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Paes pede ao TSE julgamento urgente sobre segundo turno no Rio

A coligação de Eduardo Paes requereu ao TSE urgência no julgamento que discute se votos anulados de candidato sub judice devem impedir segundo turno no Rio.

Consultor Jurídico (ConJur)5 min de leitura
Paes pede ao TSE julgamento urgente sobre segundo turno no Rio

A coligação de Eduardo Paes requereu ao Tribunal Superior Eleitoral que marque com urgência o julgamento do recurso que busca a realização do segundo turno na disputa pelo governo do Rio de Janeiro, diante da anulação dos votos do terceiro colocado.

Contexto

A controvérsia nasce da exclusão, pelo TSE, do registro e dos votos de um candidato que concorreu normalmente ao pleito, permanecendo sua situação sub judice até a decisão da corte eleitoral. No primeiro turno, o candidato que foi declarado eleito atingiu percentuais que, após a anulação dos votos do terceiro colocado, passaram a configurar maioria absoluta dos votos válidos, extinguindo o segundo turno. A coligação adversária sustenta que a exclusão desses votos após a votação deveria ser tratada de modo que não elimine a necessidade de um segundo turno, sob pena de violação da soberania popular.

A disputa articula argumentos constitucionais — especialmente os artigos 77 e 28 da Constituição Federal — e interpretações da jurisprudência do TSE sobre o tratamento de votos de candidatos sub judice. Há também discussão sobre se a distinção entre votos nulos e anuláveis, e os efeitos da decisão de indeferimento de registro ocorrida antes ou depois da votação, permitem alterar, ex post, o cálculo dos percentuais que determinam o segundo turno.

A questão importa porque envolve princípios fundamentais: soberania popular (art. 1º, parágrafo único, CF/88), a segurança jurídica das eleições e a integridade do resultado imediatamente proclamado. Além disso, a solução terá reflexos práticos sobre o efeito das decisões eleitorais posteriores à votação e sobre o vinculo entre validação formal do registro e o respeito à livre manifestação do eleitorado.

O que foi decidido

Embora o pedido principal ainda aguarde inclusão em pauta no TSE, a coligação de Eduardo Paes requereu urgência no julgamento e apresenta tese de que os votos dados ao candidato cujo registro foi posteriormente anulado não devem ser desconsiderados para efeito de apuração do segundo turno. A petição argumenta que a contagem original, na urna, reflete a vontade popular e que apenas a exclusão ex post de tais votos produziria um resultado que desrespeita a manifestação dos eleitores.

No plano processual, a peça invoca precedentes da corte que, em situações análogas, reconheceram a necessidade de contabilizar votos de candidatos sub judice para garantir a integridade do processo eleitoral, e adverte que a retirada desses votos após o pleito configura alteração do resultado já conhecido. A coligação pede, portanto, que o TSE examine rapidamente o mérito do recurso, com vistas a restabelecer a realização do segundo turno, caso os votos do terceiro colocado fossem contabilizados no cômputo geral.

Em termos práticos, a pretensão é que o tribunal reavalie o impacto da decisão administrativa que anulou votos e, se acolhida, provoque nova contabilização dos percentuais, revertendo a declaração de eleito em primeiro turno e promovendo a convocação do segundo escrutínio.

Base normativa e precedentes

  • Art. 77, §2º, CF/88 — estabelece que é eleito o candidato que obtiver maioria absoluta dos votos, não computados os em branco e os nulos; regra central para definir existência de segundo turno.
  • Art. 28, CF/88 — aplica, por simetria, a regra da maioria absoluta para governadores, sendo a norma material que organiza a eleição estadual.
  • Art. 1º, parágrafo único, CF/88 — invocado para reafirmar a soberania do voto como princípio-valor que orienta a solução.
  • Jurisprudência do TSE sobre votos de candidato sub judice (precedentes anteriores) — decisões da corte já trataram da contabilização de votos de candidatos com registro pendente, fixando parâmetros para proteger a integridade do voto e possibilitar, em alguns casos, nova proclamação se o registro for deferido posteriormente.
  • Princípio da segurança jurídica e da proteção da confiança legítima — fundamentos constitucionais e administrativos que orientam a estabilidade do resultado eleitoral proclamado, quando aplicáveis.

Impacto prático

  • Para advogados eleitorais: a decisão do TSE sobre a apreciação célere do recurso definirá modelos de atuação em recursos posteriores, especialmente sobre pedidos de efeito suspensivo e medidas urgentes para preservar a fruição de direito político dos eleitores.
  • Para o eleitorado e para os partidos: o acolhimento da tese de Paes pode reabrir o calendário eleitoral do estado com a convocação de segundo turno, alterando mandatos proclamados e mobilização política local.
  • Para gestores e administração pública: eventual reversão do resultado poderá gerar implicações administrativas imediatas, inclusive sobre posse e transição, com necessidade de ajustes em atos já praticados por quem foi proclamado eleito.
  • Para a jurisprudência eleitoral: a decisão poderá consolidar entendimento sobre se e quando decisões que anulam votos ex post podem alterar a necessidade de segundo turno, influenciando casos análogos em outros estados.

O que observar

  • Pauta e modulação: é crucial acompanhar se o TSE incluirá o recurso em pauta com prioridade e se o tribunal modul será dos efeitos temporais da eventual decisão, isto é, se haverá declaração ex tunc ou efeitos mais limitados para preservar atos já praticados.
  • Recursos constitucionais: caso o TSE confirme a extinção do segundo turno, a parte vencida ainda poderia buscar controle via recurso extraordinário ao Supremo Tribunal Federal, sobre questões de natureza constitucional, notadamente interpretação dos artigos 77 e 28 da CF/88.
  • Critérios probatórios e delimitação jurídica: atenção ao modo como a corte tratará a distinção entre votos nulos/ anuláveis e a situação de candidato sub judice; delimitações técnicas na motivação do voto orientarão futuros litígios.
  • Riscos processuais: defesa e impugnação deverão considerar prazos, possibilidade de embargos de declaração, pedido de efeito suspensivo e medidas cautelares excepcionais, além do risco político e administrativo de decisões reversas após proclamação.
  • Repercussão doutrinária e técnica: a solução deverá conciliar a proteção da vontade popular com princípios do devido processo e da legalidade eleitoral, sendo provável que influencie debates acadêmicos sobre o tratamento de candidaturas e efeitos de decisões posteriores à votação.

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