Paes pede ao TSE julgamento urgente sobre segundo turno no Rio
A coligação de Eduardo Paes requereu ao TSE urgência no julgamento que discute se votos anulados de candidato sub judice devem impedir segundo turno no Rio.

A coligação de Eduardo Paes requereu ao Tribunal Superior Eleitoral que marque com urgência o julgamento do recurso que busca a realização do segundo turno na disputa pelo governo do Rio de Janeiro, diante da anulação dos votos do terceiro colocado.
Contexto
A controvérsia nasce da exclusão, pelo TSE, do registro e dos votos de um candidato que concorreu normalmente ao pleito, permanecendo sua situação sub judice até a decisão da corte eleitoral. No primeiro turno, o candidato que foi declarado eleito atingiu percentuais que, após a anulação dos votos do terceiro colocado, passaram a configurar maioria absoluta dos votos válidos, extinguindo o segundo turno. A coligação adversária sustenta que a exclusão desses votos após a votação deveria ser tratada de modo que não elimine a necessidade de um segundo turno, sob pena de violação da soberania popular.
A disputa articula argumentos constitucionais — especialmente os artigos 77 e 28 da Constituição Federal — e interpretações da jurisprudência do TSE sobre o tratamento de votos de candidatos sub judice. Há também discussão sobre se a distinção entre votos nulos e anuláveis, e os efeitos da decisão de indeferimento de registro ocorrida antes ou depois da votação, permitem alterar, ex post, o cálculo dos percentuais que determinam o segundo turno.
A questão importa porque envolve princípios fundamentais: soberania popular (art. 1º, parágrafo único, CF/88), a segurança jurídica das eleições e a integridade do resultado imediatamente proclamado. Além disso, a solução terá reflexos práticos sobre o efeito das decisões eleitorais posteriores à votação e sobre o vinculo entre validação formal do registro e o respeito à livre manifestação do eleitorado.
O que foi decidido
Embora o pedido principal ainda aguarde inclusão em pauta no TSE, a coligação de Eduardo Paes requereu urgência no julgamento e apresenta tese de que os votos dados ao candidato cujo registro foi posteriormente anulado não devem ser desconsiderados para efeito de apuração do segundo turno. A petição argumenta que a contagem original, na urna, reflete a vontade popular e que apenas a exclusão ex post de tais votos produziria um resultado que desrespeita a manifestação dos eleitores.
No plano processual, a peça invoca precedentes da corte que, em situações análogas, reconheceram a necessidade de contabilizar votos de candidatos sub judice para garantir a integridade do processo eleitoral, e adverte que a retirada desses votos após o pleito configura alteração do resultado já conhecido. A coligação pede, portanto, que o TSE examine rapidamente o mérito do recurso, com vistas a restabelecer a realização do segundo turno, caso os votos do terceiro colocado fossem contabilizados no cômputo geral.
Em termos práticos, a pretensão é que o tribunal reavalie o impacto da decisão administrativa que anulou votos e, se acolhida, provoque nova contabilização dos percentuais, revertendo a declaração de eleito em primeiro turno e promovendo a convocação do segundo escrutínio.
Base normativa e precedentes
- Art. 77, §2º, CF/88 — estabelece que é eleito o candidato que obtiver maioria absoluta dos votos, não computados os em branco e os nulos; regra central para definir existência de segundo turno.
- Art. 28, CF/88 — aplica, por simetria, a regra da maioria absoluta para governadores, sendo a norma material que organiza a eleição estadual.
- Art. 1º, parágrafo único, CF/88 — invocado para reafirmar a soberania do voto como princípio-valor que orienta a solução.
- Jurisprudência do TSE sobre votos de candidato sub judice (precedentes anteriores) — decisões da corte já trataram da contabilização de votos de candidatos com registro pendente, fixando parâmetros para proteger a integridade do voto e possibilitar, em alguns casos, nova proclamação se o registro for deferido posteriormente.
- Princípio da segurança jurídica e da proteção da confiança legítima — fundamentos constitucionais e administrativos que orientam a estabilidade do resultado eleitoral proclamado, quando aplicáveis.
Impacto prático
- Para advogados eleitorais: a decisão do TSE sobre a apreciação célere do recurso definirá modelos de atuação em recursos posteriores, especialmente sobre pedidos de efeito suspensivo e medidas urgentes para preservar a fruição de direito político dos eleitores.
- Para o eleitorado e para os partidos: o acolhimento da tese de Paes pode reabrir o calendário eleitoral do estado com a convocação de segundo turno, alterando mandatos proclamados e mobilização política local.
- Para gestores e administração pública: eventual reversão do resultado poderá gerar implicações administrativas imediatas, inclusive sobre posse e transição, com necessidade de ajustes em atos já praticados por quem foi proclamado eleito.
- Para a jurisprudência eleitoral: a decisão poderá consolidar entendimento sobre se e quando decisões que anulam votos ex post podem alterar a necessidade de segundo turno, influenciando casos análogos em outros estados.
O que observar
- Pauta e modulação: é crucial acompanhar se o TSE incluirá o recurso em pauta com prioridade e se o tribunal modul será dos efeitos temporais da eventual decisão, isto é, se haverá declaração ex tunc ou efeitos mais limitados para preservar atos já praticados.
- Recursos constitucionais: caso o TSE confirme a extinção do segundo turno, a parte vencida ainda poderia buscar controle via recurso extraordinário ao Supremo Tribunal Federal, sobre questões de natureza constitucional, notadamente interpretação dos artigos 77 e 28 da CF/88.
- Critérios probatórios e delimitação jurídica: atenção ao modo como a corte tratará a distinção entre votos nulos/ anuláveis e a situação de candidato sub judice; delimitações técnicas na motivação do voto orientarão futuros litígios.
- Riscos processuais: defesa e impugnação deverão considerar prazos, possibilidade de embargos de declaração, pedido de efeito suspensivo e medidas cautelares excepcionais, além do risco político e administrativo de decisões reversas após proclamação.
- Repercussão doutrinária e técnica: a solução deverá conciliar a proteção da vontade popular com princípios do devido processo e da legalidade eleitoral, sendo provável que influencie debates acadêmicos sobre o tratamento de candidaturas e efeitos de decisões posteriores à votação.
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