Pedido de cassação de Douglas Ruas por panfletos e compra de votos

A coligação de Eduardo Paes requereu ao Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro a cassação da chapa eleita liderada por Douglas Ruas, alegando abuso de poder econômico, captação ilícita de votos e uso de desinformação por meio de panfletos e pagamentos a eleitores, com pedido subsidiário de anulação dos votos e declaração de inelegibilidade.

Contexto

A disputa eleitoral no Rio de Janeiro ganhou contornos jurídicos após o Tribunal Superior Eleitoral ter invalidado o registro de candidatura de terceiro colocado cujo resultado foi, posteriormente, desconsiderado no cálculo dos percentuais que levaram à eleição em primeiro turno. A controvérsia política se insere em duas frentes: a validade do procedimento de exclusão dos votos do candidato terceiro colocado e a apuração de eventual prática de ilícitos eleitorais que teriam afetado a liberdade de escolha do eleitor. A matéria une questões sobre propaganda eleitoral — em especial peças que trazem informações supostamente falsas e direcionadas a grupos religiosos — e sobre captação ilícita de sufrágio mediante oferta de vantagens em dinheiro e coação.

O conflito impacta o calendário eleitoral, porque a existência de votos que, supostamente, deveriam ter sido contabilizados poderia ensejar segundo turno, cuja realização está sujeita ao prazo previsto na Resolução do TSE que disciplina o calendário de eleições suplementares (citada pela parte requerente). Além do calendário, está em jogo a própria legitimidade do sufrágio, princípio constitucional assegurado na Constituição Federal de 1988, especialmente pelo caráter direto e secreto do voto (art. 14).

O que foi decidido

Ainda não houve decisão colegiada definitiva; o processo foi ajuizado no TRE-RJ com pedidos que incluem a cassação do diploma e do registro dos eleitos, a anulação dos votos tidos por válidos para os referidos candidatos e a declaração de inelegibilidade por oito anos. Como medida incidental, a coligação de Paes solicitou ao Supremo Tribunal Federal a suspensão da decisão do TSE que havia eliminado os votos do terceiro colocado, para viabilizar a realização de segundo turno.

A peça inaugural apresenta dois vetores de prova: (i) material gráfico distribuído em massa com alegadas assertivas falsas sobre o posicionamento do candidato adversário, formulado de modo a provocar erro do eleitor religioso/conservador; e (ii) relatos e postagens em redes sociais que apontam pagamentos em dinheiro a eleitores, além de notas fiscais que vinculam grande tiragem de panfletos à campanha de Ruas. A parte pede também que as plataformas digitais forneçam dados de mais de 60 perfis indicados para identificar responsáveis por publicações que teriam divulgado a captação ilícita.

Os fundamentos centrais do pedido são: abuso de poder econômico (por difusão massiva de material e gastos atrelados), uso indevido dos meios de comunicação (propaganda enganosa) e captação ilícita de sufrágio (compra de votos). A consequência prática pretendida é a anulação do resultado que elegeu a chapa e a convocação de novo pleito — ou, alternativamente, a cassação do registro e a declaração de inelegibilidade.

Base normativa e precedentes

• Art. 14, CF/88 — prevê os princípios do sistema eleitoral, entre os quais a soberania popular e o voto direto e secreto; base constitucional para contestar vícios que comprometam a liberdade de escolha.
• Lei nº 9.504/1997 (Lei das Eleições) — disciplina propaganda eleitoral, financiamento de campanha e condutas vedadas; relevante para analisar a distribuição de material impresso e despesas de campanha.
• Lei Complementar nº 64/1990 — trata de inelegibilidades e causas de perda do registro ou diploma por abuso do poder econômico ou condutas ilícitas; baliza sanções pleiteadas.
• Resolução TSE nº 567/2025 — estabelece prazos e regras para realização de eleições suplementares, condicionando a possibilidade de novo turno à definição tempestiva das impugnações.
• Jurisprudência consolidada do TSE e do STF — a corte eleitoral e o Supremo vêm reconhecendo que abuso de poder econômico e propaganda enganosa podem ensejar anulação de votos ou cassação, desde que demonstrado o nexo causal entre a conduta e o resultado eleitoral; esse requisito probatório costuma ser decisivo.

Impacto prático

• Para advogados de defesa e acusação: a peça exigirá produção e cruzamento de prova documental (notas fiscais, RDVs — registros digitais de voto — e extratos de distribuição de material), testemunhal e pericial (análise de conteúdo dos panfletos e rastreamento de publicações em redes). A solicitação de dados das plataformas implica atuação coordenada com ordens judiciais que observem a Lei 13.709/2018 (LGPD) quanto ao tratamento de dados pessoais.
• Para dirigentes de campanhas e partidos: a ação reforça o risco de responsabilização por material de campanha que contenha afirmações falsas ou atos de captação ilícita; decisões judiciais mais rígidas podem aumentar o controle sobre produção e distribuição de material impresso e sobre atuação em redes.
• Para o eleitor e para o calendário eleitoral: se os pedidos prosperarem, o resultado do pleito pode ser anulado ou o segundo turno restabelecido, com efeitos imediatos sobre convocações e logística eleitoral, observando-se os prazos fixados pelo TSE.
• Para plataformas digitais: ordens de fornecimento de dados relacionadas a perfis que alegadamente coordenaram a captação de votos ou a divulgação de desinformação poderão levar a litígios sobre sigilo de fonte, proteção de dados e cooperação internacional (quando aplicável).

O que observar

• Ônus probatório e nexo causal: cassações e anulações por abuso de poder econômico exigem prova robusta de que a conduta influenciou efetivamente o resultado eleitoral; meras menções indiretas ou correlações estatísticas frágeis são insuficientes.
• Prova técnica dos RDVs: o aproveitamento dos registros digitais deve ser articulado com perícias que demonstrem o mecanismo de erro involuntário do eleitor (por exemplo, digitar número equivocado por indução), e o Ministério Público Eleitoral terá papel central na investigação.
• Limites à requisição de dados: pedidos às plataformas esbarram em regras da LGPD e em garantias constitucionais; decisões judiciais que autorizem acesso demandarão fundamentação sobre necessidade e proporcionalidade.
• Efeitos processuais imediatos: alternativas como pedido de tutela de urgência, suspensão de efeitos do acórdão do TSE ou pedidos de liminar no STF podem alterar o curso do calendário, mas serão apreciados com cautela pela alta corte, que pondera estabilidade do pleito e proteção da vontade popular.
• Riscos estratégicos: a peça amplifica o grau de litigiosidade pós-eleitoral e pode ensejar repercussões políticas e administrativas mesmo antes de decisão final; advogados devem calibrar pedidos probatórios e medidas cautelares para evitar indeferimentos por deficiência probatória.

O que observar