e retificação de declarações fiscais.
  • Contribuintes e grupos econômicos: risco de autuação fiscal, constituição de créditos tributários e desdobramentos penais se comprovada a ocultação de receitas ou a utilização de empresas de fachada.
  • Pistas para perícias contábeis e financeiras: ênfase em rastreamento de operações cambiais, identificação de câmbio simultâneo e vínculos societários entre empresas nacionais e estrangeiras.
  • Administração tributária: precedência na fiscalização do segmento de apostas, com possível aumento de operações coordenadas com Polícia Federal e MPF; potencial para normatizações específicas sobre transparência e declaração de receitas digitais.

O que observar

  • Qualificação dos fatos: será crucial distinguir entre planejamento tributário lícito e ilícito tributário ou prática de lavagem; prova do elemento subjetivo (dolo) é determinante em esfera penal.
  • Provas sobre beneficiário efetivo: identificação de controladores de fato e demonstração de fluxos econômicos reais será central para a configuração de grupo econômico e responsabilização.
  • Cooperação internacional: medidas para acesso a documentos e saldos no exterior podem afetar velocidade e alcance das apurações; instrumentos de cooperação serão testados.
  • Riscos de responsabilização de intermediários: fintechs e instituições de pagamento podem ser chamadas a responder administrativa e civilmente se comprovada falha nos controles AML/KYC.
  • Desdobramentos processuais: das diligências poderão nascer autuações fiscais, procedimentos administrativos, ações penais e pedidos de bloqueio/recuperação de ativos; recursos cabíveis incluem defesas na esfera administrativa, impugnações fiscais e o manejo estratégico de provas em contencioso penal.
  • Para advogados: atenção à preservação do sigilo profissional e à estratégia de obtenção de documentos que permitam demonstrar efetivo exercício de atividade no exterior ou movimentações econômicas legítimas.

O que observar

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