Paraguai atrai IA para Itaipu e altera equilíbrio nas negociações com o Brasil

O governo paraguaio anunciou acordo com investidores estrangeiros para empregar energia de Itaipu em um complexo de processamento de inteligência artificial, movimento que muda a dinâmica das negociações com o Brasil sobre o Anexo C do Tratado de Itaipu e reduz potencialmente o excedente comercializável para o mercado brasileiro.

Contexto

As tratativas entre Brasil e Paraguai para revisar o Anexo C do Tratado de Itaipu tratam de pontos centrais: definição de custo e tarifação da energia, modelo de comercialização da parcela paraguaia e as tarifas que vigorarão a partir de 2027. O Anexo C disciplina as bases financeiras e as regras de cessão/comercialização da energia produzida pela binacional. Historicamente, o Paraguai cede ao Brasil sua parcela não consumida, e o equilíbrio das receitas bilaterais depende da quantidade de excedente ofertada ao mercado brasileiro.

A questão ganhou contornos políticos e econômicos por duas frentes: por um lado, o Brasil pressiona por redução do custo unitário da energia para o mercado interno; por outro, o Paraguai pretende preservar receitas que financiem investimentos domésticos. Em 2024 ficou acordado manter um Custo Unitário dos Serviços de Eletricidade (Cuse) até dezembro de 2026 e, a partir de 2027, ajustar a tarifa para refletir apenas custos operacionais diretos da binacional. No entanto, a revisão do Anexo C não foi concluída no prazo inicialmente previsto, e a nova iniciativa paraguaia de atrair consumidores de grande porte altera incentivos e disponibilidade física da energia.

O que foi decidido

O governo do Paraguai formalizou parceria com investidores para instalar nas proximidades de Itaipu um complexo de data center voltado a cargas de inteligência artificial, com início de operação previsto para meados de 2027. Embora não se trate de uma decisão judicial, o anúncio tem efeito direto nas negociações bilaterais: ao aumentar o consumo interno paraguaio com consumidores intensivos em energia, reduz-se o volume de excedente que, historicamente, abastece o mercado brasileiro via cessão. Esse deslocamento de consumo pressiona as negociações tarifárias e comerciais, porque altera a matemática fiscal e orçamentária de Assunção e afeta a oferta efetiva disponível ao Brasil.

Do ponto de vista técnico-negocial, a medida cria um novo vetor de poder de barganha para o Paraguai: transformar eletricidade em investimento industrial e tecnológico domestica gera retornos econômicos que podem compensar, parcial ou totalmente, a eventual perda de receita pela cessão. Para o Brasil, a diminuição do excedente eleva o risco de não atingir as metas de redução tarifária desejadas e complica a transição para um preço que reflita apenas custos operacionais.

Base normativa e precedentes

• Tratado sobre a Utilização da Energia Hidroelétrica de Itaipu (Anexo C) — instrumento bilateral que fixa as regras de comercialização, cessão e custo da energia produzida pela usina; é o núcleo normativo da controvérsia.
• Normas administrativas e regulatórias do setor elétrico — regime regulatório nacional e acordos técnicos entre operadoras e governos influenciam a implementação de projetos e a integração de novos consumidores ao sistema.
• Direito internacional dos tratados e prática diplomática — revisões de convenções bilaterais dependem de negociação política entre Estados, podendo envolver acordos complementares e cláusulas transicionais.
• Jurisprudência e precedentes administrativos — a jurisprudência consolidada e decisões administrativas sobre execução de acordos binacionais e efeitos econômicos de alterações contratuais servem de referência para mitigação de impactos e definição de mecanismos compensatórios.

Impacto prático

• Para advogados e consultores: há aumento da demanda por assessoria em contratos de energia, acordos de compra de energia (PPAs), estruturação de projetos de data center e soluções contratuais que preservem direitos de comercialização. Será necessário revisar cláusulas de cessão, limites de fornecimento e mecanismos de arbitragem/solução de controvérsias.
• Para empresas e investidores: abertura de oportunidades para consumidores intensivos (data centers, indústrias de alta carga) no Paraguai, com necessidade de análise de garantia de fornecimento, tarifa e risco regulatório; investidores brasileiros que dependem do excedente devem reavaliar projeções de fornecimento e custos.
• Para governos e formuladores de política: pressão política para encontrar fórmulas de compensação que preservem objetivos de tarifa baixa no Brasil sem inviabilizar o desenvolvimento econômico paraguaio; possível exigência de instrumentos transitórios ou contrapartidas para manutenção de oferta ao mercado brasileiro.
• Para o setor elétrico e mercado atacadista: redução do excedente disponível no mercado brasileiro pode provocar reajustes em contratos bilaterais, volatilidade de preços e necessidade de contratação alternativa de capacidade.

O que observar

• Mecanismos de modulação e compensação: será crucial acompanhar se as negociações do Anexo C incorporarão fórmulas de modulação temporal, compensações financeiras ou regras de priorização para assegurar segurança jurídica e previsibilidade de oferta.
• Provas e demonstrações técnicas: disputas futuras provavelmente exigirão estudos técnicos sobre disponibilidade física de energia, impactando apurações de perdas, medições e contabilização do excedente.
• Instrumentos contratuais e regulatórios: atenção às cláusulas de cessão versus comercialização livre e aos requisitos para que o Paraguai comercialize livremente sua parcela no mercado brasileiro; ajustes regulatórios podem ser necessários para integrar novos modelos comerciais.
• Risco de litígio e arbitragem: mudanças nos fluxos econômicos podem gerar disputas entre Estados e entre credores/contratantes; advogados devem preparar estratégias preventivas e de contencioso internacional.
• Calendário político e temporalidade do projeto: a previsão de início das operações em 2027 coincide com a vigência do novo marco tarifário, tornando urgente o fechamento do entendimento bilateral ainda neste ciclo negociatório.

O que observar